Cinco práticas inovadoras do Poder Judiciário de Mato Grosso são selecionadas para o Prêmio Innovare

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13 de junho de 2023

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Cinco práticas inovadoras do Poder Judiciário de Mato Grosso foram selecionadas para concorrer à 20ª edição do Prêmio Innovare. Dentre milhares de iniciativas de instituições de todo o judiciário brasileiro, apenas 773 práticas foram selecionadas. A premiação visa identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil.

O Prêmio Innovare é uma das mais importantes premiações da área jurídica no país e este ano homenageia um de seus fundadores, o ex-ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos, que dará nome ao Prêmio Destaque. Esta premiação terá como tema central a “Defesa da Democracia e do Estado de Direito”. No entanto, as demais categorias terão tema livre.

Conheça as práticas selecionadas:

Programa de Construção de Paz na Rede Pública de Ensino “Eu e você na construção da Paz” – Realizado na cidade de Campo Verde, o projeto “Eu e você na Construção da Paz”, desenvolvido pela juíza e coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), Maria Lúcia Prati, tem como diferencial a promulgação da Lei Municipal nº 2866/2022, que institucionalizou o Programa de Construção de Paz dentro das escolas. Ou seja, os Círculos de Paz foram institucionalizados dentro das escolas a partir da aprovação de legislação específica.

O programa é estruturado em quatro eixos: relacional, institucional, social e pedagógico. O foco preventivo é para que o aluno aprenda a compreender o conflito, que nem sempre é negativo, e sim uma oportunidade de mudança, e entender o ponto de vista do outro, onde o conflito acaba sendo evitado. Ao trabalhar valores essenciais dentro das escolas as crianças e adolescentes se mostram mais colaborativos e menos resistentes às necessidades do outro.

A iniciativa já atendeu 15 unidades de ensino da rede pública, com a realização de 204 círculos de paz, e o atendimento de mais de 2.800 alunos, 163 educadores e a formação de 115 facilitadores.

Manual de Linguagem Clara e Direito Visual – Projeto inovador, o Manual de Linguagem Clara e Direito Visual que contempla toda a iniciativa em Visual Law do Laboratório de Inovação do TJMT, InovaJusMT. A classificação reconhece a iniciativa importante na busca de uma comunicação jurídica mais acessível e compreensível.

A proposta foi desenvolvida com a intenção de simplificar a linguagem utilizada nos documentos jurídicos, tornando-a mais simples a todos os cidadãos. A equipe responsável pelo projeto, composta por juízes, servidores, especialistas em linguagem e designers gráficos, buscou superar as barreiras da complexidade linguística e facilitar a comunicação entre o Judiciário e a sociedade como um todo.

Além disso, a iniciativa incorpora elementos visuais, como infográficos e ícones, para facilitar o entendimento do conteúdo para qualquer pessoa.

O Manual de Linguagem Clara e Direito Visual e tudo que o engloba, demonstra que é possível promover a modernização e a humanização da Justiça por meio de práticas inovadoras.

Expedição Araguaia Xingu – O projeto, da Justiça Comunitária do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que nasceu em 2019, foi selecionado no Prêmio Innovare pela terceira vez consecutiva.

O projeto percorre cidades da Região Araguaia, incluindo aldeias indígenas, que estão distantes mais de 1000 km da Capital, e que têm dificuldade de acesso aos serviços públicos. Na última edição, em novembro de 2022, a 4ª Expedição realizou mais de 35 mil atendimentos em cinco municípios, percorrendo mais de 3 mil quilômetros.

Durante os dias de atendimentos nos municípios são oferecidos à população serviços de saúde, cidadania e justiça, como resolução de conflitos sociais, casamentos sociais, consultas médicas, oftalmológicas e odontológicas, além de estimular nos cidadãos a consciência ambiental. Ainda são doadas roupas, calçados, brinquedos, cestas básicas e mudas de plantas.

O projeto é coordenado pelo juiz José Antonio Bezerra Filho, e conta com o envolvimento de vários setores internos do Tribunal como o Juvam, Nupemec/Cejusc, além dos juízes das comarcas do interior. Alguns dos parceiros são: TER-MT, TRT, cartórios, Defensoria Pública, Ministério Público, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Receita Federal, INSS, Marinha, Governo do Estado (Polícia Civil, Policia Militar, Politec, Detran, Bombeiros, Secitec), Energisa, Instituto Galvan e prefeituras.

Força Tarefa de inspeções surpresas e extraordinárias nos estabelecimentos penais – Iniciativa que envolve a Corregedoria Geral de Justiça, Defensoria Pública (GAEDIC) e Pastoral Carcerária para fiscalizar o cumprimento da Constituição Federal, da Lei de Execuções Penais e de Tratados Internacionais, que realiza inspeções surpresas com objetivo de flagrar, coibir e prevenir a violação dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade, materializado por meio de tortura, maus tratos e a submissão às condições degradantes das cadeias públicas do Estado.

O objetivo é também verificar a as condições das instalações das unidades prisionais (estrutural e sanitária), a existência de trabalhos e projetos que garantam a remição de pena e recolocação social do apenado quando em liberdade.

As visitas surpresas são realizadas pela Força Tarefa sem a presença de Policiais Penais locais, que somente ficam de prontidão à distância para a abertura e fechamento das grades. A prática visa atender as pessoas em privação de liberdade, garantindo-lhes condições dignas para o cumprimento de pena e a promoção de direitos, preservando sua integridade física e psicológica e evitando-se a exclusão social do ser humano privado de liberdade.

No término da inspeção é apresentado relatório com o relato individualizado por estabelecimento prisional e as questões de destaque para subsidiar as ações das autoridades (Poder Executivo, Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público).

