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Governo de MT vence prêmio do Consórcio Brasil Central

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O Governo de Mato Grosso ficou em primeiro lugar no ranking geral do prêmio Boas Práticas do Consórcio Brasil Central (BrC), divulgado na segunda-feira (11.12). A Plataforma Unificada de Serviços Digitais (MT.GOV), gerenciada pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), venceu a categoria Gestão Pública, seguida do projeto de Monitoramento e Avaliação Digital de Políticas Públicas (Monitora).

O prêmio contou com a participação das sete unidades federativas que fazem parte do BrC. O prêmio reconhece inovações e excelência nos serviços públicos e promove a competitividade entre os consorciados.

O secretário da Seplag, Basílio Bezerra, destacou a importância do intercâmbio interestadual de ideias e comemorou o desempenho das propostas. “São reconhecimentos que dialogam com os esforços empreendidos pelas equipes técnicas da administração pública estadual na sociedade mato-grossense”, pontuou.

A segunda edição da premiação obteve 131 inscrições validadas, sendo que 18 propostas foram de Mato Grosso, representando quase 14% das submissões. Também se inscreveram projetos dos estados de Goiás, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Maranhão e do Distrito Federal.

Na categoria de Segurança Pública, o estado de Mato Grosso também se destacou com o projeto Capacitação com Qualidade de Vida e Resultados, da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), evidenciando esforços para aprimorar a segurança com uma abordagem holística. Em 2021, essa iniciativa foi apresentada no desafio de inovação Outubro MoviMente, organizado pela Seplag, conquistando o segundo lugar.

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A plataforma Unificada promove a oferta de serviços mais simples e ágeis na palma das mãos dos cidadãos. O Monitora acompanha e avalia digitalmente todas as políticas públicas que garantam o exercício pleno da cidadania. É o que afirma o secretário adjunto de Planejamento e Governo Digital, Sandro Brandão, frente às contribuições que essas ferramentas oferecem à população.

“Quando a população recebe bons serviços é com a segurança de que as políticas públicas estão sendo adequadamente monitoradas, avaliadas e implementadas com modelos inovadores de oferta de serviços. Temos aí o mais importante reconhecimento”, declarou.

A dobradinha de projetos da Seplag, segundo Brandão, na categoria mais concorrida da premiação, demonstra tanto o potencial das ferramentas apresentadas quanto os bons resultados que o governo de MT também apresenta no âmbito institucional e administrativo, onde se encontra a Seplag.

Junto ao secretário adjunto figuram Carolina Tonucci, Washington da Silva, Sócrates de Barros, Paulo Macedo — equipe da primeira proposta — também Maria Tereza Wichocki, Kesler de Lima e Patrícia Duarte — equipe da segunda proposta.

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Plataforma Unificada

A plataforma é um conjunto de estruturas tecnológicas de suporte para o atendimento ao cidadão, visando a oferta e o funcionamento de serviços. Ela consiste nos aplicativos MT Cidadão; MT Servidor; e MT Empresarial.

Esse espaço digital unifica mais de 630 serviços, sendo que destes 140 são totalmente online, como a carteira digital de identificação do autista. Em 2024, os atendimentos por Chatbot e WhatsApp também farão parte desse canal de atendimentos simplificados.

Seplag em premiações

O reconhecimento do BrC se soma aos prêmios E-Gov 2021, iBest 2023, da Associação Brasileira de Entidades Estaduais e Públicas de Tecnologia de Informação e Comunicação (ABEP-TIC [2022 e 2023]), do Instituto Brasileiro de Governança Pública (IBGP), Espírito Público 2022, entre outros.

Saiba mais, confira a Coletânea com Iniciativas Vencedoras.

Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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