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Conselho aprova propostas de mudanças na LC 560 feitas pelo MPMT

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O Conselho de Previdência do Estado aprovou na manhã desta terça-feira (29), em sua 18ª Reunião Ordinária, várias propostas de alterações na Lei Complementar nº 560/2014, que normatiza a previdência estadual e o Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso – MTPrev, que serão encaminhadas por meio de projeto de lei à Assembleia Legislativa para apreciação e votação. Dentre as propostas aprovadas na reunião, está a de descentralização da gestão da previdência estadual, dando autonomia aos Poderes e Órgãos Autônomos para gerir os benefícios dos seus segurados, como concessão de aposentadorias e pensões, realizar os pagamentos etc., amplamente defendia pelo Ministério Público Estadual.

“Com essa autonomia, cada instituição poderá gerir a previdência dos seus integrantes, sendo necessário apenas a supervisão do MTPrev. Além disso, as instituições poderão oferecer um atendimento mais humanizado, ágil e atencioso aos segurados”, defendeu o secretário-geral do MP, promotor Milton Mattos da Silveira, que, enquanto suplente, representou na reunião o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, que é vice-presidente do Conselho de Previdência. O MTPrev não poderá rever, sustar ou tornar sem efeito qualquer procedimento de concessão de benefícios feito pelos Poderes e Órgãos Autônomos.

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Uma proposta de alteração na estrutura do MTPrev aprovada pela maioria dos conselheiros permite aos dirigentes dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e Órgãos Autônomos (Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública) indicar um representante para compor o Conselho de Previdência, desde que seja um servidor de carreira e segurado da Previdência Estadual. Além disso, também foi aprovada a sugestão de criação, também no âmbito do Conselho, do cargo de 2º vice-presidente, que conduziria as reuniões quando o presidente e o 1º vice-presidente não estivessem presentes.

Outro tema colocado em discussão foi a possibilidade da presidência do Conselho ser ocupada por qualquer dos seus integrantes, eleito pelos demais membros, mas acabou prevalecendo a regra de que o cargo será sempre ocupado pelo representante do Poder Executivo, tese esta defendida pelo MPMT. “O representante do Executivo é quem acompanha diretamente a situação financeira do Estado, sendo, portanto, a pessoa mais indicada para presidir o Conselho devido à proximidade e conhecimento sobre as finanças do Estado”, defendeu o representante do MPMT, promotor Milton Mattos da Silveira, sendo acompanhado pela maioria dos conselheiros.

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Mais uma proposta do MPMT acolhida pela maioria foi a de se incluir na Lei Complementar 560 mecanismos de controle da gestão fiscal do MTPrev, de forma a evitar, no futuro, inciativas que comprometam a sustentabilidade financeira do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O governador Mauro Mendes, que presidiu a reunião, acolheu a sugestão e incumbiu o representante do MPMT de elaborar uma minuta de artigo a ser incluído posteriormente na Lei Complementar 560/2014.
 

Fonte: MP MT

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“Nossa missão como Estado é manter Cuiabá como cidade acolhedora para todos os mato-grossenses”, afirma governador Otaviano Pivetta

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No aniversário de 307 anos de Cuiabá, comemorado nesta quarta-feira (8.4), o governador Otaviano Pivetta destacou o volume de investimentos que o Governo de Mato Grosso vem destinando à capital. Somente em Cuiabá, nos últimos sete anos, os aportes alcançam R$ 6,7 bilhões, em todas as áreas, como infraestrutura, mobilidade urbana, saúde, educação, agricultura familiar.

“Cuiabá é a maior cidade do estado e com a maior população. Desde 2019, o Governo tem atuado com uma visão integrada, garantindo que a capital e todos os municípios recebam atenção e investimentos. Nosso compromisso é manter parcerias fortes com todas as cidades, preservando Cuiabá como uma cidade acolhedora para todos os mato-grossenses e brasileiros que escolheram viver aqui”, afirmou Otaviano Pivetta.

As principais intervenções em infraestrutura, que somam mais de R$ 2 bilhões ao longo dos últimos sete anos, incluem a entrega da Ponte do Parque Atalaia e mais quatro pontes de concreto, construção de viadutos, asfaltamento e restauração de avenidas, implantação do BRT, prolongamento e duplicação de corredores viários, ampliação da iluminação pública em bairros prioritários com quase 93 mil luminárias entregues pelo programa MT Iluminado, e recuperação de asfaltos no Distrito Industrial e acessos estratégicos da cidade.

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“Essas obras fazem parte de um pacote que promove o desenvolvimento urbano, gera empregos, melhora a mobilidade e conecta a capital ao interior do Estado. Além disso, mantemos ações sociais que oferecem apoio e oportunidades às famílias em situação de vulnerabilidade, reforçando nosso compromisso com a qualidade de vida de todos os moradores”, completou o governador.

Na educação, o Governo entregou sete novas escolas, incluindo quatro CEIs, com investimento de cerca de R$ 500 milhões, desde 2019, além da reforma de 25 unidades e obras em outras seis. “Garantir escolas modernas, seguras e climatizadas é investir no futuro de Cuiabá e de todo Mato Grosso. Hoje, nossas unidades estão entre as melhores do país, o que ajudou o Estado a sair do 22º para o 8º lugar no ranking nacional do IDEB, consolidando um modelo de educação que prepara os alunos para o futuro”, destacou Otaviano Pivetta.

A agricultura familiar também recebeu atenção especial, com implantação de quintais produtivos, entrega de kits de ferramentas e equipamentos, distribuição de mudas e barracas para feiras, capacitação técnica e aquisição de veículos para assistência rural. “Investir na agricultura familiar é garantir sustentabilidade, renda e qualidade de vida para muitas famílias cuiabanas, oferecendo oportunidades para que o pequeno produtor continue alimentando a cidade e contribuindo para a economia local”, reforçou o governador.

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Na saúde, a capital segue como referência para atendimentos de média e alta complexidade, com a entrega do Hospital Central, retomada das obras e modernização do Hospital Júlio Müller e do Centro Médico Infantil, além da reabertura e ampliação do Hospital Estadual Santa Casa e serviços especializados de apoio.

“Estamos fortalecendo toda a rede estadual de saúde, garantindo à capital uma estrutura moderna e eficiente para atender a população com qualidade. Cuiabá segue sendo referência para atendimentos complexos, beneficiando não apenas os cuiabanos, mas toda a população mato-grossense”, concluiu o governador Otaviano Pivetta.

Fonte: Governo MT – MT

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