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Governo do Estado inicia recadastramento de servidores públicos ativos

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O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão, começa nesta segunda-feira (1º de maio) a atualização cadastral periódica obrigatória dos servidores públicos estaduais. O recadastramento será online e tem o objetivo de comprovar o vínculo funcional, além de corrigir, atualizar e ampliar os dados pessoais e funcionais dos servidores ativos visando melhorar a eficiência e a transparência na administração pública.

Para o titular da Seplag, Basílio Bezerra, o objetivo do Governo é manter a base cadastral dos servidores devidamente atualizada. “É extremamente importante que os servidores façam o recadastramento, pois essas informações permitirão que a administração pública trabalhe com dados sempre consistentes e atualizados, possibilitando, especialmente, a elaboração de um adequado planejamento técnico de longo prazo”.

Este ano, com o intuito de conhecer melhor o servidor, sua trajetória e habilidades, o Estado está fazendo um mapeamento do perfil de trabalho para identificar as experiências e conhecimentos de cada um, independente do seu local de lotação atual. Informações sobre a utilização dos sistemas corporativos do Estado e até domínio de outros idiomas estão sendo levantadas com níveis detalhados de conhecimento e tempo de atuação.

De acordo com a secretária adjunta de Gestão de Pessoas da Seplag, Lidiane Leite, este levantamento mapeará o perfil de trabalho de todos os servidores levando em conta seus conhecimentos e experiências.

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“Estamos buscando conhecer as experiências profissionais, bem como o nível de conhecimento dos servidores em relação aos sistemas corporativos. Essas informações são imprescindíveis para que a administração a possa conhecer melhor seus servidores, identificar suas experiências e habilidades, independente do seu órgão de lotação, com o objetivo de melhor desenvolvê-los e melhorar a política de gestão de pessoas de acordo com o talento e a capacidade técnica e profissional dos servidores”.

O prazo para a atualização cadastral vai até 30 de junho. Quem não atualizar os dados até esta data terá o salário suspenso até a efetiva regularização e estará sujeito a procedimento de apuração disciplinar. O recadastramento será realizado pelo site da Seplag e o acesso ao sistema deverá ser realizado com o mesmo usuário e senha utilizados no Portal do Servidor.

Cerca de 76 mil servidores e empregados públicos ativos deverão realizar o procedimento este ano. O servidor deverá atualizar dados pessoais e anexar cópia digitalizada do documento de identificação com foto, endereço e telefone, formação acadêmica, cursos de capacitação, habilidades e experiências profissionais, dados dos dependentes e as informações funcionais.

Etapas

Este ano o recadastramento é composto de oito etapas. O servidor ou empregado público só conseguirá passar para a etapa seguinte após preencher e finalizar a anterior. No entanto, poderá salvar a atualização cadastral em qualquer etapa e reiniciá-la em momento posterior sem perder os dados fornecidos anteriormente, até que conclua todo processo.

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Os dados da atualização cadastral relativos ao ano anterior já aparecerão automaticamente no sistema, de forma a proporcionar maior facilidade e agilidade no recadastramento.

Vale lembrar a todos os servidores que é necessário anexar um comprovante de endereço com data de emissão inferior a três meses e para aqueles que realizarão pela primeira vez a atualização cadastral será obrigatório anexar um documento pessoal com foto atualizada. Tais documentos devem estar legíveis e no formato PDF ou imagem com tamanho máximo de 750 Kb cada arquivo.

A inserção de dados falsos na atualização cadastral será apurada mediante procedimento de apuração disciplinar, mantida a possibilidade de aplicação das demais penalidades previstas em lei.

A atualização cadastral será considerada concluída após o servidor realizar todas as etapas do recadastramento, a chefia imediata ou a gestão de pessoas de seu órgão comprovar seu vínculo funcional e por fim, a emissão pelo sistema do comprovante com o número de protocolo.

Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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