MATO GROSSO
Com parceria do TCE-MT, E-Lab 65/66 debaterá inovações para o setor público
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Entre os dias 29 e 31 de maio, especialistas e gestores públicos se reúnem no E-Lab 65/66 para debater inovações e soluções tecnológicas aplicáveis ao setor público. A iniciativa é do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e conta com parceria do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Governo do Estado, Assembleia Legislativa (ALMT), Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) e Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT).
O encontro será realizado em formato híbrido, na sede do TJMT, possibilitando a aproximação das instituições no que diz respeito à inovação e interações do ecossistema dentro de Mato Grosso. A iniciativa busca ainda capacitar os servidores como laboratoristas e estimular a cultura de inovação dentro das instituições.
Ao longo dos três dias, serão realizadas palestras, mesas de debate e pitchs (apresentações) no período matutino, no Espaço Gervásio Leite (localizado no Tribunal de Justiça), com transmissão pelos canais da instituição. Já no período vespertino as oficinas ocorrem na Escola dos Servidores do Poder Judiciário e serão 100% presenciais. As inscrições para a parte transmitida do evento são abertas ao público geral e podem ser feitas aqui!
Foram convidados para o encontro o especialista em inovação pública e integrante da equipe de projetos do escritório da Agência Nacional de Aviação Civil, Rodrigo Narcizo; a gestora de Inovação Jurídica do Laboratório de Inovação e Dados do Governo do Estado do Ceará (ÍrisLab), Mariana Zonari; o professor do Departamento de Computação da UFC e coordenador do Laboratório de Ciência de Dados (InsightLab), José Macedo e o coordenador da Unidade Avançada de Inovação em Laboratório de Minas Gerais (UAILab) e juiz Rodrigo Faria .
Saiba um pouco mais sobre inovação pública
Ao utilizar tecnologias e métodos inovadores, é possível otimizar processos e torná-los mais ágeis, transparentes e acessíveis, garantindo maior satisfação do cidadão e economia de recursos públicos.
Para aqueles que não estão familiarizados com o termo, a inovação pública se refere a um conjunto de práticas, técnicas e tecnologias que buscam modernizar e melhorar a administração pública, tornando-a mais eficiente e capaz de atender às necessidades da sociedade. Essas práticas podem incluir a adoção de novas tecnologias, a criação de novos modelos de gestão, a simplificação de processos, a promoção de transparência e participação social, entre outras.
As possibilidades da inovação pública são amplas e variadas, podendo abranger desde a melhoria dos serviços até a modernização de processos de licitação, gestão de recursos humanos, arrecadação de tributos e monitoramento de políticas públicas. Além disso, a inovação pública pode contribuir para a redução de custos, diminuição de burocracia e para a construção de uma relação mais efetiva entre o poder público e a sociedade, tendo o ser humano como centro de tudo.
As inscrições para acompanhar o evento virtualmente estão abertas e são para qualquer pessoa interessada.
Clique aqui e faça a sua inscrição!
Fonte: TCE MT – MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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