Judiciário discute implantação de Programa de Construção de Paz em Livramento

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27 de setembro de 2023

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Apresentar os benefícios da Justiça Restaurativa na resolução de conflitos, esse foi o mote da reunião realizada no dia 19 de agosto, no município de Nossa Senhora do Livramento (37km de Cuiabá). O encontro contou com a presença de uma equipe do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da comarca de Várxzea Grande e representantes do executivo e legislativo municipal. Na ocasião, foi discutida a implantação de um programa municipal para a construção de uma sociedade mais pacífica.

Conforme ressaltou o coordenador do Cejusc de Várzea Grande, juiz Luís Otávio Marques, a expansão da Justiça Restaurativa pelo estado é um dos projetos do Poder Judiciário em Mato Grosso. “O judiciário tem atuado em parceria com as prefeituras para levar os conceitos e práticas da Justiça Restaurativa a todas as regiões. Nós nos reunimos com os representantes do executivo e legislativo e apresentamos os valores e os benefícios que a cultura da paz traz para a sociedade como um todo”, explicou.

A Justiça Restaurativa é uma resposta aos conflitos sociais, que respeita a dignidade e a igualdade das pessoas. Ela abrange intervenções e procedimentos que têm como objetivo a construção de uma Cultura de Paz, e que possibilitam o tratamento e a resolução de conflitos sem o acionamento das instâncias formais de Justiça e Segurança Pública.

“Conflitos também ocorrem frequentemente no ambiente educacional, assistencial e de atendimento de saúde. Por isso, é fundamental uma união de esforços para que a cultura de paz seja fomentada em todo o município”, acrescentou o juiz.

O prefeito Silmar Souza afirmou que já havia escutado a respeito desses conceitos e tinha interesse pelo assunto. Ele afirmou que a iniciativa pode simplificar a solução de conflitos e contribuir para a gestão municipal. “A proposta de simplificar o problema em sua raiz, envolvendo diretamente e de maneira mais pacífica possível, agressor, vítima, sociedade e poder público”.

Um termo de cooperação técnica deve ser firmado entre Poder Judiciário e Prefeitura Municipal para viabilizar a implantação do Programa Municipal de Construção de Paz de Nossa Senhora do Livramento, como política de orientação e solução extrajudicial de conflitos no ambiente escolar e social.

O programa será executado de forma cooperativa, por meio de um Comitê de Articulação de Práticas de Construção de Paz, de um Núcleo Gestor do Programa e de Centros Educacionais de Mediação e Construção de Paz.

Ao Judiciário caberá a oferta do curso de formação de facilitadores para a realização dos Círculos de Construção de Paz e o apoio técnico com informações e documentos, fortalecendo o intercâmbio necessário para o aperfeiçoamento das ações do programa e potencialização dos resultados.

Também participaram da reunião a assessora especial da presidência do TJ, Kathiane Boschetti, o vice-prefeito Thiago Almeida, a presidente da Câmara Municipal, vereadora Leila Mello, e a secretária municipal de Educação, Maria Auxiliadora.

Política nacional – A Resolução N. 255 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da Política Nacional de Justiça Restaurativa no Âmbito do Poder Judiciário, considera que o tratamento de conflitos deve levar em conta não apenas os aspectos relacionais individuais, mas também os comunitários, institucionais e sociais que contribuem para seu surgimento.

#Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Representantes do município e do Poder Judiciário dialogam em reunião, sentados em cadeiras da cor preta, ao redor de uma mesa retangular bege. A sala tem paredes claras, com mapas do município fixados.

Adellisses Magalhães

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Lei garante isenção da taxa de incêndio para APAEs e Associações Pestalozzi de MT

Publicados

10 horas atrás

16 de outubro de 2026

Por

Da Redação

As Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e as Associações Pestalozzi, regularmente constituídas e declaradas de utilidade pública estadual em Mato Grosso, poderão ser isentas da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), por meio da Lei nº 13.491/2026 . A medida contempla imóveis e atividades diretamente vinculados às finalidades institucionais, o que vai contribuir para reduzir custos de manutenção das entidades filantrópicas que atendem pessoas com deficiência e suas famílias.

O deputado estadual Wilson Santos (PSD), um dos autores da legislação, destaca que a iniciativa dá o apoio ao trabalho desenvolvido pelas instituições. Também, assinam a proposta os deputados estaduais Max Russi (Podemos), Dr. João (MDB) e Diego Guimarães (Republicanos).

“Essa lei representa um apoio às APAEs e às Associações Pestalozzi que desempenham um trabalho fundamental às pessoas com deficiência. A isenção da taxa pode ajudar essas instituições a direcionar recursos para outras necessidades dos alunos e de suas famílias”, explica o parlamentar.

Para ter direito à isenção, as instituições deverão comprovar anualmente a manutenção de sua finalidade filantrópica e sem fins lucrativos, a regularidade fiscal e trabalhista, a permanência do título de utilidade pública estadual e a aplicação integral dos recursos na realização de seus objetivos institucionais. A proposta também estabelece que o benefício não dispensa o cumprimento das normas de segurança contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT), nem a obtenção do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

Tanto que a diretora pedagógica da APAE de Rondonópolis, Jacira Ribeiro, realiza no momento com o CBMMT a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), concedido pelo governo federal à instituição, cuja validade termina em dezembro de 2026 – com duração de cinco anos. Ela também avalia positivamente a medida e ressalta a importância das instituições de todo o estado terem conhecimento do benefício.

Para ela, a isenção pode representar um alívio financeiro, especialmente para entidades que possuem estruturas amplas e precisam investir na adequação das instalações às exigências de segurança. Também, destacou que o valor da taxa varia conforme as características do imóvel, o que pode representar uma despesa significativa para as instituições filantrópicas.

A APAE de Rondonópolis, atualmente, é mantida por meio de convênios, recursos humanos a nível municipal e estadual e da busca constante por novas fontes de arrecadação de recursos. Também, a entidade recorre a emendas parlamentares, desenvolvem projetos e promovem eventos para levantar verbas e custear as despesas de funcionamento já que são atendidos 235 alunos.

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