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Após 30 anos de abandono, ZPE de Cáceres tem obra concluída

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A Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres teve a sua obra concluída em dezembro de 2023 e aguarda liberação da Receita Federal para funcionar. O Governo do Estado de Mato Grosso investiu R$16 milhões no local, que deve começar a operar no primeiro semestre de 2025.

Segundo o secretário adjunto de Indústria, Comércio, Minas e Energia da Sedec, Paulo dos Santos Leite, apenas 9% da ZPE havia sido construída quando o Governo retomou a obra em 2019, que estava parada há 30 anos.

“O governador Mauro Mendes resolveu, em 2019, apoiar politicamente a ZPE, retomando uma obra que estava parada há décadas. Com as obras concluídas, faltam apenas questões burocráticas com a Receita Federal. O pedido já foi protocolado e estima-se que o alfandegamento saia em janeiro de 2025 e a partir de então, as empresas possam começar a ser instaladas no local “, disse o secretário adjunto.

“Empresas brasileiras, da China, e da Índia têm procurado a Sedec e a AZPEC, que é administradora, para ter as informações sobre as condições para operar na ZPE. Acreditamos que lá será um grande polo industrial de Mato Grosso. Esperamos que parte da matéria-prima do Estado seja industrializada, processada, ali. O Governo está buscando um novo ciclo, que gera arrecadação, empregos, serviços e comércio”, completou Paulo Leite.

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Quatro empresas já manifestaram interesse em operar na ZPE e aguardam a análise de projetos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. São elas: New Glance Ingredientes Nutricionais, a Chicken Tech, a ECORF Brasil e a Floresteca.

Empresas chinesas que demonstraram a vontade de atuar no espaço estão com o caminho aberto pelo acordo assinado entre Mato Grosso e China. Um memorando de entendimento foi assinado pelo secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), César Miranda, e a diretora do Gabinete de Relações Exteriores da Província de Hainan da República Popular da China, Dai Zhen, no dia 14 de dezembro.

Esse acordo é resultado da missão liderada pelo governador Mauro Mendes em novembro deste ano na China e na Índia. Em uma das agendas, ele se reuniu com o governador da Província de Hainan, Liu Xiaomin, e lá iniciaram as conversas sobre intercâmbio e a operação entre as partes.

ZPE

Com investimento de R$16 milhões, a obra da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres foi realizada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec).

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As ZPEs são distritos industriais incentivados, destinados a sediar empresas orientadas para o mercado externo. As empresas que se instalarem na ZPE têm acesso a tratamento tributário, cambial e administrativo especiais.

A Zona de Processamento de Cáceres é a terceira do Brasil e tem uma área de aproximadamente 240 hectares, e o projeto foi dividido em cinco módulos, que são os lugares onde as empresas vão se instalar, mais a área administrativa.

Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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