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Aprimoramentos de mecanismos de proteção marcam 16 anos de Lei Maria da Penha

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O 16º aniversário de sanção da Lei Maria da Penha (N. 11.340/2006) ocorreu domingo (07), um marco na proteção das mulheres contra a violência doméstica. “Apesar dos avanços da legislação, que prevê dispositivos mais rigorosos contra crimes cometidos no ambiente familiar e ações que promovam a dignidade das mulheres, muitas ainda morrem vítimas de feminicídio”, alertou a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Helena Póvoas.
 
Uma das bandeiras defendidas pela presidente é a equidade de gênero, a valorização e fortalecimento das ações voltadas para enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. A magistrada é idealizadora de campanha permanente de enfrentamento à violência doméstica no âmbito do Poder Judiciário. Confira clicando neste link. 
 
A Lei Maria da Penha é considerada pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem) uma das três leis mais avançadas do mundo, entre 90 países que têm legislação sobre o tema. Essa legislação foi fruto de muitas lutas sociais, e de mulheres, contra a omissão do Estado em caso de violência doméstica, que era tratado como um crime de menor importância. O Judiciário de Mato Grosso foi pioneiro na instalação das primeiras varas especializadas de violência doméstica, um trabalho coordenado à época pela desembargadora Shelma Lombardi de Kato.
 
“Antes da lei, agressões físicas contra a mulher, ainda que graves, eram tratadas como crimes de menor potencial ofensivo e o agressor, em geral, recebia apenas uma pena alternativa”, relembra a desembargadora ressaltando os avanços da Lei Maria da Penha. “A Lei trouxe também a regulamentação das medidas protetivas, importante instrumento para preservar a integridade física e moral da vítima.”
 
Segundo a presidente do TJMT, nesses 16 anos as autoridades têm se esforçado para evoluir na proteção à vítima. Ela cita a parceria entre o Poder Judiciário e a Polícia Civil do Estado de Mato Grosso que criou o aplicativo “SOS Mulher MT – Botão do Pânico”. De 26 de junho de 2021 (quando o aplicativo foi lançado) até o dia 31 de julho deste ano, o botão foi acionado por 253 mulheres que estavam em perigo iminente, diante de agressores que quebraram a medida protetiva.
 
“O aplicativo foi aprimorado e passou a permitir que a própria delegada ou delegado tenha autonomia para conceder o aplicativo “SOS Mulher MT – Botão do Pânico Virtual” a vítimas de violência doméstica, ou seja, a mulher já sai da Delegacia com o botão pronto para ser acionado sem a interferência do juiz ou juíza, que em cinco dias irá julgar o pedido ”, citou.
 
Juntamente com o aplicativo também foi lançado o site ‘Medida Protetiva On-line’ que possibilita à mulher vítima de violência solicitar a medida protetiva sem a necessidade se deslocar até uma delegacia.
 
Aprimoramento contínuo – Hoje o aplicativo funciona nos municípios que possuem unidades do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) – Cuiabá, Várzea Grande, Cáceres e Rondonópolis. Mas há previsão de expansão do serviço para todos os municípios mato-grossenses, com a criação de novas unidades do Ciosp. Outras melhorias que vem sendo trabalhadas: integração do Botão do Pânico ao Whatsapp, para que a vítima saiba em tempo real sobre as notificações do seu caso; a geração automática das Medidas Protetivas para os boletins de ocorrência retroalimenta o sistema; e a ainda a juntada aos autos do primeiro atendimento feito pelo Ciospe, seja por gravação de voz ou relatório (escrito), para servir de prova e subsidiar o Ministério Público e o Judiciário.
Dados
 
O sistema OMNI, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, aponta que o número de medidas protetivas de urgência (MPU) vem crescendo ao longo dos anos. Em 2019 foram 7926 MPU autorizadas pelos magistrados e magistradas que atuam nas varas especializadas de violência doméstica de Mato Grosso, em 2020, foram 8184 e em 2021 foram concedidas 10.268 medidas protetivas.
 
Até o dia 31 de julho de 2022, o Judiciário concedeu 4069 medidas protetivas de urgência, só pelo aplicativo SOS Mulher foram solicitadas 91 MPU. De janeiro a maio deste ano, 18 casos de feminicídio foram registrados no Estado. O número representa queda de 5% nos casos se comparado ao mesmo período de 2021. O 16º anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgado no final de julho, indica que em números totais, Mato Grosso registrou 43 casos de feminicídio em 2021 e o Brasil, 1341 casos.
 
