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Evento discute lei estadual que torna obrigatório que condomínios comuniquem casos de agressão domés

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher) realiza nesta quarta-feira (20 de setembro), a palestra “Cemulher & a Lei Maria da Penha e seu Advento nos Condomínios Residenciais e Conjuntos Habitacionais – Efetividade, Prevenção e Denúncia”. O evento será realizado das 17h às 19h, de forma híbrida, na Escola dos Servidores do Poder Judiciário (Esmagis) Desembargador Athayde Monteiro da Silva e pela plataforma Teams.
 
O objetivo é promover o debate e a conscientização sobre a Lei Maria da Penha no contexto dos condomínios residenciais com base na lei estadual nº 11.624/2021, que torna obrigatória a comunicação, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e similares sobre os casos de agressões domésticas contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
 
A realização é uma parceria do TJMT e Cemulher com o Sindicato dos Condomínios de Mato Grosso (Sinduscond-MT), Associação dos Síndicos de Mato Grosso (ASCMAT), Polícia Civil e Esmagis.
 
A juíza titular da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá, Ana Graziela Vaz de Campos Alves Correa, falou sobre a importância da lei estadual. “Assevero ser de suma importância a Lei Estadual nº 11.624/2021, como mais uma medida a ser adotada no combate a esse tipo de violência que na maioria das vezes é praticada no âmbito doméstico e sem a presença de testemunhas, aumentando a impotência da vítima e as chances de evolução das agressões para crimes mais graves. Neste contexto, sendo mecanismo decisivo para ao menos o início da interrupção do ciclo da violência, tirando do anonimato o agressor e a situação de violência vivida possibilitando desta forma a adoção de providências protetivas das vítimas.”
Participam do evento, a presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva, a coordenadora do Cemulher, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, o presidente do Sindscond-MT, Adriano Albuquerque e o presidente da ASCMAT, Geovanni Dutra.
 
Programação:
– Prevenção e Atividade do Projeto “Papo de Homem pra Homem” – Carlos Francisco de Moraes, coordenador de Polícia Comunitária da Polícia Judiciária Civil.
– “Efetividade da Lei” – Jannira Laranjeiras Siqueira Campos, delegada do Plantão de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica e Sexual de Cuiabá.
– “Patrulha Maria da Penha” – Ten. Cel. Vânia Garcia Rosa, comandante da Patrulha Maria da Penha.
– “Lei Maria da Penha” – Ana Graziela Vaz de Campos Alves Correa, juíza de Direito da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na Comarca de Cuiabá.
 
 
 
Serviço:
Evento: “Cemulher & a Lei Maria da Penha e seu Advento nos Condomínios Residenciais e Conjuntos Habitacionais – Efetividade, Prevenção e Denúncia”
Data: 20/09/2023
Horário: 17h
Local: Escola dos Servidores do Poder Judiciário “Des. Athayde Monteiro da Silva”
Endereço do Evento: Anexo Administrativo – Des. Antônio de Arruda – R. C, s/n – Centro Político Administrativo, Cuiabá – MT, 78049-926
 
Marcia Marafon
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Travessia da BR-163 em Nobres mobiliza moradores e autoridades por mais segurança

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A rotina de quem precisa cruzar a BR-163 em Nobres revelou a dimensão do problema discutido durante audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), nesta quarta-feira (21), na Câmara Municipal. Moradores relataram dificuldades enfrentadas diariamente diante do intenso fluxo de caminhões, ônibus, ciclistas e pedestres, enquanto representantes do município defenderam a implantação de uma estrutura capaz de garantir deslocamentos mais seguros e integrar diferentes áreas da cidade.

Autor da iniciativa, o deputado Gilberto Cattani (PL) destacou que a duplicação da rodovia trouxe maior fluidez ao tráfego, mas também tornou necessária a criação de dispositivos que permitam a passagem dos moradores de um lado para o outro. Segundo ele, a população precisa ter acesso seguro para trabalhar, estudar, fazer compras e utilizar serviços oferecidos em diferentes pontos do município.

“Quando você duplica a rodovia, além de você poder aumentar a trafegabilidade e até um pouco a velocidade dos veículos, você impossibilita que essas pessoas possam atravessar a pé as rodovias”, afirmou o parlamentar.

Cattani defendeu que a solução não se limite a uma passarela, já que também existe a necessidade de circulação de veículos. Ele citou experiências de outros municípios cortados pela BR-163 e afirmou que buscaria, junto à Prefeitura e à concessionária, uma alternativa para atender à demanda de Nobres.

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A realidade enfrentada diariamente por quem utiliza a rodovia foi relatada pelo servidor público Sebastião de Oliveira, morador do Bairro Jardim Petrópolis, que precisa fazer o percurso cerca de quatro vezes por dia. Segundo ele, dependendo do movimento, a travessia pode levar entre cinco e dez minutos e se torna ainda mais complicada nos horários de entrada e saída das escolas.

Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Sebastião relatou que, nesses períodos, estudantes, ônibus, caminhões, ciclistas e pedestres compartilham o mesmo espaço, aumentando os riscos de acidentes. Ele também mencionou um atropelamento ocorrido recentemente na região e defendeu a implantação da estrutura prevista para o local.

A vereadora Eva Valdinéia Pereira ressaltou que a movimentação intensa de caminhões, impulsionada também pela atividade mineral da região, amplia os riscos para quem precisa atravessar a rodovia. De acordo com ela, já houve alguns registros de atropelamentos com vítimas no trecho.

Para o prefeito José Domingos Fraga (União), a intervenção é aguardada há anos pela população, principalmente pelos moradores do Jardim Petrópolis, bairro localizado às margens da rodovia. Ele avaliou que a obra poderá melhorar não apenas a circulação, mas também as condições urbanas e comerciais da região.

O prefeito também defendeu que Nobres receba investimentos semelhantes aos realizados em outros municípios cortados pela BR-163, onde foram implantadas estruturas como passarelas, trincheiras e viadutos. Segundo Fraga, a Nova Rota do Oeste, concessionária responsável pela rodovia, custeou intervenções em outras cidades, enquanto o projeto apresentado para Nobres está sendo elaborado pela Prefeitura.

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Projeto –A engenheira civil Silveth Xavier, responsável pela elaboração da proposta, explicou que o projeto busca integrar as duas partes do município e criar alternativas para o deslocamento de pedestres e veículos no entorno da rodovia.

Segundo a engenheira, a concepção apresentada ainda está em fase de desenvolvimento e poderá receber alterações a partir das contribuições feitas durante debates como o promovido pela Assembleia Legislativa. O projeto prevê a implantação de um viaduto nas proximidades do posto Xaxim, na BR-163/364, no bairro Jardim Petrópolis, integrado às vias locais para facilitar a ligação entre diferentes áreas da cidade e oferecer uma alternativa mais segura para a circulação de moradores.

Encaminhamentos –Como encaminhamento, o deputado Cattani anunciou que a Assembleia Legislativa apresentará requerimentos e indicações relacionados à travessia urbana, além de articular uma comissão com a prefeitura de Nobres para buscar a viabilização da obra junto à concessionária responsável pela rodovia. O parlamentar também mencionou o apoio do senador Cidinho Santos à reivindicação e afirmou que o próximo passo será dialogar com a concessionária para avançar na concretização do projeto.



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