MATO GROSSO
Ministro anuncia investimento de U$ 400 mi no Pantanal durante II Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas
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O Pantanal receberá investimentos de U$ 400 milhões oriundos do programa Bid Pantanal. O anúncio foi feito pelo ministro da Pecuária e Abastecimento (Mapa), Carlos Fávaro, durante a abertura do II Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas: Desenvolvimento e Sustentabilidade, realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) nesta segunda (22) e terça-feira (23).
Iniciativa do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o programa foi idealizado em 1995 pelo ex-governador do estado Dante de Oliveira, nunca tendo sido colocado em prática. A proposta é que os investimentos sejam divididos entre Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, contemplando diferentes áreas, como saneamento básico, implantação de aterros sanitários e abertura de estradas.
“Se não foi há vinte anos que o projeto se tornava uma realidade, chega agora ao Ministério da Agricultura um ministro mato-grossense e encontra lá uma linha de crédito aprovada pelo BID para boas práticas da agropecuária brasileira. Vamos fazer deste um grande programa para o nosso estado”, disse Fávaro.
O presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade do TCE-MT e coordenador do Congresso, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou a importância do projeto. “O Congresso está cheio de boas notícias. Muitas coisas que pareciam impossíveis passaram a ser possíveis. Esta questão do BID foi muito discutida e infelizmente o projeto se foi, mas hoje se torna realidade novamente. Esta é uma grande vitória.”
| Foto: Marcos Bergamasco |
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O BID Pantanal tem como objetivo principal promover ações e projetos que contribuam para a conservação da biodiversidade, o uso sustentável dos recursos naturais e o fortalecimento da economia local. Por meio dele, busca-se também melhorar a governança e a capacidade institucional na região, considerada uma das áreas úmidas mais importantes do mundo.
Diante disso, o ministro lembrou que agora o projeto será validado junto à sociedade. “Agora vamos revisar este projeto rapidamente. O projeto está pronto, já existe, mas precisa de algumas adaptações, porque o tempo andou, são vinte anos. Precisamos aprimorá-lo para que seja lançado o mais rápido possível e possamos, mais uma vez, contribuirmos com este ecossistema”, concluiu.
O encontro reúne pesquisadores e autoridades em nove painéis e quatro palestras e conta com apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB), do Governo do Estado, da Assembleia Legislativa (ALMT), do Ministério Público do Estado (MPMT), do Senado Federal, do Instituto Nacional de Áreas Úmidas (Inau), da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) e da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR).
Clique aqui e veja a palestra na íntegra.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
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Fonte: TCE MT – MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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