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Coletânea de Normas dos Juizados Especiais de Mato Grosso está disponível no portal do TJMT

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Os Juizados Especiais são um canal efetivo de acesso à justiça para a população brasileira, especialmente para os hipossuficientes, já que a gratuidade no primeiro grau é sua grande marca. Pensando em facilitar a consulta daqueles que lidam diariamente com a matéria, já está disponível no portal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a “Coletânea de Normas dos Juizados Especiais de Mato Grosso”, que reúne num único volume as principais normas legais e administrativas, súmulas, enunciados e teses aplicáveis ao Sistema dos Juizados Especiais. A coletânea foi organizada pelo juiz Hildebrando da Costa Marques, a pedido do presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais (CSJE), desembargador Marcos Machado.
 
“A obra exibe um sumário inteligente, que permite a consulta com ou sem internet. Se estiver on-line, o usuário será direcionado ao site oficial onde o conteúdo está publicado, possibilitando assim, a verificação da vigência e da atualização do texto. Se estiver off-line, o usuário pode realizar a consulta ao texto compilado”, explicou Costa Marques, complementando que o trabalho demorou seis meses para ser concluído e contou com o apoio da equipe do Conselho de Supervisão e do Departamento Gráfico do TJMT.
 
De acordo com o magistrado, foram selecionados para compor a primeira edição da coletânea, além das Constituições Federal e Estadual, diversos Atos Normativos do Conselho Nacional de Justiça, das principais agências reguladoras (Anac, Anatel, Aneel e ANS) e do TJMT (incluindo os novos Regimentos Internos do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais). Também foram incluídos títulos de orientação jurisprudencial, as súmulas do STF, STJ e Turma Recursal Única, Jurisprudência em Teses do STJ e Enunciados do Fonaje, Fonamec e da II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, aprovados pelo CSJE.
 
“Espero que todos possam fazer bom uso de mais essa ferramenta de trabalho e nos ajudem no seu futuro aperfeiçoamento e atualização”, finalizou o juiz Hildebrando.
 
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto: A imagem mostra a capa da coletânea digital em tons de azul. Na imagem de fundo está um homem de terno tocando o símbolo da Justiça, uma balança. O lettering diz Coletânea de Normas – Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e ao lado está um menu com botões em branco e azul claro com o nome dos diversos arquivos de consulta.
 
Marcia Marafon
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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