Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social (CPSA), apresenta recomendação para que os 141 municípios do Estado de Mato Grosso regulamentem a Política da Assistência Social e dos Benefícios Eventuais por meio de uma única lei no prazo de um ano. As recomendações foram divulgadas nesta quarta-feira (26), durante 2ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Assistência Social (CIB/SUAS/MT).  

De acordo com o presidente da CPSA, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, a regulamentação é fundamental, especialmente considerando os aportes esperados para esta área, como no caso do Cofinanciamento Estadual, cujo valor triplicou em comparação ao ano passado, passando de R$ 9 milhões para R$ 28,3 milhões. 

“A princípio, estamos orientando aos municípios para que tenham regulamentem a política de assistência social para gerenciar estes recursos, propondo a criação de um fundo próprio, de conselhos municipais, legislação e de um planejamento para a assistência. Com isso, o gestor entenderá como direcionar este orçamento para as políticas públicas, fazendo com que os recursos se transformem em ações efetivas para a sociedade”, avaliou.  

Neste sentido, a nota recomendatória prevê que sejam instituídos o Conselho de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e o Plano de Assistência Social, considerando que estas são condição para recebimento de recursos estadual e federal, conforme a Lei n.º 8.742/1993 e a Lei Estadual n.º 11.664/2022. 

Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Além disso, as prefeituras devem contemplar em sua estrutura a Secretaria Municipal de Assistência Social e estabelecer em suas leis municipais os eixos que nortearão as políticas do setor e o Sistema Social e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). 

O conselheiro destacou a relevância do trabalho no país. “O ideal é que futuramente não precise, mas nesta conjuntura, nosso país ainda carece de políticas sociais. Estamos lidando com desemprego, com bolsões de fome, então a as políticas de assistência social são importantes e merecem uma atenção especial por parte do Tribunal, já que muitos gestores não conseguem gerenciar estes recursos.” 

A secretária interina de Estado de Assistência Social e Cidadania, Grasielle Bugalho, explicou que o apoio do TCE-MT é fundamental para garantir a capacitação aos servidores. “Este envolvimento mostra que o Tribunal tem um olhar não apenas voltado à fiscalização, mas ao acompanhamento e monitoramento. Então a criação da Comissão traz mais segurança aos gestores.” 

O trabalho, na avaliação de Grasielle, vai resultar em atendimento na ponta. “Nosso objetivo é levar política pública de qualidade para atender as pessoas que mais precisam, aquelas que estão em situação de vulnerabilidade. Para isso, precisamos implementar nos municípios a capacitação dos técnicos, para que executem isso da melhor forma e para que as prestações de contas sejam bem-feitas.”  

Foi o que reforçou a secretária de Assistência Social de Conquista do Oeste, Gabriela Talves. “É importante saber como funciona o aporte para sabermos como ele pode ser aplicado. Há muitos munícipios vulneráveis neste ponto por falta de equipes qualificadas para atender as demandas de cada família, como no caso das indígenas, por exemplo.  Acredito que a partir dessas recomendações, poderemos atender melhor as pessoas.” 

Ao longo do encontro também foram abordados temas relacionados às demandas do Sistema de Justiça na Assistência Social e Escritório Social; a Intersetorialidade entre os Serviços Socioassistenciais e o Programa Ser Família; Perfil SUAS dos municípios de Mato Grosso, e ações de capacitação desenvolvidas pelo Centro de Formação e Atualização dos Profissionais do SUAS – Escola do SUAS MT.

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Fonte: TCE MT – MT