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Agentes da Justiça Comunitária aprendem a orientar consumidores sobre superendividamento

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 O superendividamento ocorre quando o consumidor, enquanto pessoa física não consegue mais garantir o pagamento de suas dívidas vencidas e que vão vencer, sem comprometer o mínimo existencial para si mesmo e sua família. Sobre esse tema, o juiz Valter Fabrício Simioni da Silva, da Comarca de Sorriso, falou aos agentes da Justiça Comunitária durante a palestra ‘As relações de consumo e a Lei do Superendividamento’ explicando ainda que a normativa foi criada com o propósito de proteger o consumidor.
 
Para explicar o que significa essa proteção, o magistrado apontou os objetivos da lei: “evitar que o consumidor seja excluído da relação de crédito, pois o consumidor superendividado não tem acesso ao crédito; criar mecanismo efetivo para tratar o problema do endividamento do cidadão e ainda garantir o mínimo existencial do consumidor para que ele possa receber o mínimo para que possa se subsistir.”
 
Silva explicou ainda que qualquer dívida entra no tratamento do superendividamento. “Cartão de crédito, cheque especial, empréstimo, crediário, ou seja, todo endividamento que provenha da relação de consumo. Só não pode ser protegido aquele consumidor que tenha contraído a dívida de má-fé, aquele que contrai várias dívidas, sabendo que não vai conseguir pagar. A lei protege o indivíduo trabalhador, de boa-fé. Não se aplica também aos bens de luxo e de alto valor ou ainda de débitos com órgãos públicos como impostos e taxas.”
 
Ele explicou aos agentes que a orientação ao receber demandas dessa natureza, o consumidor pode ser orientado a buscar o Procon ou procurar direto o Poder Judiciário. “Nas duas hipóteses, ele vai tentar uma repactuação das dívidas. Pegar todas as suas dívidas e, com apoio, pensar em alguma forma que o consumidor possa pagar. A lei não foi criada para ninguém dar calote em ninguém. Ele vai pagar, mas de uma melhor maneira e garantindo a sua subsistência.”
 
A abertura da palestra foi feita pelo juiz coordenador estadual da Justiça Comunitária, Antonio Bezerra Filho que ressaltou a importância da capacitação continuada dos agentes. “É um momento importante para abordarmos esta temática tendo em vista o momento que vivemos hoje, principalmente, frente ao nosso código de Defesa do Consumidor. A Justiça Comunitária, neste tempo de nova perspectiva, firmou cooperação com a Esmagis que nos permite trazer professores e trazer a todos os agentes conhecimentos os quais serão ofertados às pessoas mais necessitadas, que o nosso objetivo, pela lei da Justiça Comunitária. Estamos rompendo paradigmas com o apoio de nossa presidente desembargadora Maria Helena Póvoas e nosso diretor da Esmagis, desembargador Marcos Machado.”
 
Idealizado pela Justiça Comunitária e realizado pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), o evento foi realizado na segunda-feira (4 de abril), no formato online pelo aplicativo Teams. Além dos agentes comunitários, a palestra foi assistida também por servidores do Poder Judiciário e juízes. A servidora Evanildes de Oliveira atuou como debatedora.
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.
 
Descrição das imagens: Foto1 – imagem da tela de computador, retangular, colorida e dividida em oito quadrados onde estão o palestrante e parte do público.
 
 
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Keila Maressa
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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