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Loteamento Presidente será regularizado depois de 20 anos

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Após 20 anos, o Loteamento Presidente será regularizado em Juína (a 735km de Cuiabá). Na última terça-feira (24), a Procuradoria Geral do Município informou à 1ª Promotoria de Justiça Cível da comarca que o projeto de loteamento já foi aprovado pelo Município e encaminhado ao Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis de Juína. Com isso, o Ministério Público de Mato Grosso requereu a suspensão pelo prazo de 90 dias da Ação Civil Pública (ACP) proposta em 2012, de modo a aguardar as últimas etapas para integral regularização da área. 

A ação foi ajuizada depois de o MPMT receber reclamações de moradores do loteamento localizado na Área Remanescente da Reserva Técnica da Vila Operária Juína 1ª Fase, referentes à pendência de regularização. O Ministério Público foi informado que havia infraestrutura (energia elétrica e água encanada) no local, onde residiam mais de 100 famílias, estando pendente a aprovação do registro.  

Ao requerer informações à Prefeitura, apurou que o loteamento irregular tinha 176 lotes e existia há mais de 18 anos, mediante a realização de contratos particulares de promessa de compra e venda, além de promessa verbal de regularização perante o Município. O poder público informou que para aprovarem o loteamento o proprietário precisava quitar débitos em cobrança judicial, pagar as taxas para Execução do Loteamento e Arruamento e apresentar autorização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT). 

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Os requeridos, o proprietário Filadelfo dos Reis Dias e a mandatária para a comercialização Allessandra dos Santos Marinho, foram notificados por diversas vezes pelo MPMT e pelo Município. Diante da falta de providências e de continuarem a comercializar ilegalmente os lotes, o Ministério Público ajuizou a ação visando “compelir o proprietário a regularizar o loteamento e evitar que maiores danos sofra a coletividade atingida”. A liminar requerida foi deferida, determinando a suspensão da venda dos lotes com arbitramento de multa diária em caso de novas alienações. 

Em face do descumprimento da medida liminar de obrigação de não fazer em razão da notícia da celebração de contratos de compra e venda, o MPMT pediu a execução da decisão e o pagamento da multa. 

Em 2018, os executados firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a dar solução para a regularização do loteamento clandestino, suspendendo a ação. Após não cumprirem o acordo, o MPMT requereu a continuidade da execução da multa por descumprimento da liminar e a execução das cláusulas do TAC. Os requeridos tomaram as medidas necessárias para regularização da área após terem valores bloqueados judicialmente. 

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Trabalho conjunto – No decorrer da ACP, o Ministério Público realizou um trabalho em parceria com a Defensoria Pública para atender cerca de 25 pessoas que moravam em uma área do loteamento com risco de alagamento. Em conjunto, as instituições conseguiram que as famílias fossem realocadas para novos lotes.   

Foto: Prefeitura Municipal.
 

Fonte: MP MT

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“Nossa missão como Estado é manter Cuiabá como cidade acolhedora para todos os mato-grossenses”, afirma governador Otaviano Pivetta

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No aniversário de 307 anos de Cuiabá, comemorado nesta quarta-feira (8.4), o governador Otaviano Pivetta destacou o volume de investimentos que o Governo de Mato Grosso vem destinando à capital. Somente em Cuiabá, nos últimos sete anos, os aportes alcançam R$ 6,7 bilhões, em todas as áreas, como infraestrutura, mobilidade urbana, saúde, educação, agricultura familiar.

“Cuiabá é a maior cidade do estado e com a maior população. Desde 2019, o Governo tem atuado com uma visão integrada, garantindo que a capital e todos os municípios recebam atenção e investimentos. Nosso compromisso é manter parcerias fortes com todas as cidades, preservando Cuiabá como uma cidade acolhedora para todos os mato-grossenses e brasileiros que escolheram viver aqui”, afirmou Otaviano Pivetta.

As principais intervenções em infraestrutura, que somam mais de R$ 2 bilhões ao longo dos últimos sete anos, incluem a entrega da Ponte do Parque Atalaia e mais quatro pontes de concreto, construção de viadutos, asfaltamento e restauração de avenidas, implantação do BRT, prolongamento e duplicação de corredores viários, ampliação da iluminação pública em bairros prioritários com quase 93 mil luminárias entregues pelo programa MT Iluminado, e recuperação de asfaltos no Distrito Industrial e acessos estratégicos da cidade.

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“Essas obras fazem parte de um pacote que promove o desenvolvimento urbano, gera empregos, melhora a mobilidade e conecta a capital ao interior do Estado. Além disso, mantemos ações sociais que oferecem apoio e oportunidades às famílias em situação de vulnerabilidade, reforçando nosso compromisso com a qualidade de vida de todos os moradores”, completou o governador.

Na educação, o Governo entregou sete novas escolas, incluindo quatro CEIs, com investimento de cerca de R$ 500 milhões, desde 2019, além da reforma de 25 unidades e obras em outras seis. “Garantir escolas modernas, seguras e climatizadas é investir no futuro de Cuiabá e de todo Mato Grosso. Hoje, nossas unidades estão entre as melhores do país, o que ajudou o Estado a sair do 22º para o 8º lugar no ranking nacional do IDEB, consolidando um modelo de educação que prepara os alunos para o futuro”, destacou Otaviano Pivetta.

A agricultura familiar também recebeu atenção especial, com implantação de quintais produtivos, entrega de kits de ferramentas e equipamentos, distribuição de mudas e barracas para feiras, capacitação técnica e aquisição de veículos para assistência rural. “Investir na agricultura familiar é garantir sustentabilidade, renda e qualidade de vida para muitas famílias cuiabanas, oferecendo oportunidades para que o pequeno produtor continue alimentando a cidade e contribuindo para a economia local”, reforçou o governador.

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Na saúde, a capital segue como referência para atendimentos de média e alta complexidade, com a entrega do Hospital Central, retomada das obras e modernização do Hospital Júlio Müller e do Centro Médico Infantil, além da reabertura e ampliação do Hospital Estadual Santa Casa e serviços especializados de apoio.

“Estamos fortalecendo toda a rede estadual de saúde, garantindo à capital uma estrutura moderna e eficiente para atender a população com qualidade. Cuiabá segue sendo referência para atendimentos complexos, beneficiando não apenas os cuiabanos, mas toda a população mato-grossense”, concluiu o governador Otaviano Pivetta.

Fonte: Governo MT – MT

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