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GMF-MT lança cartilha com normas para criação e instalação de Conselhos da Comunidade

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O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF-MT), supervisionado pelo desembargador Orlando de Almeida Perri, elaborou o “Manual do Conselho da Comunidade”, documento que contém as normas procedimentais para a criação e instalação de novos Conselhos da Comunidade no Estado.
 
Dentre os assuntos abordados nas 63 páginas da cartilha estão explicações sobre o que são os Conselhos da Comunidade, quais são suas atribuições, o número de participantes, a quem compete a instalação deles, como instalar um Conselho, quais são seus princípios e funções, quem pode atuar como parceiros institucionais, como fazer as visitas às unidades penais, como captar recursos para o funcionamento do Conselho, entre outros.
 
“O Poder Judiciário de Mato Grosso, através do GMF-MT, montou um Manual sobre os Conselhos da Comunidade, ensinando não apenas o que são, como eles se formam, quem constitui o conselho, a quem compete as atribuições, mas, principalmente, para mostrar como instalar o conselho, de maneira bem objetiva. Esse manual traz os documentos e atas necessários, como firmar as parcerias institucionais, os editais a serem lançados, enfim, ensina tudo que é necessário para que o juiz possa montar o Conselho da Comunidade nas comarcas onde ele ainda não está instalado”, explica o juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto, coordenador do GMF-MT.
 
Segundo ele, o manual também traz toda a regulamentação, através do provimento da Corregedoria-Geral da Justiça, que normatizou os conselhos em Mato Grosso, bem como a cópia de um estatuto que poderá ser adaptado à realidade local. “O que é importante é que todo juiz de Mato Grosso instale o conselho, ainda que a comarca não tenha uma penitenciária ou cadeia pública. Porque lá, embora não tenha unidade penitenciária, moram pessoas que estão respondendo a pena no regime semiaberto ou aberto. E essas pessoas devem ter essa atenção do conselho para buscar esse envolvimento social, a fim de trazer melhores condições de levar essa pessoa ao trabalho, garantir seus direitos e tirá-la do mundo do crime”, complementou o magistrado.
 
Geraldo Fidelis explicou que o GMF-MT pretende constituir no Estado uma federação de Conselhos da Comunidade, envolvendo todos os conselhos já existentes. “Isso vai fortalecer os trabalhos de atenção às pessoas que estão sob custódia no Estado e aos egressos, além de ser garantia de maior segurança à população, garantindo o tratamento humanitário e respeitoso, mas firme, no cumprimento da pena, voltado ao combate inteligente à criminalidade.”
 
O trabalho de elaboração das cartilha foi encabeçado por Alianna Cardoso Vançan, integrante do GMF, e contou com apoio da equipe editorial formada ainda pelo juiz de direito Geraldo Fernandes Fidelis Neto, pelo pesquisador voluntário Gabriel Salazar Curty e pelos seguintes integrantes do grupo: Lusanil Egues da Cruz e Maria Fernanda Daltro Caseiro. A publicação contou com apoio do Departamento Gráfico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
 
 
Lígia Saito
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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