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Entrega Legal: Após intensificar campanha Guarantã do Norte registra casos na Comarca

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Nos primeiros meses de 2024, duas entregas voluntárias de crianças para adoção foram registradas na Comarca de Guarantã do Norte (715 km ao norte de Cuiabá). Segundo o juiz da Vara Única, Guilherme Carlos Kotovicz, desde o ano passado, a Comarca tem intensificado a campanha permanente “Entrega Legal”, do Poder Judiciário.
 
A Campanha tem por objetivo divulgar a previsão legal de entrega voluntária de crianças para a adoção, antes ou após o nascimento (artigo 19-A do Estatuto da Criança e Adolescente) e visa prestar informações sobre o tema da adoção, provocando reflexão sobre o assunto, promovendo apoio social a mulheres que por não terem condições de exercer a maternidade optam por entregam as crianças para adoção de forma segura e sigilosa. O intuito do judiciário é evitar práticas como abandono de recém-nascidos, maus tratos e adoção ilegal.
 
“Fazemos um trabalho contínuo de conscientização de que entregar o filho para adoção, além de não configurar crime, é um ato de amor. Tanto que o ano passado tivemos uma entrega voluntária e este ano duas. O processo pelo Judiciário evita que a mãe entregue a criança diretamente para outra pessoa registrar. Essa prática é um crime. A Entrega Legal proporciona a opção de prestarmos todos os esclarecimentos necessários e fazermos encaminhamentos. Isso é fundamental para tronar o processo mais seguro nas esferas jurídicas e emocionais”, disse o magistrado.
 
Uma vez que a gestora manifesta o desejo de entregar o bebê voluntariamente, é acompanhada por uma equipe multidisciplinar. Após o nascimento da criança, é feita a audiência para que a mulher confirme, em juízo, que deseja entregar a criança.
 
“Depois disso, a mulher tem um prazo de 10 dias para reverter à decisão. Ao todo, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, prevê prazo de 120 dias para o cumprimento das etapas da adoção. Nos dois casos de 2024 as crianças estão com os pretendentes à adoção e passam pelo período de convivência. Guarantã é um município pequeno, estamos acompanhando os três casos de perto e todos estão se adaptando muito bem”, explicou o juiz Guilherme Carlos.
 
#Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição das imagens: Arte do logo da campanha Arte da campanha Entrega Legal, que traz como ilustração mãos segurando um bebê em meio a um coração. Além dos dizeres: entregar seu filho para adoção é um ato de amor.
 
Larissa Klein
Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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“Nossa missão como Estado é manter Cuiabá como cidade acolhedora para todos os mato-grossenses”, afirma governador Otaviano Pivetta

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No aniversário de 307 anos de Cuiabá, comemorado nesta quarta-feira (8.4), o governador Otaviano Pivetta destacou o volume de investimentos que o Governo de Mato Grosso vem destinando à capital. Somente em Cuiabá, nos últimos sete anos, os aportes alcançam R$ 6,7 bilhões, em todas as áreas, como infraestrutura, mobilidade urbana, saúde, educação, agricultura familiar.

“Cuiabá é a maior cidade do estado e com a maior população. Desde 2019, o Governo tem atuado com uma visão integrada, garantindo que a capital e todos os municípios recebam atenção e investimentos. Nosso compromisso é manter parcerias fortes com todas as cidades, preservando Cuiabá como uma cidade acolhedora para todos os mato-grossenses e brasileiros que escolheram viver aqui”, afirmou Otaviano Pivetta.

As principais intervenções em infraestrutura, que somam mais de R$ 2 bilhões ao longo dos últimos sete anos, incluem a entrega da Ponte do Parque Atalaia e mais quatro pontes de concreto, construção de viadutos, asfaltamento e restauração de avenidas, implantação do BRT, prolongamento e duplicação de corredores viários, ampliação da iluminação pública em bairros prioritários com quase 93 mil luminárias entregues pelo programa MT Iluminado, e recuperação de asfaltos no Distrito Industrial e acessos estratégicos da cidade.

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“Essas obras fazem parte de um pacote que promove o desenvolvimento urbano, gera empregos, melhora a mobilidade e conecta a capital ao interior do Estado. Além disso, mantemos ações sociais que oferecem apoio e oportunidades às famílias em situação de vulnerabilidade, reforçando nosso compromisso com a qualidade de vida de todos os moradores”, completou o governador.

Na educação, o Governo entregou sete novas escolas, incluindo quatro CEIs, com investimento de cerca de R$ 500 milhões, desde 2019, além da reforma de 25 unidades e obras em outras seis. “Garantir escolas modernas, seguras e climatizadas é investir no futuro de Cuiabá e de todo Mato Grosso. Hoje, nossas unidades estão entre as melhores do país, o que ajudou o Estado a sair do 22º para o 8º lugar no ranking nacional do IDEB, consolidando um modelo de educação que prepara os alunos para o futuro”, destacou Otaviano Pivetta.

A agricultura familiar também recebeu atenção especial, com implantação de quintais produtivos, entrega de kits de ferramentas e equipamentos, distribuição de mudas e barracas para feiras, capacitação técnica e aquisição de veículos para assistência rural. “Investir na agricultura familiar é garantir sustentabilidade, renda e qualidade de vida para muitas famílias cuiabanas, oferecendo oportunidades para que o pequeno produtor continue alimentando a cidade e contribuindo para a economia local”, reforçou o governador.

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Na saúde, a capital segue como referência para atendimentos de média e alta complexidade, com a entrega do Hospital Central, retomada das obras e modernização do Hospital Júlio Müller e do Centro Médico Infantil, além da reabertura e ampliação do Hospital Estadual Santa Casa e serviços especializados de apoio.

“Estamos fortalecendo toda a rede estadual de saúde, garantindo à capital uma estrutura moderna e eficiente para atender a população com qualidade. Cuiabá segue sendo referência para atendimentos complexos, beneficiando não apenas os cuiabanos, mas toda a população mato-grossense”, concluiu o governador Otaviano Pivetta.

Fonte: Governo MT – MT

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