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Vereador apresenta anteprojeto sobre regularização fundiária

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A proposta é de autoria do vereador Dídimo Vovô
O documento foi encaminhado para o prefeito para que envie uma proposta à Câmara


O vereador Dídimo Vovô (PSB) apresentou um anteprojeto de lei complementar que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB), na forma da Lei Federal n° 13.465/17, no município.

No documento encaminhado ao prefeito, o parlamentar sugere que a REURB seja implantada e executada por uma Comissão Municipal de Regularização Fundiária (CMRF). “A regularização fundiária urbana promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para núcleos urbanos informais comprovadamente existentes e consolidados há mais de 5 (cinco) anos, na data da publicação desta Lei”, diz trecho da mensagem.

Conforme a proposta, poderão requerer a regularização de interesse social (REURB-S) os seus beneficiários, individual ou coletiva, diretamente ou por cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes o Ministério Público.

Já para REURB-E – de interesse específico – poderão solicitar os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana os proprietários de imóveis ou de terrenos, possuidores, loteadores ou incorporadores.

Na proposta, o vereador argumenta que o problema de irregularidade fundiária urbana ocorre na maioria dos centros urbanos brasileiros, acarretando diversos problemas de ordem social e econômica, tratando-se de um direito constitucional.

“Ocorre que na maioria dos centros urbanos brasileiros, verificamos diversas situações de informalidade urbana, sendo que, em sua maior parte, as irregularidades, estão vinculadas às regiões periféricas. Com efeito, morar em situação de irregularidade, acarreta diversos problemas de ordem social e econômica, que vão além da insegurança, sendo que a Regularização dessas glebas urbanas, além de se tratar de um direito social, trata-se ainda, de direitos constitucionalmente garantidos”, diz trecho do anteprojeto.

Matheus Fin – Estagiário | Matéria feita com supervisão da diretoria de Jornalismo da Secom

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Prefeiturade Cuiabá prorroga inscrições do ‘Decora Cuiabá’; ganhadores terão isenção do IPTU para os imóveis vencedores

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Luiz Alves

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O período de inscrição para o concurso de decoração natalina no município de Cuiabá foi ampliado. O Decreto 8.823/2021, de 26 de novembro, prevê que as inscrições poderão ser feitas até o dia 10 de dezembro de 2021.

Já a escolha dos três finalistas de cada categoria será realizada de 13 de novembro ao dia 15 de dezembro. A  publicação no site dos três finalistas de cada categoria será em 16 de dezembro. A votação popular será no período de 17 de dezembro ao dia 21 de dezembro e o anúncio dos vencedores será em 23 de dezembro.

O Decore Cuiabá está dividido em sete categorias e o vencedor de cada uma delas será premiado com a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao ano de 2022.
 
O concurso é realizado com base nas leis complementares nº 217/2010 e nº 253/2011. A competição é dividida em categorias, sendo elas: Fachada Comercial de até 20m²; Fachada Comercial de 20m² até 50m²; Fachada de 50m² até 100m²; Fachada Comercial acima de 100m²; Fachada Indústria; Fachada Residencial; e Fachada de Edifício Multifamiliar. Em cada um dos grupos será selecionado um vencedor.
 
As inscrições serão feitas pelo site da Prefeitura de Cuiabá e, para validação, os interessados em participar do concurso devem apresentar documentos de identificação pessoal, identificação correta da categoria a qual o imóvel pertence, além da confirmação de quitação do IPTU da unidade, referente ao ano de 2020. O registro em categoria errada e também a não comprovação de pagamento do imposto resulta em eliminação do concorrente.
 
“Nós precisamos vestir a cidade com a esperança, com a fé, com a alegria. A sua casa será analisada por uma comissão julgadora que irá verificar a originalidade, o impacto visual e o tema Natal. Os ganhadores terão isenção do IPTU 2022 em 100%”, disse a secretária Carlina Leite Jacob. 
 

Os vencedores serão escolhidos com base nos critério: originalidade; coerência com o tema; e impacto visual. O julgamento será feito de duas formas, sendo a primeiro por uma Comissão Julgadora, que fará uma verificação presencial dos imóveis e definirá três finalistas para cada categoria. A partir disso, o concurso entra na fase de análise popular, pela qual o munícipe poderá votar e definir o vitorioso de cada grupo, que serão anunciados no dia 21 de dezembro. 

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