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Crédito Fiscal e Recuperação judicial são temas de palestra em evento do Agronegócio

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O ‘Crédito Fiscal e a Recuperação Judicial sob a Exigência das Apresentações das Certidões Negativas de Débitos’ foi um dos assuntos discutidos no Seminário do Agronegócio – Sistema Famato e Judiciário. O assunto foi abordado no Painel 8 pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Raul Araújo e pelo professor e consultor da Organização das Nações Unidas Fabrício Soler. A presidente do painel foi a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Gisela Cardoso. O evento foi realizado no Cenarium Rural e reuniu membros do sistema de justiça, empresários e população interessada no tema.
 
O tema foi escolhido por ser muito presente no dia a dia do STJ, pois se refere aos conflitos de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução fiscal. Segundo o ministro, ambos os juízos têm interesses conflitantes porque enquanto o juízo da recuperação judicial não quer admitir o desfalque do patrimônio da sociedade empresarial em crise (porque é por meio dele que será feito o plano de recuperação), o juízo da execução fiscal busca o resgate dos créditos tributários sobre a execução.
 
“A jurisprudência do STJ tem tido uma evolução muito interessante sobre esse que é o mais importante tema sobre recuperação judicial que temos ainda pendente de uma definição por conta dessa evolução que vem ocorrendo desde a edição da Lei de Recuperação Judicial e Falência. A exigência de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa é uma exigência clara constante do artigo 91 do Código Tributário, que diz que a concessão da recuperação depende da apresentação da prova de quitação que está, naturalmente, da certidão negativa. No mesmo sentido a Lei de Execuções Fiscais também dispõe da mesma forma que diz que nenhuma alienação será autorizada sem a prova da quitação da dívida ativa.”
 
Ele apontou ainda que todos esses dispositivos legais dão tratamento privilegiado ao crédito tributário. Porém, apesar disso, a legislação do STJ orientou-se em outra direção. “Na Segunda Seção, que foi dada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, como a competente para deliberar sobre os conflitos de competência entre os juízos da recuperação judicial e os juízos da execução fiscal, entendemos que em nome do princípio da preservação da empresa e da necessidade de soerguimento da sociedade empresarial em crise, era necessário que privilegiássemos o crédito tributário.”
 
Ele apresentou um julgado do STJ que diz que apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial, submete-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação e construção voltados contra o patrimônio social da sociedade empresária em recuperação. “Esse entendimento espelhado nessa ementa, prevaleceu até 2014, mas a Segunda Seção fica também preocupada com a situação das execuções fiscais que ficam completamente paralisadas em função de se ter privilegiado o juízo da recuperação diante de conflito com a execução fiscal. Então, em precedente de 2014, o colegiado deliberou que até que seja editada a lei com dispositivo específico que afirma que deva haver parcelamento específico para a sociedade empresarial em crise, as execuções fiscais, embora não sejam suspensas com o deferimento da recuperação judicial, tem seus atos de alienação e de constrição que comprometam o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente serão efetivados após a anuência do juízo da recuperação judicial.”
 
Fabrício Soler, o segundo palestrante, abordou o tema na perspectiva das questões ambientais contratuais legais. Ele destacou que um quarto do produto interno bruto (PIB) do Brasil no ano passado foi representando pelo setor do agronegócio. E o Estado de Mato Grosso foi responsável por alavancar o País, sendo líder, na produção de alguns dos principais produtos do
 
país como soja, milho, bovinos e algodão, ainda assim o Estado, como todo o Brasil têm várias que necessitam de atenção.
 
“Dentre tantas questões ambientais que preocupam todos e qualquer produtor rural eu destaco o próprio Código Florestal, ao trazer segurança jurídica e, por sua vez, a insegurança que ainda permeia com o tema no âmbito do Judiciário. Temos mecanismos que estão há 10 anos em funcionamento e que precisam alavancar. Poucas propriedades rurais têm o resultado efetivo dessa ferramenta para fim de mapeamento das propriedades em território nacional. Mato Grosso tem empenho tremendo nesse tema, mas enfrenta desafio nas análises de documentos de acesso a recursos.”
 
Já na área de sustentabilidade, o consultor ressaltou a Associação Brasileira de Proteína Animal e Associação Brasileira de Reciclagem Animal, que são exemplos de circulação da economia entre indústria e produtor rural brasileiro. “Hoje nós temos uma associação que pega a carcaça e transforma em farinha, em óleo e em outras matérias primas, o que chama ‘economia circular’ no melhor conceito internacional que se adota para o tema. Não rem resíduo, não tem descarte e não tem lixo. A indústria aproveita tudo, o resíduo do gado e do porco. Isso é pouco falado no Brasil.”
 
