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Comarca de Porto Alegre do Norte abre processo seletivo para credenciamento de juiz leigo

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A Comarca de Porto Alegre do Norte comunica a abertura do processo seletivo para o credenciamento de juiz leigo. O regulamento está disponível no Edital 7/2023-CPAN.
 
Inscrições: a inscrição é gratuita e deverá ser realizada até às 23h59min do dia 23 de julho, exclusivamente por meio eletrônico, via sistema PAV (https://pav.tjmt.jus.br/).
 
Requisitos: o candidato precisa ser advogado, com comprovação de 2 anos ou mais de experiência profissional; não exercer nenhuma atividade político-partidária; não ser filiado a partido político e não representar órgão de classe ou entidade associativa; não possuir antecedentes criminais; não ostentar punição ética-disciplinar pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB; não patrocinar processo em andamento no(s) Juizado(s) Especiais(s) da(s) comarca(s) onde pretende exercer a função; não cumular no exercício da função pública temporária outra função ou cargo público; não ser cônjuge, companheiro ou parente de magistrados e servidores investidos em cargo de direção e assessoramento, na unidade judiciária na qual exercerá suas funções.
 
Avaliação: A prova objetiva e prática de sentença serão aplicadas na data provável de 06 de agosto no local indicado em edital específico, com início às 07 horas e término às 12 horas (horário oficial de Mato Grosso). A prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório conterá 20 questões de múltipla escolha e abordará as seguintes áreas de conhecimento: Língua Portuguesa, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais, Direito Administrativo/Tributário, Código de Organização e Divisão Judiciário do Estado de Mato Grosso, Legislação Extravagante e Legislação Ambiental. Já a prova prática de sentença deverá conter no mínimo 40 linhas e máximo de 120 linhas, dispensando o relatório.
 
Critérios de avaliação: a prova objetiva e a prática de sentença valerão de 0 a 100 pontos. Os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 60 pontos terão corrigidas as suas provas práticas de sentença, e os que atingirem nota inferior serão eliminados do processo seletivo.
 
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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