Comarca de Nova Xavantina regulamenta o Projeto “Remição pela Leitura”, que reduz dias de reclusão

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5 de outubro de 2023

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A leitura estimula o raciocínio, melhora o vocabulário, aprimora a capacidade interpretativa, além de proporcionar ao leitor (a) um conhecimento amplo e diversificado sobre vários assuntos. E para as pessoas privadas de liberdade de Nova Xavantina (546 km de distância), também reduzirá dias de reclusão. Pelo menos àquelas que se voluntariarem a participar do Projeto “Remição pela Leitura”, que consiste em proporcionar à pessoa privada de liberdade a oportunidade de quitar parte de sua pena através da leitura mensal de uma obra literária.

O diretor do Foro da Comarca de Nova Xavantina, juiz Carlos Eduardo de Moraes e Silva, publicou a Portaria 001/2023 – GAB que regulamenta no âmbito da Cadeia Pública Feminina de Nova Xavantina a comissão de validação para fins de remição de pena pela leitura às privadas de liberdade em regime fechado ou prisão cautelar.

“Vendo o sucesso que está ocorrendo em Cuiabá, inclusive vi uma reportagem em nível nacional, vislumbrei também montar na cadeia de Nova Xavantina o projeto. Anteriormente não tínhamos muitos recursos, como os livros. Agora a cadeia possui uma biblioteca bem razoável. Há uma equipe muito boa, de educadores, inclusive a maioria dos membros da comissão são ligados à Unemat”, explicou o magistrado.

A comissão à que ele se refere é a Comissão de Validação, já constituída e composta por oito pessoas (advogada, acadêmicos de Direito e Artes Visuais e professores (as), com títulos de especialistas e mestres). A indicação dos membros da comissão, foi feita pela presidente do Conselho da Comunidade, professora aposentada, Maria Heloísa.

É de responsabilidade da Comissão de Validação a análise do relatório de leitura, considerando-se, conforme o grau de letramento, alfabetização e escolarização da pessoa privada de liberdade, a estética textual (legibilidade e organização do relatório), a fidedignidade (autoria) e a clareza do texto (tema e assunto do livro lido). Em seguida, devolverá para a administração prisional, até o último dia do referido mês, os pareceres de análise e os relatórios.

Após o recebimento dos relatórios, a direção do estabelecimento prisional formalizará a lista de leitores (as) aptos (as) à remição, a qual será encaminhada ao Juízo de Execução. Este, por sua vez, processará os pedidos de remição e lançará no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, semestralmente, o cálculo de dias remidos de cada participante.

O diretor do Foro, explicou que este é o momento mais adequado para o início do projeto, porque o prédio da cadeia está reformado e a biblioteca estruturada. “Estamos no momento mais adequado para implantar esse projeto, agora já bastante efetivo. Não fizemos nenhuma homologação de remição ainda mas já temos reeducandas com livros nas mãos.”

Carlos Eduardo ressaltou que a portaria acolhe, inclusive, reeducandas ainda não alfabetizadas plenamente, mas que de forma lúdica conseguem ler e principalmente interpretar e transmitir a ideia do livro. Tudo vai contar para a remição. “Queremos fazer algo democrático, no sentido de assistir todo o efetivo. São cerca de 30 mulheres e todas elas têm condições de participar do projeto. O pensamento que tenho é que nesse processo de ressocialização, a liberdade da mente, o primeiro processo começa no mindset do pensamento livre, que a gente consegue também com a leitura. A saída do cárcere é um segundo momento. Eu acredito que a leitura vai ajudar bastante”, concluiu o magistrado.

A Portaria foi publicada considerando a orientação técnica DMF/CNJ nº 1 de 04 de julho de 2022, sobre remição e pena pelas práticas sociais educativas destinadas aos Juízos de Execução com vistas à efetiva implantação do direito à remição de pena pelas práticas sociais educativas, conforme Resolução CNJ nº 391/2021.

O Projeto – “Remição pela Leitura” foi regulamento pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em maio de 2021, por meio da Resolução nº 391/2021 que prevê que cada obra corresponderá à remição de quatro dias de pena, limitando-se, no prazo de 12 meses, a até 12 obras efetivamente lidas e avaliadas, assegurando-se a possibilidade de remir até 48 dias a cada período de 12 meses.

Os (as) participantes têm o prazo de 21 a 30 dias para ler o livro e, a cada um, terão a remição de quatro dias de pena, desde que sejam cumpridos todos os requisitos do projeto. Um relatório de leitura (resenha), a respeito da obra, deve ser apresentado em até dez dias após o término da leitura, conforme roteiro a ser fornecido pelo juízo competente ou Comissão de Validação instituída pelo Juízo de Execução.

Conforme a Instrução Normativa, a direção da unidade prisional poderá criar equipe de pessoas presas para trabalhar na manutenção física dos livros e organização dos espaços de leitura e, com isso, promover a remição através do trabalho, considerando a possibilidade de acúmulo de remição pelo estudo ou esporte, se for o caso.

A participação é voluntária e não afastará as hipóteses de remição pelo trabalho ou educação escolar, sendo possível a cumulação das diferentes modalidades.

