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Governo de MT entrega 218 novas viaturas e garante mais eficiência às Forças de Segurança

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O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), fez a entrega de 218 viaturas novas para a Polícia Militar e a Polícia Judiciária Civil na tarde desta sexta-feira (01.03), em Cuiabá. A ação garante continuidade ao trabalho de modernização da frota das forças de segurança. 

“Essas viaturas vão equipar nossas forças de segurança. Desde que lançamos o programa Mais MT, conseguimos criar condições adequadas para fazer os investimentos na segurança pública. Além de viaturas, armamentos, equipamentos de tecnologia, rádio digital, investimos em construções de quartéis, de delegacias, batalhão e de presídios, ou seja, é uma série de investimentos para que nós possamos ter a segurança pública com condições adequadas de funcionamento e com isso prestar um serviço melhor para a sociedade”, destacou o governador Mauro Mendes. 

A nova frota vai gerar uma economia aos cofres públicos de R$ 4,1 milhões ao ano. Atualmente, o gasto mensal com a locação de veículos para as forças de segurança é de R$ 799 mil. Com o novo contrato de locação, que terá validade de 60 meses, o gasto mensal será de R$ 454 mil, gerando uma economia de R$ 345 mil ao mês. 

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O secretário da Sesp, Alexandre Bustamante, pontuou que essa entrega vem reforçar o trabalho realizado pela atual gestão, que fez um investimento histórico na área da segurança pública. “Fizemos mais uma entrega de 218 viaturas, que são novas e estão equipadas com sistema novo, é importante frisar que todas as cidades vão receber, o que vai oferecer mais qualidade no trabalho pela polícia à população”, avaliou. 

Para o coronel José Nildo de Oliveira, do 1º Comando Regional de Cuiabá, a entrega é importante porque reforça o trabalho de modernização da frota e apoia o trabalho dos policiais nas ruas, na repressão aos crimes. 

“O Governo vem investimento de forma incisiva na melhoria da nossa estrutura de trabalho, para que os policiais tenham boas condições de desempenhar a atividade fim, o que inclui armamentos, comunicação, fardas e viaturas, tudo isso vem otimizar o trabalho e melhorar o atendimento ao cidadão”, disse o coronel. 

O delegado Marcos Veloso destacou que as novas viaturas reforçam o trabalho de investigação da polícia civil, garantindo melhor efetividade às atividades desempenhadas principalmente nos municípios. “Vivemos um momento realmente novo, com melhorias em diversas áreas e isso impacta diretamente na atividade finalística, que é a investigação de ilícitos penais e a elucidação dos crimes”, disse. 

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Durante evento na Praça das Bandeiras, Centro Político Administrativo de Cuiabá, foram entregues 115 veículos para a Polícia Civil e 103 para a Polícia Militar. Entre as autoridades presentes estavam o ex-governador Júlio Campos, o deputado estadual Xuxu Dal Molin, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Alessandro Borges, o ex-comandante da PM, Cel PM Jonildo José de Assis, além de secretários de Estado e servidores da Sesp.

Fonte: GOV MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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