Lei Maria da Penha – O nome da lei homenageia a farmacêutica bioquímica que foi vítima de dupla tentativa de feminicídio pelo ex-marido, Marco Antonio Heredia Viveros, em 1983, com quem foi casada durante 23 anos. O homem atirou nas costas de Maria enquanto dormia, o que a deixou paraplégica. Após quatro meses do ocorrido, depois de duas cirurgias, internações e tratamento, Maria da Penha voltou para casa e foi mantida em cárcere privado durante 15 dias. A ativista buscou justiça durante 19 anos e seis meses. Sua trajetória a tornou um símbolo de luta por uma vida livre de violência. O ex-marido ficou preso dois anos.
 
 
Com isso, Maria da Penha buscou amparo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Assim, a Lei 11.340/06 foi sancionada para garantir os direitos fundamentais previstos da Constituição Federal, introduzindo sistema de proteção, prevenção e assistência às vítimas de violência doméstica e familiar.
 
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagens: Imagem 1: Foto horizontal e colorida da presidente do TJMT. Ela está sentada à mesa em seu gabinete. Usa óculos de grau e terno azul marinho com detalhes em branco. Lê um documento e segura uma caneta. Imagem 2: Tabela do aplicativo SOS Mulher como os números de acionamento do Botão, medidas protetivas on line e Pedidos deferidos.
 
Alcione dos Anjos/ Foto: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Wilson Santos propõe nome de ex-governador para ponte ferroviária sobre o rio Vermelho

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O deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, na tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 1.092/2025 para denominar a ponte ferroviária sobre o rio Vermelho, em Rondonópolis, como “Ponte Ferroviária Governador Carlos Gomes Bezerra”. A iniciativa reconhece a contribuição do ex-governador para o desenvolvimento de Mato Grosso, especialmente nas áreas de infraestrutura, saúde, agricultura, educação e transporte.

Ao justificar a proposta, o parlamentar destacou a trajetória política de Carlos Bezerra, nascido em Chapada dos Guimarães, e a sua atuação em defesa de trabalhadores rurais e de famílias que enfrentavam conflitos agrários pela posse da terra. “Essa é uma justa homenagem que este Parlamento faz a um filho de Chapada dos Guimarães, professor, advogado. Atuou em toda a região sul, sudeste e no Araguaia, defendendo os posseiros, os meeiros, aqueles que o Estado, infelizmente, não dava a devida cobertura”, relatou.

Carlos Bezerra iniciou a sua trajetória política na década de 1970 e ocupou diferentes cargos públicos, entre eles deputado estadual, deputado federal, prefeito de Rondonópolis, governador de Mato Grosso e senador da República. Para Wilson Santos, a sua passagem pelo governo estadual, entre 1987 e 1990, foi marcada por transformações importantes para a população mato-grossense. 

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“Ele também foi líder do movimento estadual de Cuiabá, foi deputado estadual em 1974, depois foi eleito federal em 1978, prefeito de Rondonópolis em 1982, governador em 1986 até 1990. Fez profundas transformações e melhorou muito a vida das pessoas”, ressaltou.

Entre as ações destacadas pelo deputado estão a descentralização dos serviços de saúde, com a construção dos primeiros hospitais regionais do Estado, a implantação de mecanismos de gestão democrática na rede pública de ensino e os investimentos em saneamento básico. “Foi o primeiro governador a tratar em saneamento básico, a fazer a primeira estação de esgoto e ainda é a maior de Cuiabá e, também, levou rede de esgoto para outras cidades”, declarou.

O parlamentar também lembrou as medidas adotadas por Bezerra para enfrentar os conflitos agrários em Mato Grosso. Segundo ele, a decisão de restringir a atuação policial nessas situações e priorizar a negociação contribuiu para reduzir a violência no campo. “Na área do campo, por meio de um decreto, proibiu a atuação da polícia no campo onde havia conflitos, trazendo para a mesa de negociação, para que a razão e a civilização resolvessem esses conflitos agrários de Mato Grosso. Diminuiu sobremaneira as mortes no campo de Mato Grosso”, lembrou.

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A ponte ferroviária sobre o rio Vermelho está situada em Rondonópolis, município estratégico para o escoamento da produção agrícola e para a integração logística de Mato Grosso com outros mercados. A proposta destaca que a infraestrutura ferroviária representa um dos símbolos do desenvolvimento econômico da região sul do Estado e a atribuição do nome de Carlos Gomes Bezerra busca associar essa estrutura à trajetória pública do ex-governador e à sua atuação política em favor do desenvolvimento regional.

Ao defender a homenagem, Wilson Santos ressaltou a importância de reconhecer publicamente a contribuição de lideranças que marcaram a história política estadual. “E, sem dúvida, foi um governador que deixou saudades em Mato Grosso. No próximo 4 de novembro, ele completará 85 anos. Eu tenho certeza que essa homenagem no Parlamento, onde começou a sua carreira política, é uma justa homenagem a um ex-membro titular da Casa, que fez uma das mais completas biografias na política mato-grossense. Agradeço aos colegas que depositam ao Carlos Bezerra esse voto de confiança”, concluiu Wilson Santos.



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