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Governador vistoria obras na PCE: “Vamos ter o mais moderno e eficiente presídio do Brasil”

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O governador Mauro Mendes vistoriou, na manhã desta quarta-feira (21.12), as obras de ampliação de vagas na Penitenciária Central do Estado (PCE) e afirmou que, com a entrega de mais esse raio, a PCE será o “mais moderno e eficiente presídio do país”.

O Governo de Mato Grosso está construindo o Raio 7 da unidade, que vai abrigar mais 432 vagas.

Desde o início da gestão, a PCE passa por melhorias e as vagas já foram ampliadas de 870 para 2.266, incluindo raio de segurança máxima – Mato Grosso é o único estado do Brasil que tem um.

“Aqui na Penitenciária Central do Estado de Mato Grosso nós estamos construindo o mais moderno e eficiente sistema prisional do Brasil. Fico muito orgulhoso do trabalho que o Governo está fazendo e agradeço a todos os parceiros que ajudaram a construir essas soluções para o sistema penitenciário”, relatou.

De acordo com Mauro Mendes, assim como as outras áreas da PCE, o novo raio também vai contar com estruturas modernas, resistentes e sistema de segurança e monitoramento. As celas serão automatizadas, evitando o contato direto do preso com o agente.

O governador lembrou que as ampliações de vagas feitas em todo o estado farão com que Mato Grosso consiga eliminar a superlotação prisional, ampliando o total de vagas para 11 mil.

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Os investimentos feitos no sistema penitenciário do Estado têm sido elogiados até mesmo pelo  juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Lanfredi, que recentemente disse “que nenhum lugar do país tem a qualidade do sistema prisional existente em Mato Grosso”.

“Eu fico orgulhoso, porque cuidar bem do sistema prisional é dar segurança para o cidadão. Daqui a poucos meses, Mato Grosso vai ser o único estado do país que vai zerar o déficit penitenciário. Vamos ter uma vaga para cada preso, vai estar sobrando vaga. Vamos tratar com respeito e dignidade, mas acima de tudo aplicar corretamente a pena dada pela Justiça”, finalizou.

O deputado estadual João Batista, que é servidor de carreira do Sistema Penitenciário, relatou que nunca Mato Grosso recebeu “tanto investimento em infraestrutura e em redução da superlotação”.

“Isso representa segurança maior para os servidores, para a sociedade e condição melhor para fazer a reinserção social. Essa questão da automação que o Governo trouxe aqui para o sistema penitenciário, além de diminuir o risco, é mais seguro para os nossos servidores, dá menos problemas com os presos. Isso reflete não só na infraestrutura, mas também nas condições de trabalho”, disse.

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Obras para os Bombeiros

Ainda nesta manhã, o governador também inspecionou as obras para a instalação de uma unidade do Corpo de Bombeiros no Distrito Industrial em Cuiabá.

De acordo com o comandante-geral da corporação, coronel Alessandro Borges, a unidade será vinculada ao Batalhão do Verdão e vai atender não só o distrito, mas os bairros vizinhos.

“A nossa expectativa é que no primeiro trimestre de 2023 possamos colocar aqui também um centro de formação funcionando a pleno vigor, para formar os nossos soldados, cadetes e brigadistas. Também vamos propor uma parceria com a associação do distrito para formar os brigadistas das empresas”, disse o coronel.

Também acompanharam as visitas: a suplente de senadora, Margareth Buzetti; o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho; e os secretários de Estado Mauro Carvalho (Casa Civil) e Alexandre Bustamante (Segurança Pública).

Fonte: GOV MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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