MATO GROSSO
2º Laboratório de Boas Práticas dos Tribunais de Contas reunirá controle externo do Brasil em Cuiabá; inscreva-se
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Projetos inovadores do controle externo brasileiro serão expostos durante o 2º Laboratório de Boas Práticas dos Tribunais de Contas, em Cuiabá. Realizado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), o encontro reunirá profissionais de todo o país no Centro de Eventos do Pantanal entre os dias 21 e 23 de junho. As propostas apresentadas levam em consideração o Marco de Medição do Desempenho (MMD-TC) de 2022. Clique aqui para se inscrever
A programação de abertura inclui palestra sobre as mesas técnicas, com o vice-presidente do TCE-MT, conselheiro Valter Albano, o lançamento do projeto de elaboração do Planejamento Estratégico da Atricon para o ciclo 2024/2029, pelo presidente da instituição, conselheiro Cezar Miola, e palestra motivacional com foco econômico e na atuação dos tribunais de contas, ministrada pelo jornalista e economista Dony De Nuccio.
Ao longo do dia 22 e no dia 23 pela manhã serão realizadas cinco salas simultâneas com apresentação de cerca de 70 boas práticas identificadas no MMD-TC. No total, foram 92 boas práticas catalogadas e que serão amplamente divulgadas por meio de diversas ações nacionais de comunicação pela Atricon. Para mais informações, clique aqui e acesse o hotsite do evento.
“Essa iniciativa é uma experiência catalisadora de mudanças positivas na gestão e no desempenho dos Tribunais de Contas. Através do MMDTC, temos presenciado avanços significativos na transparência, na qualidade dos processos de fiscalização e no fortalecimento da accountability. Diante disso, é imprescindível que outros Tribunais de Contas se inspirem nessas boas práticas e as repliquem, para que possamos construir uma cultura de excelência e aprimoramento contínuo no âmbito do controle externo”, salientou o presidente da Atricon, conselheiro Cezar Miola.
O Laboratório
Iniciativa do TCE-MT em 2018, o Laboratório de Boas Práticas foi incorporado pela Atricon às agendas nacionais e tem por intuito ampliar o conhecimento e networking sobre tendências, técnicas, tecnologias e soluções voltadas à construção de tribunais de contas cada vez mais modernos e efetivos.
O evento será realizado com o apoio da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas do Brasil (Abracon), do Instituto Rui Barbosa (IRB) e do Conselho Nacional de Presidentes de Tribunais de Contas (CNPTC) e terá como público-alvo membros e servidores dos Tribunais de Contas, especialmente lideranças de controle externo.
Plano de Ação Nacional
O 2º Laboratório de Boas Práticas dos Tribunais de Contas englobará ainda outras quatro grandes agendas. No dia 21, às 9h, será realizado o I Ciclo de Debates do MMD-TC, que reunirá secretários-gerais e lideranças de controle externo com o objetivo de identificar oportunidades de progresso nos tribunais de contas e propor um Plano de Ação Nacional em prol do aprimoramento do Sistema de Controle Externo.
Também no dia 21, mas às 14h30, será realizada uma reunião da direção da Atricon para deliberação sobre o Plano de Ação, que no dia 22, às 9h, será apresentado em reunião do CNPTC e, às 15h, em reunião da Abracon.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Flickr: clique aqui
Fonte: TCE MT – MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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