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Idealizadora do programa SER Família Habitação, primeira-dama de MT celebra aporte de R$ 5,7 milhões para a Faixa 1

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A primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, participou nesta terça-feira (04.2) da assinatura do termo de compromisso para aporte de mais de R$ 5,7 milhões do programa SER Família Habitação, em parceria com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme a portaria do Ministério das Cidades nº 1.482 e o Decreto Estadual nº 371/2023.

As unidades serão destinadas às famílias dentro da Faixa 1, inscritas no Cadastro Único (CadÚNICO), com renda de até R$ 2.800, cujo valor da parcela deve variar entre R$ 80 e R$ 361,50. Nesta categoria, o programa também prevê a doação de imóveis em casos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Bolsa Família. Nesta etapa, serão atendidos quatro municípios: Juara, Juína, Confresa e Pontes de Lacerda.

Idealizadora do programa SER Família Habitação, a primeira-dama Virginia Mendes destacou a importância do investimento.

“Agora vamos atender mais uma parcela da população de baixa renda em quatro municípios, e fico muito feliz por ver esse momento chegar, porque vamos conseguir realizar o sonho de pessoas que talvez já tenham desistido da conquista da casa própria”, disse Virginia Mendes.

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“Agradeço ao meu amigo, presidente da MT PAR, Wener Santos, por não medir esforços juntamente com sua equipe; ao governador Mauro Mendes, que, com muita sabedoria, encontrou o caminho para que tudo isso fosse possível; e à Caixa Econômica, nossa grande parceira”, agradeceu Virginia Mendes.

Virginia também destacou o impulso na economia do estado com as obras. “Onde chegam as obras, também vemos a movimentação na economia com a geração de emprego e renda no comércio local. Isso é resultado de um trabalho eficiente”, ratificou a primeira-dama de MT.

Para o governador Mauro Mendes, as parcerias são fundamentais.

“É muito importante e fundamental essa parceria que temos para encontrar os melhores caminhos e vencer os obstáculos. O apoio técnico da MT PAR, da Assistência Social, da Caixa Econômica Federal e a dedicação da primeira-dama Virginia Mendes, que idealizou o programa SER Família Habitação, fazem toda a diferença”, reconheceu.

“Dona Virginia sabe o amor e o carinho que a população de Juína tem pela senhora, e digo da importância que esse programa tem. A gente vê que a senhora tem um carinho e um respeito muito grande pelas pessoas que realmente precisam. O município está muito feliz e temos interesse em aumentar a área para levar mais empreendimentos e moradia para a população”, ratificou o vice-prefeito de Juína, Geremias da Silva.

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O superintendente da Caixa Econômica Federal, João Henrique, ressaltou que Mato Grosso é destaque na oferta de habitação. “Somos, talvez, um dos únicos estados a assinar todas as unidades habitacionais. Para nós da Caixa, é uma extrema alegria e honra, e podem contar conosco. A meta do Governo do Estado é colocar 40 mil unidades, e vamos entregar as 40 mil unidades até o final do ciclo de gestão do atual Governo”, adiantou.

De acordo com o presidente da MT PAR, Wener Santos, a forma como o Governo do Estado projetou e a condução da primeira-dama do Estado no programa têm sido primordiais.

“Esse programa é referência para o Brasil. Quero parabenizar a senhora Dona Virginia pela liderança deste programa, por cuidar com tanto carinho e por tudo o que a senhora faz por essas famílias que precisam de um lar para morar”, destacou.

Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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