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Projeto busca ampliar direitos de estacionamento idosos e pessoas com deficiência

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15/03/2024
Projeto busca ampliar direitos de estacionamento idosos e pessoas com deficiência
O vereador Adevair Cabral (PRD) apresentou o projeto de lei 43/2024, que garante às pessoas com deficiência e idosos o direito de usar as vagas do sistema de estacionamento rotativo digital Cidade Verde sem limitação de tempo. A medida visa facilitar a vida desses cidadãos, que agora podem estacionar sem preocupações de tempo, especialmente durante compromissos prolongados, como consultas médicas.
A medida estipula que os beneficiários devem estar devidamente credenciados pela Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) para usufruir da isenção. Além disso, é necessário que os veículos exibam a credencial fornecida pela Semob de forma visível para efeitos de fiscalização.
A justificativa para a nova legislação ressalta a dificuldade enfrentada por pessoas com deficiência e idosos com o sistema anterior, que limitava a gratuidade a um máximo de quatro horas por vaga. A limitação era vista como um obstáculo desumano para aqueles que se movem com dificuldade e lentidão.
“A nova lei não altera o número de vagas especiais já existentes, nem cria desequilíbrio econômico no sistema de estacionamento pago. Em vez disso, ela autoriza a gratuidade já garantida por lei, sem restrições de tempo, e assegura o uso de vagas bem sinalizadas e designadas para pessoas com deficiência e idosos”, argumentou Adevair no projeto de lei.
Para ele, a proposta é um passo significativo para a inclusão e acessibilidade urbana.
Secom – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeitura intensifica fiscalização de ambulantes e trailers irregulares em Cuiabá

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Foto Erlan Aquino

A Prefeitura de Cuiabá realiza nesta quinta-feira (23) mais uma etapa do programa “Ambulantes em Ordem”, com ações de orientação aos comerciantes da Rua 13 de Junho, na região central. O objetivo é manter as calçadas desobstruídas e garantir a circulação de pedestres.

Segundo a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), a partir desta sexta-feira (24), ambulantes que descumprirem as determinações poderão ter mercadorias apreendidas e sofrer outras sanções administrativas.

A fiscalização também inclui a interdição de trailers irregulares na Avenida dos Trabalhadores, próximos aos bairros Residencial São Carlos e Santa Inês. De acordo com a Prefeitura, os proprietários já haviam sido notificados, e parte das estruturas estava abandonada ou sem funcionamento.

A secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, afirmou que a prioridade é o diálogo, mas destacou que a legislação será cumprida para garantir o ordenamento urbano e a utilização adequada dos espaços públicos.

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