Comissão do TCE-MT emite recomendação à gestão da assistência social

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27 de abril de 2023

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social (CPSA), apresenta recomendação para que os 141 municípios do Estado de Mato Grosso regulamentem a Política da Assistência Social e dos Benefícios Eventuais por meio de uma única lei no prazo de um ano. As recomendações foram divulgadas nesta quarta-feira (26), durante 2ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Assistência Social (CIB/SUAS/MT).

De acordo com o presidente da CPSA, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, a regulamentação é fundamental, especialmente considerando os aportes esperados para esta área, como no caso do Cofinanciamento Estadual, cujo valor triplicou em comparação ao ano passado, passando de R$ 9 milhões para R$ 28,3 milhões.

“A princípio, estamos orientando aos municípios para que tenham regulamentem a política de assistência social para gerenciar estes recursos, propondo a criação de um fundo próprio, de conselhos municipais, legislação e de um planejamento para a assistência. Com isso, o gestor entenderá como direcionar este orçamento para as políticas públicas, fazendo com que os recursos se transformem em ações efetivas para a sociedade”, avaliou.

Neste sentido, a nota recomendatória prevê que sejam instituídos o Conselho de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e o Plano de Assistência Social, considerando que estas são condição para recebimento de recursos estadual e federal, conforme a Lei n.º 8.742/1993 e a Lei Estadual n.º 11.664/2022.

Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Além disso, as prefeituras devem contemplar em sua estrutura a Secretaria Municipal de Assistência Social e estabelecer em suas leis municipais os eixos que nortearão as políticas do setor e o Sistema Social e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O conselheiro destacou a relevância do trabalho no país. “O ideal é que futuramente não precise, mas nesta conjuntura, nosso país ainda carece de políticas sociais. Estamos lidando com desemprego, com bolsões de fome, então a as políticas de assistência social são importantes e merecem uma atenção especial por parte do Tribunal, já que muitos gestores não conseguem gerenciar estes recursos.”

A secretária interina de Estado de Assistência Social e Cidadania, Grasielle Bugalho, explicou que o apoio do TCE-MT é fundamental para garantir a capacitação aos servidores. “Este envolvimento mostra que o Tribunal tem um olhar não apenas voltado à fiscalização, mas ao acompanhamento e monitoramento. Então a criação da Comissão traz mais segurança aos gestores.”

O trabalho, na avaliação de Grasielle, vai resultar em atendimento na ponta. “Nosso objetivo é levar política pública de qualidade para atender as pessoas que mais precisam, aquelas que estão em situação de vulnerabilidade. Para isso, precisamos implementar nos municípios a capacitação dos técnicos, para que executem isso da melhor forma e para que as prestações de contas sejam bem-feitas.”

Foi o que reforçou a secretária de Assistência Social de Conquista do Oeste, Gabriela Talves. “É importante saber como funciona o aporte para sabermos como ele pode ser aplicado. Há muitos munícipios vulneráveis neste ponto por falta de equipes qualificadas para atender as demandas de cada família, como no caso das indígenas, por exemplo. Acredito que a partir dessas recomendações, poderemos atender melhor as pessoas.”

Ao longo do encontro também foram abordados temas relacionados às demandas do Sistema de Justiça na Assistência Social e Escritório Social; a Intersetorialidade entre os Serviços Socioassistenciais e o Programa Ser Família; Perfil SUAS dos municípios de Mato Grosso, e ações de capacitação desenvolvidas pelo Centro de Formação e Atualização dos Profissionais do SUAS – Escola do SUAS MT.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT – MT

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MATO GROSSO

“Nossa missão como Estado é manter Cuiabá como cidade acolhedora para todos os mato-grossenses”, afirma governador Otaviano Pivetta

Publicados

2 semanas atrás

8 de abril de 2026

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Da Redação

No aniversário de 307 anos de Cuiabá, comemorado nesta quarta-feira (8.4), o governador Otaviano Pivetta destacou o volume de investimentos que o Governo de Mato Grosso vem destinando à capital. Somente em Cuiabá, nos últimos sete anos, os aportes alcançam R$ 6,7 bilhões, em todas as áreas, como infraestrutura, mobilidade urbana, saúde, educação, agricultura familiar.

“Cuiabá é a maior cidade do estado e com a maior população. Desde 2019, o Governo tem atuado com uma visão integrada, garantindo que a capital e todos os municípios recebam atenção e investimentos. Nosso compromisso é manter parcerias fortes com todas as cidades, preservando Cuiabá como uma cidade acolhedora para todos os mato-grossenses e brasileiros que escolheram viver aqui”, afirmou Otaviano Pivetta.

As principais intervenções em infraestrutura, que somam mais de R$ 2 bilhões ao longo dos últimos sete anos, incluem a entrega da Ponte do Parque Atalaia e mais quatro pontes de concreto, construção de viadutos, asfaltamento e restauração de avenidas, implantação do BRT, prolongamento e duplicação de corredores viários, ampliação da iluminação pública em bairros prioritários com quase 93 mil luminárias entregues pelo programa MT Iluminado, e recuperação de asfaltos no Distrito Industrial e acessos estratégicos da cidade.

“Essas obras fazem parte de um pacote que promove o desenvolvimento urbano, gera empregos, melhora a mobilidade e conecta a capital ao interior do Estado. Além disso, mantemos ações sociais que oferecem apoio e oportunidades às famílias em situação de vulnerabilidade, reforçando nosso compromisso com a qualidade de vida de todos os moradores”, completou o governador.

Na educação, o Governo entregou sete novas escolas, incluindo quatro CEIs, com investimento de cerca de R$ 500 milhões, desde 2019, além da reforma de 25 unidades e obras em outras seis. “Garantir escolas modernas, seguras e climatizadas é investir no futuro de Cuiabá e de todo Mato Grosso. Hoje, nossas unidades estão entre as melhores do país, o que ajudou o Estado a sair do 22º para o 8º lugar no ranking nacional do IDEB, consolidando um modelo de educação que prepara os alunos para o futuro”, destacou Otaviano Pivetta.

A agricultura familiar também recebeu atenção especial, com implantação de quintais produtivos, entrega de kits de ferramentas e equipamentos, distribuição de mudas e barracas para feiras, capacitação técnica e aquisição de veículos para assistência rural. “Investir na agricultura familiar é garantir sustentabilidade, renda e qualidade de vida para muitas famílias cuiabanas, oferecendo oportunidades para que o pequeno produtor continue alimentando a cidade e contribuindo para a economia local”, reforçou o governador.

Na saúde, a capital segue como referência para atendimentos de média e alta complexidade, com a entrega do Hospital Central, retomada das obras e modernização do Hospital Júlio Müller e do Centro Médico Infantil, além da reabertura e ampliação do Hospital Estadual Santa Casa e serviços especializados de apoio.

“Estamos fortalecendo toda a rede estadual de saúde, garantindo à capital uma estrutura moderna e eficiente para atender a população com qualidade. Cuiabá segue sendo referência para atendimentos complexos, beneficiando não apenas os cuiabanos, mas toda a população mato-grossense”, concluiu o governador Otaviano Pivetta.

Fonte: Governo MT – MT

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