JURÍDICO
Regras do período de defeso eleitoral começam a valer neste sábado
JURÍDICO
As principais proibições previstas na legislação eleitoral para evitar o uso da máquina pública durante a campanha eleitoral entram em vigor neste sábado (4). O início das restrições começa a valer três meses antes do primeiro turno, marcado para 4 de outubro.
Durante o chamado período de defeso eleitoral, candidatos estão proibidos de comparecer a inaugurações de obras públicas. Além disso, sites governamentais devem retirar conteúdos que mencionem candidatos. Somente conteúdos de utilidade pública poderão ser mantidos.
Conforme as regras eleitorais, as páginas oficiais de órgãos dos governos federal e estadual devem retirar do ar nomes, símbolos e imagens que possam identificar políticos ou seu trabalho na administração pública, ainda que a publicação tenha sido realizada em momento posterior ao dia 4 de julho.
Está proibida a realização de publicidade institucional de obras, serviços e campanhas de órgãos públicos. A contratação de shows artísticos com recursos públicos também está proibida.
Os pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão estão vetados, mas poderão ser liberados previamente pela Justiça Eleitoral em casos de emergência.
As vedações estão previstas na Lei 9.504 de 1997 , a chamada Lei das Eleições, e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Contratações
Agentes públicos estão proibidos de nomear funcionários públicos, dispensar sem justa causa, exonerar, retirar vantagens, transferir, dificultar ou impedir o exercício funcional dos servidores públicos.
As contratações e demissões só poderão ser realizadas nos casos de nomeação ou exoneração de cargos em comissão, dispensa de funções de confiança ou para garantir o funcionamento de serviços públicos essenciais.
Estão excluídas da proibição as nomeações para os cargos do Judiciário, Ministério Público, dos tribunais de contas e órgãos da Presidência da República.
Os aprovados em concursos públicos só poderão ser nomeados se o certame tiver sido homologado até 4 de julho.
Recursos
Agentes públicos também não poderão fazer transferências voluntárias de recursos do governo federal aos estados e municípios e dos estados aos municípios. Os repasses só estarão liberados nos casos de execução de obras pré-existentes ou calamidade pública.
Convenções
A partir deste domingo (5), está autorizada propaganda interna dos pré-candidatos às convenções partidárias, que poderão começar em 20 de julho. O uso de propaganda externa no rádio, TV ou outdoor está proibida.
Para concorrer às vagas das eleições de outubro, os candidatos precisam ter seus nomes aprovados pelos partidos. A escolha é realizada por meio das convenções.
Eleições
O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos, deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República. O segundo turno está marcado para o dia 25, caso seja necessário.
JURÍDICO
PF diz que não há conversas de Mendonça com Vorcaro
A Polícia Federal (PF) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não foram encontrados registros de conversas entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro André Mendonça.
A conclusão consta no relatório entregue nesta semana ao presidente do STF, Edson Fachin , relator do caso Master. Mais cedo, o sigilo do documento foi retirado a pedido de Mendonça.
Nas 35 páginas do relatório, os investigadores da PF relataram que encontraram 303 ocorrências positivas ao termo “André Mendonça” nos celulares de Vorcaro. A palavra “Mendonça” apareceu 1.294 vezes, e “Ministro André” teve 79 ocorrências no material analisado.
“Não foram identificados, durante as buscas realizadas por palavras-chave, registros que evidenciem diálogo direto entre os interlocutores Daniel Bueno Vorcaro e o ministro André Mendonça, seja por meio de aplicativos de mensagens, seja por qualquer outro canal de comunicação observado”, diz o relatório.
Conversas
Em uma das conversas analisadas pela PF, Mendonça aparece em uma foto ao lado do advogado Ciro Soares, amigo de Vorcaro.
Em fevereiro de 2025, após enviar a foto do encontro, Soares também mandou uma mensagem de áudio a Vorcaro e disse:
“Fala, Vorcarinho. Trabalhando por você. Levei o André lá no Vasco agora para fazer um terno”.
Em setembro deste ano, quando parte da investigação sobre o Master foi tornada pública, Mendonça negou que tenha recebido um terno de Vorcaro e apresentou as faturas de seu cartão de crédito para provar que paga pelas roupas que usa.
Reunião
Em março de 2025, uma conversa entre Vorcaro e o deputado federal Cezinha de Madureira (PSD-SP) revela que Mendonça se reuniu com o ex-banqueiro.
Logo após Vorcaro escrever que estava a caminho do encontro, o deputado respondeu: “Ministro já está te esperando”.
O encontro já se tornou público e foi confirmado pelo ministro em setembro deste ano.
Segundo Mendonça, a reunião foi realizada a pedido de Vorcaro para tratar do julgamento de uma ação sobre precatórios que interessavam ao ex-banqueiro.
Na ocasião, o gabinete de Mendonça disse que a “atuação jurisdicional do ministro foi contrária à posição defendida pelo empresário”.
PGR
Após receber o relatório da PF sobre Mendonça, Fachin enviou o caso à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Caberá ao procurador-geral, Paulo Gonet, avaliar o material e tomar as providências que achar necessárias, entre elas, a solicitação de arquivamento por falta de provas ou eventual pedido de abertura de investigação, que precisará ser aprovado previamente pelo plenário do Supremo.
Arquivamento
Nesta quinta-feira (19), Fachin também enviou para a PGR outros relatórios da PF com citações aos ministros Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli.
Fachin também determinou o arquivamento dos relatórios com menções aos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Cristiano Zanin.
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