Encontro estadual debate ações do Poder Público voltadas à primeira infância

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11 de setembro de 2023

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A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) realiza, nesta segunda e terça-feira (11 e 12.09), em Cuiabá, o Encontro Estadual de Boas Práticas pela Primeira Infância. O evento reúne gestores da área da assistência social, coordenadores, supervisores e visitadores do Programa Criança Feliz e dos Centros de Referência em Assistência Social nos municípios para discutir o tema.

No evento, são apresentadas ações exitosas de promoção do fortalecimento de vínculos familiares, cuidados parentais e integração de esforços no território, por meio do Programa Criança Feliz, em atenção às famílias beneficiárias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ampliando a discussão sobre as demais ações realizadas no âmbito estadual em prol das crianças de 0 a 6 anos.

A secretária adjunta de Assistência Social da Setasc, Leicy Vitório, reforçou o compromisso da Pasta com a primeira infância e destacou a importância da atenção às crianças.

“A primeira infância precisa ser fortalecida e discutida cada vez mais, devendo ser tema de discussões, diálogos, políticas públicas e estratégias de atenção a essas nossas crianças. No Sistema Único de Assistência Social, a primeira infância é algo que precisamos cada vez mais desvendar, descobrir e dialogar. Por isso estamos aqui hoje”, disse.

Leicy ainda agradeceu a presença das equipes que fazem parte do Programa Criança Feliz, presente em 52 municípios de Mato Grosso, e enalteceu a atuação que vêm sendo desempenhada.

“Quando diz respeito à primeira infância, a gente precisa reconhecer esse trabalho que está sendo feito nos municípios. E estamos aqui hoje para discutir e ampliar a atuação para além do Criança Feliz. Precisamos avançar e aproveitar todas as coisas boas que o Criança Feliz vem fazendo nos municípios, e fortalecer essa discussão do papel que a política de assistência social tem, que é trabalhar a vulnerabilidade social, o risco social que essa primeira infância passa junto com suas famílias. Que possamos sair daqui com estratégias pensadas para, cada vez mais, aprimorar e garantir os acessos às políticas públicas da nossa primeira infância em Mato Grosso”, completou.

Primeiro dia de evento

Participaram da mesa de abertura do evento a juíza da 4ª Vara Criminal, representando o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e a Coordenadoria da Infância e Juventude do TJMT, Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima; a secretária geral do Conselho Estadual da Criança e do Adolescentes (Cedca), Roberta Arruda Chica Duarte; e a assessora técnica jurídica Paola Freitas Penna Silva Campos, da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), representando o conselheiro e presidente da Comissão, Guilherme Maluf.

Após a abertura, foi proferida a palestra “A importância da primeira infância”, pela coordenadora de Gestão de Programas e Projetos Assistenciais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) da Setasc, Marielza Gonçalves. Em seguida, iniciaram-se as apresentações dos painéis com as experiências de municípios mato-grossenses no cuidado da primeira infância.

O evento continua nesta terça-feira (12), a partir das 8h30, com a apresentação de painéis com os temas “Condicionalidades do Programa Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada x Primeira Infância” e “Boas práticas do Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz”, além de outras apresentação das boas práticas na execução do Programa Criança Feliz em Mato Grosso.

Criança Feliz

O programa Criança Feliz é uma ação do Governo Federal a fim de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida. A Setasc, como coordenadora do programa em Mato Grosso, deve capacitar os municípios para realizarem as visitas domiciliares, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida.

O Criança Feliz tem caráter intersetorial, ou seja, envolve várias políticas públicas, agregando as políticas de assistência social, educação, cultura, saúde, direitos humanos, entre outras, tendo sua coordenação na Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano, do Ministério da Cidadania.

