MATO GROSSO
Governo de MT entrega armamentos não letais para a Polícia Militar
MATO GROSSO
O Governo de Mato Grosso entregou armamentos não letais para a Polícia Militar, nessa quinta-feira (16.02), como parte dos investimentos de R$ 18 milhões que estão sendo aplicados pelo programa Mais MT na modernização da segurança pública. Os equipamentos de menor potencial ofensivo vão atender o Batalhão de Rondas Ostensivas Tático Móvel (Rotam) e Força Tática.
Foram entregues, ao todo, 37.950 munições de borracha Precision; 750 granadas carga múltipla lacrimogênea; 750 granadas lacrimogêneas tríplice Hypper; 250 granadas lacrimogêneas Rubberball.
O comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso, coronel Alexandre Corrêa Mendes, destacou que os equipamentos atendem a todo o Estado e que já começaram a ser distribuídos entre os 15 Comandos Regionais da PM para uso das equipes policiais na Operação Carnaval, que teve início nesta sexta-feira (17.02).
“Com o objetivo de diminuir a letalidade em ocorrências onde não há o emprego de arma de fogo pelo infrator, o Governo do Estado vislumbrou a aquisição de novas tecnologias e instrumentos de menor potencial ofensivo, garantindo assim a segurança dos policiais e de toda a população”, afirma o comandante-geral da PM.
Confiabilidade
Antes de serem recebidos pelo Estado, os armamentos e demais equipamentos passaram por testes de confiabilidade e validação. As avaliações foram realizadas em duas datas e locais no mês de janeiro, sendo o primeiro na sede da fabricante Condor e o segundo, em forma de contra prova, na sede do Batalhão da Rotam, em Cuiabá.
Segundo o comandante da Rotam, tenente-coronel André Wilian Dorileo, os testes são aplicados para conferir a viabilidade de uso de equipamento, onde são verificadas as características, como peso, diâmetro, sistema de funcionamento, precisão e aerodinâmica, no caso das munições de elastômero, ao mesmo tempo em que os policiais militares também passam a conhecer e se capacitar nos equipamentos que serão utilizados.
“Em Mato Grosso, a Rotam é a unidade responsável pela execução das ações interventivas de choque e de controle dos distúrbios e tumultos. Por isso, buscamos constantemente a capacitação de nossos integrantes, a fim de se dar uma resposta qualificada, à altura dos acontecimentos”, explica o tenente-coronel.
Em janeiro deste ano, também foram entregues viaturas, motocicletas e novos armamentos.
Operação Carnaval
Nesta sexta-feira, mais de 2,5 mil agentes de segurança do Estado começaram a atuar na Operação Integrada de Carnaval, lançada nessa quinta-feira (16.02), para garantir a tranquilidade da população durante os dias de folia. A ação coordenada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) segue até a próxima terça-feira (21.02).
As armas foram entregues durante o lançamento da operação, na Orla do Porto, em Cuiabá.
Fonte: GOV MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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