Programa Super Star-Gio – Promove a capacitação para os estagiários da área Judiciária com objetivo de garantir aprendizado aos futuros operadores do Direito. O estudante finaliza o estágio conhecendo as atividades que os departamentos da área jurídica desempenham.

Os acadêmicos acompanham todas as fases dos processos que tramitam no Judiciário mato-grossense, a atuação dos desembargadores e advogados nas sessões de julgamento. Além disso, para os estagiários que obtiverem 80% de participação no programa terão a oportunidade de aprender a minutar ementas, relatório e votos.

Os futuros advogados e advogadas, durante o Super Star_gio participam de reuniões semanais de capacitação, com duração de uma hora, e acompanham de forma presencial e/ou por videoconferência sessões de julgamento cíveis e criminais com foco nas sustentações orais, como observação das melhores técnicas em oralidade.

Eles também aprendem rotinas de secretaria e procedimentos dos processos judiciais, e futuramente vão poder fazer uma espécie de intercâmbio nos gabinetes para observar redação de recursos e ações originárias.

O Prêmio Innovare – As propostas devem ser submetidas pelo Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. A aprovação segue critérios como eficiência; qualidade; criatividade; satisfação do usuário, entre outros.

Organizada em sete categorias – Tribunal; CNJ; Juiz; Ministério Público; Defensoria Pública; Advocacia; e Justiça e Cidadania –, a premiação é uma realização do Instituto Innovare, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Advocacia Geral da União, associações jurídicas e conselhos de justiça do país.

O Prêmio Innovare é um evento nacional que identifica e destaca ações concretas que resultem em mudanças relevantes em antigas e consolidadas rotinas e que possam servir de exemplos a serem implantados em outros locais, contribuindo para ampliar o acesso da população à Justiça.

As práticas inscritas serão visitadas por consultores especializados e posteriormente julgadas por personalidades do mundo jurídico e acadêmico nacional que integram a comissão julgadora do prêmio.

Portal de Boas práticas do Poder Judiciário

Confira o site do Prêmio Innovare

Dani Cunha

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

ALMT terá audiências, homenagens e debates sobre desenvolvimento, infraestrutura

Publicados

4 horas atrás

12 de junho de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza, entre os dias 15 e 19 de junho, uma extensa agenda de atividades legislativas. Entre os destaques da semana estão os esclarecimentos da Procuradoria-Geral do Estado sobre restituição de valores de ICMS, as homenagens aos 90 anos do IBGE e aos 20 anos do Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPAer), além de debates sobre a implantação do contorno viário da BR-163 em Lucas do Rio Verde.

Segunda-feira (15)

Às 9 horas, o procurador do Estado de Mato Grosso, Hugo Fellipe Martins Lima, vai prestará esclarecimento sobre os critérios jurídicos, fundamentos técnicos e manifestações institucionais adotados pela Procuradoria-Geral do Estado em procedimentos envolvendo restituição de valores de ICMS, especialmente em acordos administrativos e judiciais de elevada repercussão ao erário estadual. O convite foi feito pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e pelo deputado Wilson Santos (PSD). A reunião será na sala das Comissões.

À tarde, às 14 horas, tem reunião da Reunião do GT da ODS (Grupo de Trabalho). Ela foi criada para acompanhar e propor medidas legislativas e institucionais relacionadas à implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). A reunião foi requerida pelo deputado Wilson Santos (PSD) e acontece na sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Terça-feira (16)

O deputado Eduardo Botelho (MDB) realiza, às 19 horas, sessão especial para prestar homenagens ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) pelos seus 90 anos. O evento será no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Quarta-feira (17)

Às 10 e às 13 horas, acontecem duas sessões ordinárias – presencial e híbrida – no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 17 horas, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (Podemos), realiza sessão especial para homenagear os 20 anos do Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPAer). O evento programado para a entrega de honrarias e moções de aplausos será no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

O deputado Gilberto Cattani (PL) realiza, às 19 horas, sessão especial para homenagear os Caçadores, Atiradores Desportivos e Colecionadores (CACs). O evento será no auditório da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), em Cuiabá.

Quinta-feira (18)

Às 9 horas, o deputado Júlio Campos (UB) realiza sessão especial para a entrega de moções de aplausos aos apoiadores da II Edição do Congresso de Carreiras Jurídicas de Mato Grosso. As homenagens acontecem no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Os apoiadores da Câmara Setorial Temática – CST da Causa Animal – serão homenageados pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (Pode). O evento será às 18 horas, no auditório Deputado Milton Figueiredo.

Às 19 horas, em Lucas do Rio Verde, o deputado Gilberto Cattani (PL) realiza audiência pública para debater os impactos econômicos, urbanos, sociais e estruturais decorrentes da possível implantação do Contorno Viário da BR-163 no município. O debate está marcado para a Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde.

Às 19 horas, o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Doutor João (MDB), realiza sessão especial para a entrega de título e honrarias à Missão Enchei-vos. O evento está marcado para o Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Sexta-feira (19)

Às 9 horas, o deputado Altir Peruzzo (PT) realiza audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 276/2026. A proposta institui o Sistema Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Estado de Mato Grosso – SISPET-MT. O debate marcado para a sala das Comissões.

A secretária de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), Mauren Lazzaretti, foi convidada pelo deputado Valdir Barranco (PT) para explicar o cumprimento da Lei Complementar nº 830/2025 e da Lei 13.349/2026. Ela será ouvida às 9 horas na sala das Comissões do Poder Legislativo.

A Assembleia informa que a programação está sujeita a alterações ao longo da semana.

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