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Projeto criando nova creche no Pedra 90 tramita na CCJ

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Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal a mensagem do prefeito Emanuel Pinheiro que propõe o projeto de lei criando o Centro de Educação Infantil Cuiabano (CEIC) Clóvis Dias Ferreira, no loteamento Voluntários da Pátria, no bairro Pedra 90.&nbsp
A unidade vai atender crianças com faixa etária de 0 a 5 anos. A medida também cumpre o Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o dever do Estado em oferecer o acesso a creches e pré-escolas para crianças entre 0 e 6 anos de idade.&nbsp
Além disso, a criação e extinção de Secretarias e órgãos da Administração Pública são de ações de iniciativa exclusiva do prefeito.
“Assim, a criação do Centro Municipal de Educação Infantil, vinculado organizacional e administrativamente à Secretaria Municipal de Educação e integrante da Administração Pública Municipal, faz emergir evidente a sua natureza de órgão na organização administrativa”, diz trecho da mensagem.
Depois que o projeto de lei passar pela CCJ será mandado para votação em plenário.

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeitura intensifica fiscalização de ambulantes e trailers irregulares em Cuiabá

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Foto Erlan Aquino

A Prefeitura de Cuiabá realiza nesta quinta-feira (23) mais uma etapa do programa “Ambulantes em Ordem”, com ações de orientação aos comerciantes da Rua 13 de Junho, na região central. O objetivo é manter as calçadas desobstruídas e garantir a circulação de pedestres.

Segundo a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), a partir desta sexta-feira (24), ambulantes que descumprirem as determinações poderão ter mercadorias apreendidas e sofrer outras sanções administrativas.

A fiscalização também inclui a interdição de trailers irregulares na Avenida dos Trabalhadores, próximos aos bairros Residencial São Carlos e Santa Inês. De acordo com a Prefeitura, os proprietários já haviam sido notificados, e parte das estruturas estava abandonada ou sem funcionamento.

A secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, afirmou que a prioridade é o diálogo, mas destacou que a legislação será cumprida para garantir o ordenamento urbano e a utilização adequada dos espaços públicos.

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