Até junho de 2023, havia 11.582 pessoas privadas da liberdade no sistema penitenciário de Mato Grosso.

Unidades Prisionais que tem remição pela Leitura: Porto Alegre do Norte, Barra do Garças, Arenápolis, Chapada dos Guimarães, Alta Floresta, Sinop, Rondonópolis (fem. e masc.), Juína, Juara, Alto Araguaia, Nova Xavantina, Mirassol d´Oeste, Paranatinga, Sorriso, Cáceres (masculina) e Lucas do Rio Verde.

As pessoas privadas de liberdade também têm oportunidade de remir dias de pena participando dos projetos:

Remição por Trabalho – Instituída pela Lei de Execução Penal nº 7.210/1984,

que prevê que a pessoa abaterá um dia de sua pena a cada três dias trabalhados (mínimo de seis e máximo de oito horas trabalhadas por dia).

Remição por Estudo – Modificada pela Lei nº 12.433/2011.

Já pelos estudos, a pessoa poderá abater um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar (atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional) divididas, no mínimo, em três dias.

O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

As atividades de estudo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.

Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho, de estudo e leitura serão definidas de forma a se compatibilizarem.

Marcia Marafon

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

ALMT aprova projetos de apoio à agricultura familiar, saúde e educação em sessão ordinária

Publicados

2 horas atrás

21 de outubro de 2026

Por

Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (21), projetos voltados à agricultura familiar, saúde, educação e assistência social. Entre os destaques estão medidas de apoio aos produtores de queijo artesanal e à cadeia do leite.

Uma das principais discussões envolveu o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 5/2026 , de autoria de Gilberto Cattani (PL), que susta os efeitos de decreto do Poder Executivo relacionado à regulamentação de produtos lácteos artesanais. Segundo o parlamentar, as regras dificultam a atividade das pequenas queijarias e aumentam os custos de comercialização.

Em entrevista concedida antes da sessão, Cattani afirmou que a regulamentação promoveu uma redistribuição tributária que estaria “penalizando os artesanais, ou seja, o pequeno produtor, a pequena queijaria, e beneficiando as grandes indústrias”. O líder do governo, Dilmar Dal Bosco (União), chegou a pedir vista da proposta, mas devolveu a matéria durante a sessão, permitindo sua aprovação por unanimidade. Da mesma forma, foi aprovado o PDL nº 1/2026 , também de Cattani, que susta a obrigação de envio mensal de dados sobre produção, industrialização e comercialização por agroindústrias familiares e de pequeno porte.

O plenário aprovou ainda, em segunda votação, o Projeto de Lei (PL) nº 554/2025 , que altera critérios de representatividade dos produtores na administração do Fundo de Qualidade, Produtividade e Segurança Alimentar do Leite.

Por outro lado, foi rejeitado o PL nº 347/2022 , de autoria de Gilberto Cattani, que buscava facilitar o acesso à posse e ao porte de armas de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica com medidas protetivas judiciais. Com a rejeição, a proposta segue para arquivamento. A matéria tinha parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Saúde e educação— Entre as matérias incluídas na ordem do dia, os deputados aprovaram, em primeira votação, o PL nº 336/2026 , de Fábio Tardin (Pode), que garante a oferta de toucas hipotérmicas para reduzir a queda de cabelo de pacientes submetidos à quimioterapia na rede estadual.

Na área de educação, o plenário aprovou o PL nº 1888/2025 , de Janaina Riva (MDB), que prevê a inclusão da carne suína na merenda escolar, com alternativa para estudantes com restrições alimentares. Foi acatada a Emenda nº 1 à proposta. Os deputados também aprovaram o PL nº 1975/2024 em segunda votação. A proposta institui uma campanha de desconexão das telas digitais, incentivando a redução do uso excessivo de celulares e redes sociais. “O nosso objetivo agora é criar uma campanha de desconexão das telas digitais e reforçar o trabalho que a escola vem fazendo, principalmente nas atividades extracurriculares”, afirmou Silva.

Outras deliberações— Entre os projetos aprovados estão ainda o PL nº 4/2025 (segunda votação), de Eduardo Botelho (União), que institui a Política Estadual de Combate à Fome; o PL nº 619/2026 (primeira votação), de Max Russi (Podemos), que cria o Dia Estadual do Professor Indígena; e o PL nº 175/2025 (segunda votação, nos termos do Substitutivo nº3 ), também de Russi, sobre conectividade em comunidades indígenas e quilombolas.

Também foi aprovado, em primeira votação, o PL nº 1123/2026 , do Executivo, que autoriza a doação à União da Gleba Pelissoli II, em Santa Terezinha, para fins de regularização fundiária.

Já o PL nº 795/2026 , que autoriza a contratação de empréstimo de R$ 1,5 bilhão junto à Caixa Econômica Federal, foi retirado de pauta a pedido da liderança do governo. Também houve pedido de vista de Wilson Santos (PSD) em proposta que altera a delimitação da Área de Proteção Ambiental (APA) de Chapada dos Guimarães.

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