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Governo estadual e Tribunal de Justiça lançam o programa Concilia MT, que concede descontos de 70%

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presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva, recebeu nesta segunda-feira (25 de setembro), o vice-governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta e o secretário de Fazenda (Sefaz-MT), Rogério Luiz Gallo, para o lançamento do “Programa Concilia MT que concede remissão e anistia de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vinculado ao regime de estimativa simplificada, sem necessidade de judicialização. Na ocasião, o vice-governador assinou o decreto que institui o programa.
 
A adesão ao programa pode ser realizada a partir desta terça-feira (26 de setembro), pelo representante contábil da empresa devedora de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) constituído até 2019, junto à Sefaz-MT.
 
O TJMT, por intermédio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), o Governo do Estado, por intermédio da Sefaz-MT e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) cooperam no programa, que tem a finalidade de promover a recuperação célere de créditos tributários e não tributários no estado para atender a Recomendação 120 e a Resolução 471, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
 
Esta é a primeira vez que o Poder Executivo, em parceria com o Poder Judiciário de Mato Grosso, oferece solução consensual para quitação de dívidas ativas. A mediação e a conciliação são uma das marcas da atual gestão do Poder Judiciário no Estado.
 
De acordo com o secretário de Fazenda, existem 70 mil débitos em condições de conciliação, 11.700 devedores do comércio que têm autos de infração por não terem pagado a estimativa simplificada. “A previsão de valor total em conciliação é de R$ 2 bilhões. Como vamos ter desconto de 70%, nosso universo passa a ser de R$ 700 milhões. Se tivermos 50% de adesão, estamos falando em R$ 350 milhões”, contabilizou Gallo, complementando que os débitos podem ser pagos em sua totalidade ou parcelados em até 60 meses.
 
O procurador geral do Estado, Francisco de Assis da Souza Lopes, afirmou que “hoje a conciliação é vista como a melhor alternativa para a solução dos conflitos. Parabenizo o Tribunal de Justiça, o Executivo, que entenderam que hoje a melhor solução é buscar a conciliação.”
 
Para a presidente do TJMT, a parceria entre os Poderes do Estado é parte de um grande projeto que vem sendo estruturado ao longo dos anos e que tem como finalidade maior, fomentar a política da consensualidade, que seja boa para ambas as partes. “Ganha o cidadão, porque esse dinheiro que aporta aos cofres públicos é revertido em obras, e ganha aquele que precisa regularizar a sua situação perante o fisco, o Estado ou à Justiça. Com isso, temos um quadro que é vantajoso para todos os envolvidos no processo. Por isso a fomentação das parcerias, dos termos de colaboração têm sido um esforço atrás do outro. Para que tenhamos cada vez mais esse hábito fortalecido entre as instituições e os Poderes. Estamos muito felizes porque esse nosso intento, do Poder Judiciário nesse sentido, há muito tempo vem sendo construído e sedimentado e hoje já é bastante vigoroso, como por exemplo esse decreto que foi assinado hoje”, afirmou a magistrada.
 
O coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Fazenda Pública, desembargador Agamenon Alcântara Moreno Júnior, explicou que o acordo será homologado judicialmente. “É importante dizer que hoje é uma data histórica. É o início de um programa que se pretende ter vários temas, que é o Concilia MT. O Cejusc, o Tribunal de Justiça, através do Nupemec vai funcionar da seguinte forma: a notificação ocorrerá ao contribuinte que tem uma pendência junto ao Estado. Esse acordo, ao ser realizado na Secretaria de Fazenda é encaminhado ao Cejusc para análise e homologação do acordo. Isso permite, antes de tudo, uma segurança jurídica. O acordo que vai ser firmado perante a administração, especificamente à Sefaz, será homologado judicialmente.”
 
O presidente do Nupemec, desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, afirmou que “a parceria, em que o Estado tem a iniciativa de trabalhar métodos alternativos e solução de conflitos, vai reduzir muito o número de processos existentes e de processos que por ventura entrariam ao longo do tempo, através de métodos que são formas de acordo de pagamento de acordo com a capacidade de pagamento do devedor, sem dispensar o interesse público, sem que haja disponibilidade do bem público. São formas concensuadas onde todos saem ganhando e o Poder Judiciário entra como um grande parceiro porque além desse interesse em reduzir a demanda, principalmente traz a pacificação social.”
 
Para o vice-governador a parceria é cívica. “No entendimento do Poder Executivo, através da Secretaria de Fazenda, para agilizar as cobranças dos litígios, evitar litígios, melhorar o desempenho da receita pública e também melhorar a vida do contribuinte é fundamental e é importante que o Poder Executivo e o Judiciário, tenham essa sintonia, harmonia e essa visão empreendedora, essa solidariedade cívica que os poderes têm que ter pensando no bem estar da sociedade.”
 
O Nupemec conta atualmente com 47 unidades de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) instalados no estado. São muitas as vantagens da conciliação e da mediação, como rapidez, economia, confidencialidade e manutenção da saúde dos relacionamentos. Tudo feito com a homologação de um juiz, o que garante um título judicial.
 
Participaram da solenidade também, o secretário adjunto de Receita Pública da Sefaz, Fábio Pimenta, o procurador geral de Mato Grosso, Francisco de Assis da Silva Lopes, a diretora do Fórum de Cuiabá, juíza Edileusa Zorgetti Monteiro, o juiz auxiliar da presidência do TJMT, Túlio Duailibi Alves Souza, a coordenadora do Nupemec, juíza de Direito Cristiane Padim da Silva, o subprocurador-geral Fiscal do Estado, Jenz Prochnow Junior, o presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), Daniele Yukie Fukui Rebouças, o vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-MT, Christiano Alexandre Gonçalves de Souza, o advogado André Sutmpf Jacob Gonçalves, representando o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso (Fecomércio), José Wenceslay de Souza Júnior, e o representante jurídico da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e FCDL-Cuiabá, Otacílio Peron.
 
#Paratodosverem
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A imagem mostra o desembargador presidente do Nupemec falando ao microfone. À mesa “em U” na sala de reunião da presidência do TJMT estão o o vice-governador, Otaviano Pivetta, a presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva.
 
Marcia Marafon/ Fotos: Ednilson Aguiar (TJMT)
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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