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GMF-MT lança cartilha com normas para criação e instalação de Conselhos da Comunidade

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O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF-MT), supervisionado pelo desembargador Orlando de Almeida Perri, elaborou o “Manual do Conselho da Comunidade”, documento que contém as normas procedimentais para a criação e instalação de novos Conselhos da Comunidade no Estado.
 
Dentre os assuntos abordados nas 63 páginas da cartilha estão explicações sobre o que são os Conselhos da Comunidade, quais são suas atribuições, o número de participantes, a quem compete a instalação deles, como instalar um Conselho, quais são seus princípios e funções, quem pode atuar como parceiros institucionais, como fazer as visitas às unidades penais, como captar recursos para o funcionamento do Conselho, entre outros.
 
“O Poder Judiciário de Mato Grosso, através do GMF-MT, montou um Manual sobre os Conselhos da Comunidade, ensinando não apenas o que são, como eles se formam, quem constitui o conselho, a quem compete as atribuições, mas, principalmente, para mostrar como instalar o conselho, de maneira bem objetiva. Esse manual traz os documentos e atas necessários, como firmar as parcerias institucionais, os editais a serem lançados, enfim, ensina tudo que é necessário para que o juiz possa montar o Conselho da Comunidade nas comarcas onde ele ainda não está instalado”, explica o juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto, coordenador do GMF-MT.
 
Segundo ele, o manual também traz toda a regulamentação, através do provimento da Corregedoria-Geral da Justiça, que normatizou os conselhos em Mato Grosso, bem como a cópia de um estatuto que poderá ser adaptado à realidade local. “O que é importante é que todo juiz de Mato Grosso instale o conselho, ainda que a comarca não tenha uma penitenciária ou cadeia pública. Porque lá, embora não tenha unidade penitenciária, moram pessoas que estão respondendo a pena no regime semiaberto ou aberto. E essas pessoas devem ter essa atenção do conselho para buscar esse envolvimento social, a fim de trazer melhores condições de levar essa pessoa ao trabalho, garantir seus direitos e tirá-la do mundo do crime”, complementou o magistrado.
 
Geraldo Fidelis explicou que o GMF-MT pretende constituir no Estado uma federação de Conselhos da Comunidade, envolvendo todos os conselhos já existentes. “Isso vai fortalecer os trabalhos de atenção às pessoas que estão sob custódia no Estado e aos egressos, além de ser garantia de maior segurança à população, garantindo o tratamento humanitário e respeitoso, mas firme, no cumprimento da pena, voltado ao combate inteligente à criminalidade.”
 
O trabalho de elaboração das cartilha foi encabeçado por Alianna Cardoso Vançan, integrante do GMF, e contou com apoio da equipe editorial formada ainda pelo juiz de direito Geraldo Fernandes Fidelis Neto, pelo pesquisador voluntário Gabriel Salazar Curty e pelos seguintes integrantes do grupo: Lusanil Egues da Cruz e Maria Fernanda Daltro Caseiro. A publicação contou com apoio do Departamento Gráfico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
 
 
Lígia Saito
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

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Detran-MT disponibiliza mais de 20 serviços de forma online para o cidadão

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Reprodução Detran-MT

Mais de 20 serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) podem ser realizados pela internet, por meio da integração de sistemas e plataformas. Antes, esses atendimentos eram feitos exclusivamente de forma presencial nas unidades do órgão.

Os serviços estão disponíveis 24 horas por dia, através do site oficial do órgão (www.detran.mt.gov.br) ou pelo aplicativo MT Cidadão. Entre os mais procurados pelos cidadãos, disponíveis de forma online, estão a renovação da Carteira Nacional de Habilitação e a emissão do Licenciamento Anual do Veículo.

Somente de janeiro a setembro de 2026, foram abertos 23.463 mil processos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação de forma online, pelo site do Detran ou aplicativo MT Cidadão, sendo o serviço mais realizado de forma digital na área de habilitação.

A transferência digital do veículo é outro serviço bastante realizado de forma online. De janeiro a setembro de 2026, foram 10.131 mil transferências feitas pelo site do Detran ou app MT Cidadão.

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Atendimento virtual

A ampliação dos serviços digitais também é acompanhada pela oferta de diferentes canais de atendimento ao cidadão, como a Central de Atendimento Virtual do Detran, pelo telefone: (65) 3615-4800 e WhatsApp: (65) 9 9933-9318.

Somente de janeiro a setembro de 2026 foram 495.608 atendimentos automáticos pelo chatbot, 29.528 atendimentos humanos via WhatsApp e 34.864 atendimentos telefônicos.

A expansão dos serviços do Detran de forma online é uma das prioridades da atual gestão para facilitar, desburocratizar e proporcionar mais comodidade ao cidadão mato-grossense.

“Os serviços on-line representam um avanço significativo na modernização do atendimento, proporcionando mais facilidade, agilidade e comodidade ao cidadão. Nosso objetivo é ampliar cada vez mais o acesso aos serviços públicos, trazendo mais conforto e facilitando a vida da população”, destacou o presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos.

Também estão disponíveis de forma online os seguintes serviços:

•    Segunda via da CNH;

•    Troca para CNH definitiva;

•    Solicitação da Permissão Internacional para Dirigir (PID);

•    Troca para Placa Mercosul;

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•    Segunda via de CRV

•    Intenção de Venda;

•   Restituição de taxas e multas do Detran;

•    Requerimento para condutor PCD;

•    Inclusão de atividade remunerada EAR na CNH (para motoristas profissionais e de aplicativo);

•    Emissão de certidão do condutor;

•    Consulta de informações de veículos;

•    Defesa e Recurso de infração de trânsito e muitos outros.

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