MATO GROSSO
Ager-MT promove semana de atividades para celebrar o “Dia do Ouvidor”
MATO GROSSO
A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) promoverá, entre os dias 17 e 21 de março, uma série de atividades em comemoração ao Dia do Ouvidor, celebrado em 16 de março.
A programação do evento “Ouvidoria 360º: Escutar, Inovar e Evoluir” conta com palestras online, divulgação de conteúdos digitais nas redes sociais da autarquia e o lançamento da nova Cartilha de Ouvidoria da Ager-MT.
As palestras serão realizadas, exclusivamente, pela internet, com transmissão ao vivo para todo o território nacional, através do canal da TV Ager-MT no YouTube (confira aqui). Para participar não é necessária a inscrição prévia.
Entre os palestrantes estão a presidente da Associação Brasileira de Ouvidores (ABO Nacional), Adriana Alvin, o especialista em Ouvidoria Mário Nelson Alves Jr. e o ouvidor-geral da Prefeitura de Belo Horizonte, Gustavo Nassif.
Idealizado pela Diretoria de Ouvidoria e Saneamento da Agência, o objetivo do evento é fortalecer a ouvidoria da autarquia como um instrumento de participação e controle social. A realização também busca promover a reflexão sobre a importância desse canal de comunicação para a transparência e a cidadania.
A Ouvidoria da Ager-MT foi a primeira ouvidoria pública estabelecida no Estado, no ano de 2001, sendo um pilar fundamental da regulação e essencial para o cumprimento da missão institucional da Agência.
O diretor regulador de Ouvidoria e Saneamento (DROS), Jossy Soares afirmou que o evento destaca a importância do ouvidor no setor público e reforça a autonomia da Ouvidoria, além disso garante um retorno eficaz para melhorar os serviços públicos atendendo ao interesse da população.
“A Ouvidoria é o canal do usuário para trazer suas impressões sobre os serviços prestados pelas nossas delegatárias e também sobre a atuação da Ager-MT. Pensando nisso, estamos promovendo esse evento que marca a importância do profissional ouvidor para o serviço público. Sem ele não há feedback do usuário e sem este ficamos impossibilitados de medir se estamos cumprindo ou não o nosso papel de servidores e se estamos atendendo o principal, que é o interesse público. Por isso, estamos trabalhando para dotar a Ouvidoria da autonomia que lhe é inerente para desenvolver suas funções”, pontuou o diretor.
Para a superintendente de Ouvidoria da Ager-MT, Clarice Zunta, o principal objetivo da realização é apresentar o canal de Ouvidoria da entidade.
“Este será o primeiro evento que realizamos na Ouvidoria. Nosso público-alvo não são somente ouvidores, mas todos os gestores, servidores, concessionárias do serviço público e cidadãos para que possam conhecer mais o nosso papel e possam utilizar melhor desta importante e democrática ferramenta”, disse.
Confira a programação.
*Com supervisão de texto de Nayara Takahara.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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