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Governo investe R$ 967 milhões para melhorar asfalto, moradias e distribuição de água em Várzea Grande

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O município de Várzea Grande recebe investimentos de R$ 967 milhões, do Governo de Mato Grosso, para em obras de infraestrutura. São recursos aplicados na mobilidade urbana, melhoria de asfalto nos bairros, iluminação pública, habitação e fornecimento de água.

Uma das principais demandas de Várzea Grande, a falta de água foi objeto de um convênio da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) com a Prefeitura, por meio do qual foi feito o repasse de R$ 26,9 milhões para a construção de uma Estação de Tratamento de Água na Barra do Pari. O município é o responsável por executar as obras.

A ETA tem capacidade para captar 250 litros de água por segundo e conta com adutoras, estação de água e reservatórios com capacidade para armazenar 4,5 milhões de litros.

Também em parceria com a prefeitura, o Governo executa diversas obras urbanas. Apenas para restaurar e construir asfalto novo em diversos bairros foram repassados R$ 70 milhões, por meio de três convênios.

Os bairrros Eldorado/Cidade de Deus, Jardim Alá, Paiaguás, Capão do Pequi, Jardim Glória, Pirineu receberam recursos para obras de asfaltamento.

Já o Jardim Aeroporto, Embauval, Santa Isabel, Jardim Imperador, Novo Horizonte, Nova Várzea Grande, Ponte Nova, Nossa Senhora da Guia, Jardim Paula, Figueirinha, Panorama, Água Vermelha, Residencial Celestino Henrique, Eldorado/Cidade de Deus, Marajoara, Jardim dos Estados, Mapim, Jardim Glória, Centro, Cohab Nair Sacre, São Matheus, e São Marcos receberam investimento para recuperação do pavimento.

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A Sinfra-MT também firmou convênios para implantação de asfalto na Rua Nova Esperança, do bairro Boa Esperança, e no bairro Alto Bela Vista, com repasse de R$ 6,7 milhões.

Também em parceria com a Prefeitura, o Estado está levando iluminação pública com luminárias de LED para Várzea Grande. Foram entregues 23.856 luminárias, com um custo estimado em R$ 20,2 milhões. As luminárias já estão instaladas em avenidas importantes, como 31 de Março e Júlio Campos, e em bairros como Jardim Glória, Figueirinha, Jardim Paula, Panorama, Itororó e São Matheus.

Mobilidade

Para melhorar o trânsito na cidade, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística está realizando as obras para implantar BRT, passando por Várzea Grande e Cuiabá. A obra foi contratada por R$ 468.031.500,00.

As principais obras de concretagem nas Avenidas da FEB e João Ponce de Arruda devem terminar em 20 de dezembro, mas as obras continuarão até o segundo semestre d 2024, com a construção das estações, recapeamento das vias, melhorias em calçadas e a construção de um novo terminal de Integração.

Com o BRT, a expectativa é que uma viagem entre Várzea Grande e o Centro de Cuiabá possa ser realizada em 42 minutos por meio da Linha Expressa, trazendo um incentivo ao uso do transporte público, que será realizado em veículos novos e elétricos, sem emissão de poluentes e sem ruídos.

Outra obra importante é a construção da nova ponte sobre o Rio Cuiabá, no bairro Parque do Lago. Essa será uma nova ligação entre as duas cidades, desafogando o trânsito na região da ponte Sérgio Motta e beneficiando toda a área do Grande Cristo Rei. A ponte e o acesso recebem um investimento de R$ 71,8 milhões.

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A duplicação da Avenida Filinto Muller, finalizada em 2020 (R$ 22,4 milhões), e Avenida Chapéu do Sol (R$ 14,5 milhões), em uma nova área de desenvolvimento da cidade, são outros dos investimentos finalizados pela atual gestão.

O rodoanel de Cuiabá e Várzea Grande é outro importante investimento para a cidade. O primeiro trecho de 21 km, ligando a BR-364 no município até a MT-251, na capital, está em andamento, com um investimento de R$ 206 milhões.

O Rodoanel vai ajudar a desafogar o trânsito dentro da cidade, inclusive diminuindo o fluxo de caminhões na Rodovia dos Imigrantes, que corta alguns bairros da cidade industrial.

