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Governo de MT entrega 81 títulos definitivos a famílias do bairro Jardim Presidente ll

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O Governo de Mato Grosso, por meio do Instituto de Terras (Intermat), entregou nesta nesta quinta-feira (03.03) os títulos definitivos e registrados em cartório para 81 famílias do bairro Jardim Presidente II, em Cuiabá. A cerimônia de entrega foi realizada na Associação de Moradores e contou com a presença do presidente do Intermat, Francisco Serafim Barros, e demais parceiros envolvidos na ação.

Conforme destacou Francisco Serafim, a espera de 32 anos pela regularização urbana, se transformou em realidade para as 81 famílias. “Hoje é um dia de comemoração. Estamos aqui para trazer o título devidamente registrado aos moradores. Com a certidão de matrícula eles passam a ser, oficialmente, donos dos imóveis, conforme a lei”, declarou o presidente do Intermat.

A entrega dos títulos é resultado do trabalho realizado em parceria com a empresa MT Par e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que investiram recursos financeiros na ordem de R$ 9 milhões.  

A senhora Benedita Benta Veiga e Silva foi a primeira a receber o título. Emocionada, ela agradeceu pela chegada do documento.

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“Estou esperando há mais de 30 anos por este documento e finalmente ele chegou.  Andei por muitos lugares, teve empresas que chegaram aqui, pegaram nossos dados, mas nunca retornaram. Hoje é diferente, meu título está aqui comigo, estou muito feliz, só quero agradecer a todos pela realização deste sonho”, declarou a moradora.

Com imóvel escriturado os moradores passam a ser legalmente proprietários e podem realizar a venda do imóvel, reformar e construir com segurança. Além disso, somente com essa documentação é oportunizado linhas de diversos financiamentos usando o bem como garantia.

Maria Cruzina Fonseca Moraes de Arruda, moradora há 32 anos no bairro, agradeceu pelo recebimento e explicou que agora tem total segurança, recohecida legalmente pela lei como proprietária do imóvel.

“Minha felicidade é imensa, agradeço muito a Deus e todo o trabalho do Governo do Estado pelo documento que traz segurança e reconhece que sou a proprietária da minha casa, que agora posso deixar de herança para os meus filhos” disse a moradora.

O deputado estadual Wilson Santos explicou que para realização deste projeto de regularização, a bancada da ALMT destinou recurso financeiro e que todo este investimento é o retorno dos impostos pagos pela sociedade em forma de benefício. 

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“Parte dos recursos para o trabalho de regularização fundiária veio da Assembleia Legislativa, saiu dos cofres públicos, com apoio dos 24 deputados estaduais que permitiram envio de orçamento para o Intermat realizar este programa. Este é o retorno dos impostos que vocês pagam todos os dias e agora recebem em forma de benefício com a escritura registrada das suas casas”, destacou.

Fonte: GOV MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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