O certificado aos integrantes foi entregue pela desembargadora Marilsen Addario.
 
Esta foi a sexta edição do Seminário do Agronegócio – Sistema Famato e Judiciário. Ele foi realizado nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro. São parceiros no evento a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar-MT), Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem), Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Escola Superior de Advocacia (ESA) e Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS).
 
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem horizontal e colorida: foto com quatro pessoas lado a lado. Ministro usa óculos, tem cabelos loiros, veste roupas escuras e gravata vermelha. Presidente da OAB, usa camisa roxa e saia bege. Desembargadora Marilsen usa vestido abranco e azul com paletó branco. Homem usa óculos pretos, veste roupas cinzas e camisa branca. Todos, exceto a desembargardora, seguram certificado de participação no evento.
 
Keila Maressa 
Assessora de Comunicação
Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Wilson Santos propõe nome de ex-governador para ponte ferroviária sobre o rio Vermelho

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O deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, na tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 1.092/2025 para denominar a ponte ferroviária sobre o rio Vermelho, em Rondonópolis, como “Ponte Ferroviária Governador Carlos Gomes Bezerra”. A iniciativa reconhece a contribuição do ex-governador para o desenvolvimento de Mato Grosso, especialmente nas áreas de infraestrutura, saúde, agricultura, educação e transporte.

Ao justificar a proposta, o parlamentar destacou a trajetória política de Carlos Bezerra, nascido em Chapada dos Guimarães, e a sua atuação em defesa de trabalhadores rurais e de famílias que enfrentavam conflitos agrários pela posse da terra. “Essa é uma justa homenagem que este Parlamento faz a um filho de Chapada dos Guimarães, professor, advogado. Atuou em toda a região sul, sudeste e no Araguaia, defendendo os posseiros, os meeiros, aqueles que o Estado, infelizmente, não dava a devida cobertura”, relatou.

Carlos Bezerra iniciou a sua trajetória política na década de 1970 e ocupou diferentes cargos públicos, entre eles deputado estadual, deputado federal, prefeito de Rondonópolis, governador de Mato Grosso e senador da República. Para Wilson Santos, a sua passagem pelo governo estadual, entre 1987 e 1990, foi marcada por transformações importantes para a população mato-grossense. 

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“Ele também foi líder do movimento estadual de Cuiabá, foi deputado estadual em 1974, depois foi eleito federal em 1978, prefeito de Rondonópolis em 1982, governador em 1986 até 1990. Fez profundas transformações e melhorou muito a vida das pessoas”, ressaltou.

Entre as ações destacadas pelo deputado estão a descentralização dos serviços de saúde, com a construção dos primeiros hospitais regionais do Estado, a implantação de mecanismos de gestão democrática na rede pública de ensino e os investimentos em saneamento básico. “Foi o primeiro governador a tratar em saneamento básico, a fazer a primeira estação de esgoto e ainda é a maior de Cuiabá e, também, levou rede de esgoto para outras cidades”, declarou.

O parlamentar também lembrou as medidas adotadas por Bezerra para enfrentar os conflitos agrários em Mato Grosso. Segundo ele, a decisão de restringir a atuação policial nessas situações e priorizar a negociação contribuiu para reduzir a violência no campo. “Na área do campo, por meio de um decreto, proibiu a atuação da polícia no campo onde havia conflitos, trazendo para a mesa de negociação, para que a razão e a civilização resolvessem esses conflitos agrários de Mato Grosso. Diminuiu sobremaneira as mortes no campo de Mato Grosso”, lembrou.

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A ponte ferroviária sobre o rio Vermelho está situada em Rondonópolis, município estratégico para o escoamento da produção agrícola e para a integração logística de Mato Grosso com outros mercados. A proposta destaca que a infraestrutura ferroviária representa um dos símbolos do desenvolvimento econômico da região sul do Estado e a atribuição do nome de Carlos Gomes Bezerra busca associar essa estrutura à trajetória pública do ex-governador e à sua atuação política em favor do desenvolvimento regional.

Ao defender a homenagem, Wilson Santos ressaltou a importância de reconhecer publicamente a contribuição de lideranças que marcaram a história política estadual. “E, sem dúvida, foi um governador que deixou saudades em Mato Grosso. No próximo 4 de novembro, ele completará 85 anos. Eu tenho certeza que essa homenagem no Parlamento, onde começou a sua carreira política, é uma justa homenagem a um ex-membro titular da Casa, que fez uma das mais completas biografias na política mato-grossense. Agradeço aos colegas que depositam ao Carlos Bezerra esse voto de confiança”, concluiu Wilson Santos.



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