GMF-MT lança cartilha com normas para criação e instalação de Conselhos da Comunidade

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24 de fevereiro de 2022

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O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF-MT), supervisionado pelo desembargador Orlando de Almeida Perri, elaborou o “Manual do Conselho da Comunidade”, documento que contém as normas procedimentais para a criação e instalação de novos Conselhos da Comunidade no Estado.

Dentre os assuntos abordados nas 63 páginas da cartilha estão explicações sobre o que são os Conselhos da Comunidade, quais são suas atribuições, o número de participantes, a quem compete a instalação deles, como instalar um Conselho, quais são seus princípios e funções, quem pode atuar como parceiros institucionais, como fazer as visitas às unidades penais, como captar recursos para o funcionamento do Conselho, entre outros.

“O Poder Judiciário de Mato Grosso, através do GMF-MT, montou um Manual sobre os Conselhos da Comunidade, ensinando não apenas o que são, como eles se formam, quem constitui o conselho, a quem compete as atribuições, mas, principalmente, para mostrar como instalar o conselho, de maneira bem objetiva. Esse manual traz os documentos e atas necessários, como firmar as parcerias institucionais, os editais a serem lançados, enfim, ensina tudo que é necessário para que o juiz possa montar o Conselho da Comunidade nas comarcas onde ele ainda não está instalado”, explica o juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto, coordenador do GMF-MT.

Segundo ele, o manual também traz toda a regulamentação, através do provimento da Corregedoria-Geral da Justiça, que normatizou os conselhos em Mato Grosso, bem como a cópia de um estatuto que poderá ser adaptado à realidade local. “O que é importante é que todo juiz de Mato Grosso instale o conselho, ainda que a comarca não tenha uma penitenciária ou cadeia pública. Porque lá, embora não tenha unidade penitenciária, moram pessoas que estão respondendo a pena no regime semiaberto ou aberto. E essas pessoas devem ter essa atenção do conselho para buscar esse envolvimento social, a fim de trazer melhores condições de levar essa pessoa ao trabalho, garantir seus direitos e tirá-la do mundo do crime”, complementou o magistrado.

Geraldo Fidelis explicou que o GMF-MT pretende constituir no Estado uma federação de Conselhos da Comunidade, envolvendo todos os conselhos já existentes. “Isso vai fortalecer os trabalhos de atenção às pessoas que estão sob custódia no Estado e aos egressos, além de ser garantia de maior segurança à população, garantindo o tratamento humanitário e respeitoso, mas firme, no cumprimento da pena, voltado ao combate inteligente à criminalidade.”

O trabalho de elaboração das cartilha foi encabeçado por Alianna Cardoso Vançan, integrante do GMF, e contou com apoio da equipe editorial formada ainda pelo juiz de direito Geraldo Fernandes Fidelis Neto, pelo pesquisador voluntário Gabriel Salazar Curty e pelos seguintes integrantes do grupo: Lusanil Egues da Cruz e Maria Fernanda Daltro Caseiro. A publicação contou com apoio do Departamento Gráfico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Confira o Manual do Conselho da Comunidade.

Lígia Saito

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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MATO GROSSO

ALMT terá audiências, homenagens e debates sobre desenvolvimento, infraestrutura

Publicados

6 horas atrás

12 de junho de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza, entre os dias 15 e 19 de junho, uma extensa agenda de atividades legislativas. Entre os destaques da semana estão os esclarecimentos da Procuradoria-Geral do Estado sobre restituição de valores de ICMS, as homenagens aos 90 anos do IBGE e aos 20 anos do Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPAer), além de debates sobre a implantação do contorno viário da BR-163 em Lucas do Rio Verde.

Segunda-feira (15)

Às 9 horas, o procurador do Estado de Mato Grosso, Hugo Fellipe Martins Lima, vai prestará esclarecimento sobre os critérios jurídicos, fundamentos técnicos e manifestações institucionais adotados pela Procuradoria-Geral do Estado em procedimentos envolvendo restituição de valores de ICMS, especialmente em acordos administrativos e judiciais de elevada repercussão ao erário estadual. O convite foi feito pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e pelo deputado Wilson Santos (PSD). A reunião será na sala das Comissões.

À tarde, às 14 horas, tem reunião da Reunião do GT da ODS (Grupo de Trabalho). Ela foi criada para acompanhar e propor medidas legislativas e institucionais relacionadas à implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). A reunião foi requerida pelo deputado Wilson Santos (PSD) e acontece na sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Terça-feira (16)

O deputado Eduardo Botelho (MDB) realiza, às 19 horas, sessão especial para prestar homenagens ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) pelos seus 90 anos. O evento será no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Quarta-feira (17)

Às 10 e às 13 horas, acontecem duas sessões ordinárias – presencial e híbrida – no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 17 horas, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (Podemos), realiza sessão especial para homenagear os 20 anos do Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPAer). O evento programado para a entrega de honrarias e moções de aplausos será no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

O deputado Gilberto Cattani (PL) realiza, às 19 horas, sessão especial para homenagear os Caçadores, Atiradores Desportivos e Colecionadores (CACs). O evento será no auditório da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), em Cuiabá.

Quinta-feira (18)

Às 9 horas, o deputado Júlio Campos (UB) realiza sessão especial para a entrega de moções de aplausos aos apoiadores da II Edição do Congresso de Carreiras Jurídicas de Mato Grosso. As homenagens acontecem no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Os apoiadores da Câmara Setorial Temática – CST da Causa Animal – serão homenageados pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (Pode). O evento será às 18 horas, no auditório Deputado Milton Figueiredo.

Às 19 horas, em Lucas do Rio Verde, o deputado Gilberto Cattani (PL) realiza audiência pública para debater os impactos econômicos, urbanos, sociais e estruturais decorrentes da possível implantação do Contorno Viário da BR-163 no município. O debate está marcado para a Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde.

Às 19 horas, o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Doutor João (MDB), realiza sessão especial para a entrega de título e honrarias à Missão Enchei-vos. O evento está marcado para o Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Sexta-feira (19)

Às 9 horas, o deputado Altir Peruzzo (PT) realiza audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 276/2026. A proposta institui o Sistema Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Estado de Mato Grosso – SISPET-MT. O debate marcado para a sala das Comissões.

A secretária de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), Mauren Lazzaretti, foi convidada pelo deputado Valdir Barranco (PT) para explicar o cumprimento da Lei Complementar nº 830/2025 e da Lei 13.349/2026. Ela será ouvida às 9 horas na sala das Comissões do Poder Legislativo.

A Assembleia informa que a programação está sujeita a alterações ao longo da semana.

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