Conselheiro Antonio Joaquim faz entrega de Manual de criação de Conselho de Usuários nos Tribunais de Contas

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20 de setembro de 2022

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Coordenador de grupo de trabalho criado no âmbito do Comitê Técnico de Corregedorias, Ouvidorias e Controle Social do Instituto Rui Barbosa (IRB), o couvidor-geral do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, entregou, nesta terça-feira (20), o Manual de Orientações Técnicas para a criação do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos nos Tribunais de Contas.

A apresentação do Manual ocorreu como ponto de pauta do ENCO 2022, Encontro Nacional de Corregedorias e Ouvidorias dos TCs, que está sendo realizado de 19 a 21 de setembro na sede do Tribunal de Contas de Minas Gerais. O conselheiro Antonio Joaquim reafirmou o entendimento de que a Lei 13.460/2017, que prevê a existência de Conselho de Usuários em todos os órgãos públicos, deve ser vista “como a legislação que instituiu o Procon do serviço público”.

O grupo de trabalho liderado pelo conselheiro Antonio Joaquim e composto por 11 servidores de nove Tribunais de Contas foi criado pelo IRB por provocação do então presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Maluf, que oficiou a entidade para realizar estudos visando orientar os Tribunais de Contas a atender o preceito da já mencionada Lei na criação de Conselho de Usuários como órgão consultivo com finalidade de acompanhar, avaliar e sugerir melhorias nos serviços públicos do ente a que esteja ligado.

De acordo com o conselheiro Antonio Joaquim, em referência ao Manual, o Conselho de Usuários não pode ser confundido com os Conselhos de Políticas Públicas, existentes por força de lei e que prevê a paridade na sua composição, com representantes da sociedade e do poder público.

“O Conselho de Usuários tem que ser composto por representantes dos públicos de interesse do órgão público em questão, daqueles grupos que utilizam seus serviços no dia a dia e deve opinar sobre a qualidade do que lhe é oferecido”, explicou.

Presidente do Comitê Técnico de Corregedorias e Ouvidorias do IRB e mediador do painel de apresentação do Manual de Orientações Técnicas, o conselheiro Gilberto Jales fez questão de elogiar a qualidade do trabalho entregue e reafirmou a importância da metodologia utilizada pelo IRB na produção de trabalhos técnicos, com a criação de grupos de trabalho.

O detalhamento do Manual de Orientações Técnicas para a criação do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos nos Tribunais de Contas, que tem 94 páginas e cujo link ficará disponível na página do IRB, foi feito pelo ouvidor do TCE-PR, Patrick Machado.

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Fonte: TCE MT

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MATO GROSSO

Prefeitura fiscaliza oficinas no Pedra 90 e orienta retirada de veículos das calçadas

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13 minutos atrás

22 de outubro de 2026

Por

Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá realizou, nesta quinta-feira (22), mais uma edição da Ação Mobilidade em Ordem, com fiscalizações em oficinas mecânicas, ferros-velhos e estabelecimentos comerciais no bairro Pedra 90 e no Jardim Industriário. A iniciativa, coordenada pelas secretarias municipais de Ordem Pública (Sorp) e de Mobilidade Urbana (Semob), com apoio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, busca combater a ocupação irregular de calçadas e vias públicas por veículos e sucatas.

Durante a ação, quatro estabelecimentos foram vistoriados e os responsáveis receberam orientações sobre a necessidade de manter o passeio público desobstruído. Aproximadamente 25 veículos foram identificados ocupando irregularmente espaços públicos, incluindo automóveis abandonados e veículos sem condições de circulação. Entre os locais fiscalizados, havia um estabelecimento de revenda de veículos.

Os secretários adjuntos da Secretaria Municipal de Ordem Pública, Robson Pereira dos Santos e Max Aguiar, acompanharam a ação. De acordo com Max Aguiar, a ocupação irregular prejudica a circulação de pedestres e pode representar riscos à saúde pública.

“A calçada não é extensão do comércio. Encontramos veículos, sucatas e outros materiais depositados no passeio público, prejudicando a passagem dos pedestres. Há automóveis sem rodas, sem motor e com partes desmontadas, que podem acumular água e servir de abrigo para animais peçonhentos. Peço aos comerciantes que mantenham os veículos, peças e sucatas dentro dos limites de seus estabelecimentos, sem ocupar calçadas e demais áreas públicas”, orientou o secretário.

Em um dos estabelecimentos vistoriados, o proprietário foi notificado para retirar os veículos e desobstruir o espaço no prazo de 10 dias. A medida busca assegurar a acessibilidade e permitir que os pedestres circulem com segurança, sem precisar utilizar a rua para desviar dos obstáculos.

A ação integrada teve início em setembro deste ano, com a realização de fiscalizações em estabelecimentos denunciados por obstrução de calçadas e vias públicas nos bairros CPA II, Paiaguás, Santa Isabel e Cidade Verde, além da região da Avenida Jurumirim, nas proximidades do Contorno Leste. A operação também atende a denúncias pontuais encaminhadas pela população.

Como denunciar

A população pode denunciar veículos abandonados em vias públicas por meio do Web Denúncias da Sorp, disponível no portal https://sorp.cuiaba.mt.gov.br. Na plataforma, o cidadão deve acessar a aba “VEÍCULO ABANDONADO NA VIA PÚBLICA (SORP/SEMOB)” e preencher o formulário de denúncia, com o auxílio de inteligência artificial (IA) ou manualmente. É importante informar o endereço, anexar fotos, indicar pontos de referência e fornecer outras informações relevantes para subsidiar a ação fiscalizatória no local.

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) também recebe denúncias pelo Fiscalizap, no telefone (65) 99235-6950 , e pela Ouvidoria, pelo telefone (65) 3324-9184 ou pelo e-mail ouvidoria.semobsegp@cuiaba.mt.gov.br.

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