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Justiça encerra 3 mil ações de execução fiscal em mais de 80 comarcas graças à cooperação com Estado

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Após termo de cooperação técnica firmada pelo Poder Judiciário de Mato Grosso com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), 3 mil processos executivos fiscais foram encerrados nesta semana, após apresentação do pedido de baixa pelo Estado. Até o momento, foram dois lotes de 1,5 mil ações judiciais cada. Novos lotes serão baixados em breve, totalizando 4,5 mil ações de cobrança.
 
Tratam-se de débitos tributáveis e não tributáveis junto ao Estado de Mato Grosso cujos processos tramitavam em mais de 80 comarcas, dentre elas, Cuiabá, Rondonópolis, Barra do Garças, Lucas do Rio Verde, Alta Floresta, Sorriso, Sinop, Cáceres, Primavera do Leste e Várzea Grande, relativas a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), multas, expropriação de bens, honorários advocatícios, multas ambientais, assistência judiciária gratuita, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), fiscalizações, títulos de crédito, Imposto Sobre Serviços (ISS), infrações administrativas, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), alimentos, inspeção sanitária de origem animal, entre outros.
 
O termo de cooperação técnica, viabilizado pelo Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal de Justiça e pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), visa descongestionar a quantidade de ações de execução fiscal que tramitam na primeira instância. A medida tem como base a Lei estadual nº 10.496/2017, que autoriza a PGE a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, quando seu valor for inferior a 160 unidades padrão fiscal (UPF/MT), observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento.
 
Com a baixa nos processos, o Estado pode transformar essas dívidas judiciais em cobranças administrativas, seja por meio de negativação ou protesto do devedor.
 
“A partir do momento em que nós conseguimos diminuir o estoque, tirando da pauta aqueles processos que, em tese, são de recebimento mais alongado e mais difícil, nós conseguimos centrar nossas forças naqueles processos em que a recuperação do ativo são de maior probabilidade para o Estado. É uma situação que vai ao encontro do interesse, tanto do Executivo quanto do Judiciário, de dar celeridade nos andamentos processuais, trazer eficiência para a cobrança judicial e também para a cobrança administrativa”, disse o procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, na data da assinatura do termo de cooperação, no final de junho.
 
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Celly Silva
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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