O programa tem como público-alvo gestantes, crianças de 0 a 36 meses e suas famílias inseridas no Cadastro Único, crianças de 37 meses a 6 anos e suas famílias beneficiárias do BPC1; e crianças de até 6 anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Como a visita domiciliar constitui estratégia fundamental do programa Criança Feliz, o conhecimento dos profissionais sobre a oferta de políticas públicas e serviços da rede possibilitará o suporte adequado às demandas identificadas.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Saiba como uma ideia pode se transformar em lei

Publicados

2 horas atrás

22 de outubro de 2026

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Da Redação

O povo mato-grossense pode exercer diretamente o poder político por meio da iniciativa popular no processo legislativo. Na prática, isso significa que é possível ao cidadão apresentar à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) propostas que podem virar leis. Para isso, no entanto, a Constituição Estadual prevê que o projeto de lei de iniciativa popular deve ser assinado por pelo menos 1% de eleitores residentes em pelo menos cinco municípios do estado.

A proximidade entre a população e os parlamentares, porém, pode facilitar esse processo e resultar de forma mais rápida em leis que atendem aos anseios da sociedade. Ideias para melhorar o atendimento público em diferentes áreas, como educação, saúde ou direitos do consumidor, podem ser encaminhadas aos deputados por qualquer cidadão e virar projetos de lei.

O consultor de serviços legislativos da ALMT, Gabriel Lucas Scardini Barros, explica que o projeto de lei apresentado deve responder, primeiramente, se ele é de interesse público. Essa questão é respondida a partir da análise de uma comissão temática. Se o projeto tratar de segurança pública, por exemplo, deve ser analisado pela Comissão de Segurança Pública e Comunitária.

Seguindo um caminho estabelecido pelo Regimento Interno , a proposta ainda passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que analisa se ela é constitucional. Depois, se aprovado em sessão plenária, o projeto de lei vai para o governador do estado, que tem o poder de sancionar (aceitar o projeto e publicar a lei) ou vetar (discordar do projeto e devolver aos deputados com os motivos da rejeição).

Ainda segundo o consultor, as discussões mais aprofundadas sobre um projeto de lei ocorrem durante as reuniões das comissões parlamentares , que são públicas. Não há possibilidade de um projeto ir para votação em sessão sem passar antes pela análise de uma comissão.

“Costumamos falar que o plenário é o coração, onde existem os debates mais emocionais, mais passionais. Nas comissões, a gente tem um olhar mais cuidadoso, mais técnico, como se fosse o cérebro do processo legislativo”, compara Barros.

No site institucional da ALMT, é possível conhecer o perfil dos deputados estaduais e os projetos de leis que eles já apresentaram. Todas as propostas que continuam em tramitação, ou seja, que ainda vão ser votadas, também podem ser conferidas no link Projetos em Tramitação .

Conhecimento das competências– Ao acompanhar e participar ativamente das atividades legislativas, porém, o cidadão deve ter a noção do que faz cada Poder, até para se prevenir de frustrações. Gabriel Barros alerta que, muitas vezes, as pessoas criam expectativas sobre ações que não cabem ao deputado estadual realizar, por depender sobretudo da vontade política do Executivo.

Uma dessas frustrações, segundo ele, é percebida quando se ouve a expressão de que uma “CPI terminou em pizza”. Nesse caso, pode não haver conhecimento de que o papel de uma comissão parlamentar de inquérito é investigar e depois encaminhar para as instituições responsáveis legalmente por dar continuidade ao processo. É um processo que não termina na ALMT.

“Comissão parlamentar de inquérito é como se o deputado virasse um delegado de polícia, ele conduz o inquérito. Ninguém fala que o trabalho de um delegado de polícia termina em pizza, porque o inquérito é encaminhado para autoridades que têm a legitimidade e a prerrogativa de dar seguimento, podendo fazer uma ação penal depois”, esclarece Barros. “O resultado mais concreto que uma CPI poderia entregar seria a mudança na legislação. Muito do que existe na lei dos consignados hoje, por exemplo, são deduções da CPI dos Consignados”, conclui.

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