MATO GROSSO
Certificação da madeira de MT nas normas da ABNT vai trazer mais desenvolvimento econômico ao setor
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A medida contribui com os empresários e indústrias que atuam na legalidade e tem a madeira rastreada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), da extração na floresta até a venda ao consumidor, como afirmou o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, durante evento na Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), nessa quinta-feira (05.04).
“Essa é uma forma do setor mostrar que trabalha com sustentabilidade de forma diferenciada, sempre na vanguarda no país e no mundo. Vamos conseguir abrir novos mercados com essa certificação, valorizar o preço do metro cúbico da madeira e uma economia sustentável”, destacou.
As indústrias mato-grossenses embarcaram no ano passado 190,6 mil toneladas de madeira bruta, serrada e perfilada, que abrange variedades de baixa, média e alta densidade, atestando a qualidade da madeira tropical proveniente das áreas manejadas. O Estado é responsável por 2,29% das vendas externas de madeira no Brasil e por 98% na região Centro-Oeste.
No ano passado, a madeira oriunda do manejo florestal sustentável exportou 46 espécies identificadas e autorizadas pelos órgãos ambientais movimentando US$ 120 milhões. Somente em janeiro deste ano foram exportados US$ 6 milhões. Mato Grosso embarca a madeira em navios para 61 países nos cinco continentes.
O presidente da ABNT, Mario William Esper, destacou que, com a certificação e auditores presentes em 16 países, dentre eles os Estados Unidos e a China, e associada ao selo ISSO, a madeira sustentável de Mato Grosso terá a garantia de uma norma de que foi explorada de forma legal.
“Traz mais consistência, mais estabilidade, principalmente no comércio exterior, porque infelizmente hoje a madeira brasileira tem um preço baixo, porque ela é taxada como ter sido desmatada ilegalmente, que emprega mão de obra escravo, emprega mão de obra infantil. Então esta norma vai estabelecer os procedimentos, as medidas e até onde vai ser utilizada a madeira no final. A norma permite toda essa rastreabilidade, dando mais segurança ao produtor de que a madeira é explorada legalmente e esperamos que o preço da madeira possa agregar valor e ter um preço melhor no exterior”.
A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, comentou que desde 2018 já foi pensada a ideia de adotar certificação de normas técnicas de padronização da madeira do manejo sustentável. A proposta surgiu durante a transição da primeira gestão do governador Mauro Mendes para resolver o gargalo do setor, que é a base econômica de 44 municípios do Estado.
“A indústria de base florestal representa um segmento que colabora com a conservação e a proteção de mais de 4,7 milhões de hectares de reserva legal do bioma floresta do estado de Mato Grosso. É extremamente relevante fortalecer um setor que concilia a geração de renda, garantia de dignidade social para a população de 44 municípios do estado, mas também tem um papel fundamental na agenda de sustentabilidade. Era preciso criar mecanismos para que a rastreabilidade fosse implementada. Isso é fruto de uma união de esforços entre o poder público para uma agenda consistente que concilia o desenvolvimento econômico com a indústria e o setor ambiental”, pontuou.
O presidente do Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras do Estado de Madeira de Mato Grosso (Cipem), Ednei Blasius, comentou que a certificação será fundamental para o setor que reúne 523 indústrias associadas, que geram cerca de 11 mil empregos diretos.
“No ano passado, nós lançamos aqui no estado de Mato Grosso o SISFLORA 2.0, que é a rastreabilidade da madeira de ponta a ponta. O nosso estado é de vanguarda, produzimos uma madeira sustentável, ecologicamente correta, com procedência e legalidade. Com as normas da ABNT serão estabelecidas uma padronização e a certificação para o consumidor que nós temos uma madeira rastreada, e sem nenhuma relação com o desmatamento. O manejo é uma atividade sustentável, então esse é um passo muito importante”, disse.
Para o presidente da Fiemt, Silvio Rangel, o setor madeireiro tem um papel fundamental dentro da economia de Mato Grosso, por gerar empregos e está presente em diversas regiões do Estado.
“Ele desempenha papel fundamental na economia verde, na economia circular, principalmente com o foco na questão do manejo florestal que isso é cuidar da floresta de uma forma diferenciada com respeito à natureza. Esse setor tem um compromisso com a sustentabilidade e a questão da preservação ambiental”.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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