Habitação

A atual gestão repassou R$ 8,2 milhões para a retomada das obras no Residencial Santa Bárbara (já entregue) e Colinas Douradas (em andamento). O valor vai garantir a entrega de 2.424 moradias do programa federal de habitação para famílias carentes, que começaram em 2013.

Por fim, a Sinfra-MT assinou a ordem de serviço para retomada das obras no COT do Pari. O local, previsto inicialmente para a Copa do Mundo de 2014, será transformado em um Centro de Treinamento das Forças de Segurança, trazendo melhorias para toda a região.

Fonte: Governo MT – MT

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Saiba como uma ideia pode se transformar em lei

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O povo mato-grossense pode exercer diretamente o poder político por meio da iniciativa popular no processo legislativo. Na prática, isso significa que é possível ao cidadão apresentar à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) propostas que podem virar leis. Para isso, no entanto, a  Constituição Estadual prevê que o projeto de lei de iniciativa popular deve ser assinado por pelo menos 1% de eleitores residentes em pelo menos cinco municípios do estado. 

A proximidade entre a população e os parlamentares, porém, pode facilitar esse processo e resultar de forma mais rápida em leis que atendem aos anseios da sociedade. Ideias para melhorar o atendimento público em diferentes áreas, como educação, saúde ou direitos do consumidor, podem ser encaminhadas aos deputados por qualquer cidadão e virar projetos de lei.

O consultor de serviços legislativos da ALMT, Gabriel Lucas Scardini Barros, explica que o projeto de lei apresentado deve responder, primeiramente, se ele é de interesse público. Essa questão é respondida a partir da análise de uma comissão temática. Se o projeto tratar de segurança pública, por exemplo, deve ser analisado pela Comissão de Segurança Pública e Comunitária.

Seguindo um caminho estabelecido pelo  Regimento Interno , a proposta ainda passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que analisa se ela é constitucional. Depois, se aprovado em sessão plenária, o projeto de lei vai para o governador do estado, que tem o poder de sancionar (aceitar o projeto e publicar a lei) ou vetar (discordar do projeto e devolver aos deputados com os motivos da rejeição). 

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Ainda segundo o consultor, as discussões mais aprofundadas sobre um projeto de lei ocorrem durante as reuniões das  comissões parlamentares , que são públicas. Não há possibilidade de um projeto ir para votação em sessão sem passar antes pela análise de uma comissão.

“Costumamos falar que o plenário é o coração, onde existem os debates mais emocionais, mais passionais. Nas comissões, a gente tem um olhar mais cuidadoso, mais técnico, como se fosse o cérebro do processo legislativo”, compara Barros.

No site institucional da ALMT, é possível conhecer o perfil dos  deputados estaduais e os projetos de leis que eles já apresentaram. Todas as propostas que continuam em tramitação, ou seja, que ainda vão ser votadas, também podem ser conferidas no link  Projetos em Tramitação . 

Conhecimento das competências– Ao acompanhar e participar ativamente das atividades legislativas, porém, o cidadão deve ter a noção do que faz cada Poder, até para se prevenir de frustrações. Gabriel Barros alerta que, muitas vezes, as pessoas criam expectativas sobre ações que não cabem ao deputado estadual realizar, por depender sobretudo da vontade política do Executivo. 

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Uma dessas frustrações, segundo ele, é percebida quando se ouve a expressão de que uma “CPI terminou em pizza”. Nesse caso, pode não haver conhecimento de que o papel de uma comissão parlamentar de inquérito é investigar e depois encaminhar para as instituições responsáveis legalmente por dar continuidade ao processo. É um processo que não termina na ALMT. 

“Comissão parlamentar de inquérito é como se o deputado virasse um delegado de polícia, ele conduz o inquérito. Ninguém fala que o trabalho de um delegado de polícia termina em pizza, porque o inquérito é encaminhado para autoridades que têm a legitimidade e a prerrogativa de dar seguimento, podendo fazer uma ação penal depois”, esclarece Barros. “O resultado mais concreto que uma CPI poderia entregar seria a mudança na legislação. Muito do que existe na lei dos consignados hoje, por exemplo, são deduções da CPI dos Consignados”, conclui.



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