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Ação do MP requer contratação emergencial para atender criança autista

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J.E.G acabou de completar seis anos de idade e está ansioso para iniciar os estudos no Ensino Fundamental. Chegou a ser matriculado na Escola Estadual Coronel Antônio Paes de Barros, em Barão de Melgaço, mas por apresentar Transtornos do Espectro Autista e possuir dificuldades para movimentar o lado esquerdo do corpo, não pode frequentar a sala de aula.  Isto porque a escola não possui uma técnica de desenvolvimento infantil para acompanhá-lo e prestar o apoio necessário.

A violação ao direito à educação da criança e à acessibilidade chegou ao conhecimento do Ministério Público durante a realização da 16ª Edição do Projeto Ribeirinho Cidadão. Na ocasião, a Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Leverger ingressou ação civil pública contra o Estado, com pedido liminar, requerendo a contratação emergencial de um profissional técnico em desenvolvimento infantil para acompanhamento da criança.

“A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional não tratam a educação como um fim em si mesmo, ou mero aparato de enriquecimento cultural, mas um verdadeiro caminho ou instrumento para construção de uma sociedade que se pretende justa, livre e solidária, a ser garantido à criança e ao adolescente com prioridade absoluta, não podendo ser deixado para depois. Não obstante, para que tal direito seja respeitado é fundamental que haja o respeito ao acesso das pessoas com deficiência na rede regular de ensino”, ressaltou o promotor de Justiça Henrique Schneider Neto, em um trecho da ação.

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O promotor de Justiça enfatizou a necessidade da urgência na apreciação do pedido, já que a demora na contratação de profissional adequado obsta por completo o acesso da criança ao seu direito fundamental à educação. Requer ainda que, caso a liminar seja concedida e o Estado não a cumpra dentro do prazo estabelecido, seja determinado o imediato bloqueio das verbas públicas destinadas às propagandas institucionais do Estado e/ou pagamento de multa diária de R$ 5 mil.

Projeto – O Ribeirinho Cidadão de 2023 teve início no dia 10 de abril e ofertou à população ribeirinha e rural os atendimentos no município de Barão de Melgaço, Comunidade Porto Brandão, Comunidade de São Pedro de Joselândia e, por último, São Lourenço de Fátima, distrito pertencente ao município de Juscimeira.

O projeto é desenvolvido pelo Poder Judiciário e Defensoria Pública, com a parceria de diversas instituições, a exemplo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Lista de contemplados do Residencial Comodoro será divulgada por etapas

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, divulgará a lista de contemplados do Residencial Comodoro por etapas. A previsão é que os primeiros 200 nomes definitivos dos beneficiários do Programa Casa Cuiabana destinados ao empreendimento sejam publicados até a primeira quinzena de novembro.

O processo de entrega do empreendimento será conduzido em três etapas: 200 contemplados na primeira fase, 200 na segunda e 100 na terceira, totalizando 500 famílias atendidas. As obras seguem em andamento: o Comodoro I está com 78,85% de execução, o Comodoro II, com 63,15%, e o Comodoro III, com 48,72%.

De acordo com a secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, a divulgação depende apenas da aprovação final da Caixa Econômica Federal (CEF). O processo sofreu atrasos em decorrência da greve de quase 30 dias da instituição, que impactou os prazos de análise, resposta e aprovação dos processos. “Estamos aguardando só uma resposta final dos últimos dossiês para publicar essa lista”, explicou.

Após a divulgação dos nomes, a Secretaria dará início ao Trabalho Técnico Social com as famílias habilitadas. A etapa inclui o sorteio das unidades habitacionais, a realização de checklist dos apartamentos e outras ações necessárias até a assinatura dos contratos.

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“Nessa etapa, eles vão conhecer o empreendimento, entrar nos apartamentos, ver o terreno, a obra, como funciona e qual é o tamanho do apartamento. Depois disso, haverá o sorteio para definir em qual unidade cada um vai ficar. E, caso haja interesse mútuo, os contemplados poderão realizar trocas de unidades entre si. A assinatura dos contratos ocorre somente depois da definição das unidades e da conclusão das etapas”, afirmou Michelle.

A entrega definitiva das moradias está condicionada à conclusão de 100% das obras, à aprovação da Caixa Econômica Federal e à assinatura dos contratos. Uma reunião entre a Prefeitura e a instituição financeira, prevista para o final de novembro, deverá definir o novo cronograma de entrega das três etapas do Residencial Comodoro, que totaliza 500 unidades, além de estabelecer um novo prazo para a entrega do Residencial Tijucal, que conta com 192 apartamentos e também está com as obras em andamento.

Etapas anteriores

O Programa Casa Cuiabana recebeu 83.991 inscrições entre julho e setembro de 2025, das quais cerca de 45 mil foram deferidas. Em dezembro, um sorteio selecionou mil candidatos, sendo 500 titulares e 500 reservas. Nos meses seguintes, os sorteados foram convocados para apresentar a documentação, passaram por análise de compatibilidade, tiveram prazo para apresentar recursos e foram orientados quanto à assinatura da Declaração de Beneficiário.

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Em abril de 2026, um novo sorteio selecionou 500 candidatos para preencher vagas abertas após eliminações. Esses contemplados foram destinados ao Residencial Tijucal, já que as vagas do Comodoro haviam sido preenchidas no primeiro sorteio. Em maio, foi publicada a primeira lista de desclassificados, incluindo casos analisados após a apresentação de recursos. Os candidatos que não constam nessa relação não têm confirmação automática de contemplação, pois parte dos processos ainda aguarda retorno da Caixa Econômica Federal.

 



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