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Prefeitura de Cuiabá rescinde contrato com a empresa TCO Terraplanagem, Construções e Obras

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A Prefeitura de Cuiabá, publicou na Gazeta Municipal, de quinta-feira (5), a rescisão do contrato firmado com a empresa TCO Terraplanagem, Construções e Obras, em decorrência dos atrasos ocasionados na prestação de serviços, como por exemplo, na implantação da pavimentação asfáltica dos bairros Nova Esperança III e Jardim Industriário II. A decisão foi publicada no diário da Gazeta Municipal. 

Atualmente, a Procuradoria Geral do Município (PGM), atua em outra face do processo, por meio do pedido de cancelamento do acordo também do bairro Residencial Coxipó que, neste momento, aguarda retorno judicial para que seja efetivado. Além disso, outro requerimento já está em fase de elaboração pela gestão Emanuel Pinheiro, no que diz respeito à inabilitação da instituição privada nos processos licitatórios da administração pública.  

Segundo o vice-prefeito e secretário de Obras, José Roberto Stopa, a população cuiabana tem sido duramente penalizada com os empasses, o que justifica a adoção das medidas já estão sendo adotadas. “Dialogamos, propomos novos caminhos e de nada adiantou. Não podemos ficar de braços cruzados diante dos anseios da nossa gente. As obras serão executadas e vamos fazer o que for possível para que isso aconteça. Esse é o nosso compromisso”, acrescentou. 

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Confira abaixo a publicação na íntegra: 

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO

 Nº 010/2022/PMC

PARTES: Município de Cuiabá, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, CNPJ

sob o nº 03.533.064/0001-46, neste ato representada por seu Secretário o Senhor

José Roberto Stopa, doravante denominado DISTRATANTE e de outro lado, a empresa

TERRAPLANAGEN CENTRO OESTE LTDA, inscrita no CNPJ 01.294.313/0001-62, com

sede na Av. Isaac Povoas, n° 1331, Sala 102, Centro Sul, Cuiabá-MT, telefone: (65) 3624-

2537, E-mail: braulionaya@terra.com.br, neste ato representada por seu Representante

Legal, o Senhor Claudio Romero Naya, portador do Documento de Identidade xxx.321

SSP/MG e CPF xxx.440.xxx-91, doravante denominada DISTRATADA, têm entre

si ajustados a presente Rescisão Contratual. OBJETO: 1.1 Consiste na Rescisão

Unilateral do Contrato nº 010/2022/PMC, oriundo do Processo Administrativo n°

40.125/2021, CONCORRÊNCIA N° 003/2021/PMC – 1ª REPUBLICAÇÃO, que tem por

objeto a “Contratação empresa de engenharia para execução de saldo contratual das

obras de Pavimentação e Drenagem dos bairros Nova Esperança III – Etapa 3 e Jardim

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Industriário II – Etapa 2, no município de Cuiabá”.

1.2.A presente rescisão opera seus efeitos a partir de 03 de Janeiro de 2023, ficando

as partes exoneradas de qualquer vínculo em relação a direitos e obrigações.

FUNDAMENTO LEGAL: Esta Rescisão Contratual Unilateral fundamenta-se no art. 78,

inciso I e art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, devidamente motivado nos autos do

Processo Administrativo nº 131.789/2022, respaldado na Cláusula Décima Quinta–

Da Rescisão do Contrato, bem como na solicitação feita pelo Secretário Municipal de

Obras Públicas

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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Dia de Cidadania reúne serviços gratuitos e facilita o acesso da população a direitos em Cuiabá

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Foto João Reis/SETASC-MT

Quem precisa emitir documentos, regularizar pendências ou obter orientações sobre serviços públicos tem até esta sexta-feira (16.10) para aproveitar o Dia de Cidadania – Setasc 2026. Promovida pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), a iniciativa oferece atendimentos gratuitos à população e aos servidores públicos, das 8h às 15h, na sede da Secretaria, no Centro Político Administrativo, em Cuiabá.

A ação reúne órgãos públicos e instituições parceiras em um só lugar, facilitando o acesso a serviços essenciais e evitando que as pessoas precisem se deslocar para diferentes locais para resolver suas demandas.

Entre os serviços disponíveis estão a emissão de documentos, a regularização de CPF, o atendimento jurídico, as orientações sobre direitos do consumidor, as consultas de débitos de veículos e tributos, a renegociação de dívidas, os serviços bancários e as informações sobre programas habitacionais.

Participam da iniciativa o Ganha Tempo, a Receita Federal, o Procon Estadual, a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Sicoob, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá), a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a Secretaria Municipal de Fazenda, o Detran-MT, a MT Participações e Projetos (MT Par), a Águas Cuiabá, a Energisa e a PAX Nacional Prever.

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A facilidade de acesso aos serviços e a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) foram diferenciais para a auxiliar de secretaria Lanny Chaves, de 28 anos, moradora de Várzea Grande. Ela soube da ação por meio da Central de Interpretação de Libras (CIL), gerenciado pela Setasc e também encontrou informações sobre o evento no Instagram.

Atendimento a comunidade surda com acompanhamento da CIL. Foto João Reis

Atendimento a comunidade surda com acompanhamento da CIL. Foto João Reis

Lanny aproveitou a oportunidade para buscar diferentes atendimentos, incluindo a consulta de CPF, a emissão de uma nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) e a solicitação de segunda via de certidão de nascimento. Para ela, reunir os serviços em um único espaço tornou a experiência mais prática e acessível.

“Fiquei sabendo da ação pela Central de Interpretação de Libras e também vi as informações no Instagram. Vim para consultar meu CPF, fazer um novo RG e solicitar minha certidão de nascimento. Gostei muito do atendimento, foi fácil encontrar o local e, com a presença do intérprete, consegui realizar todos os atendimentos que precisava. Essa ação é muito importante. Agradeço pelo atendimento e pela acessibilidade”, destacou.

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A experiência reforça a importância de iniciativas que aproximam os serviços públicos da população e consideram as diferentes necessidades dos cidadãos, promovendo autonomia e ampliando o acesso aos direitos.

O secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania, Klebson Gomes, destaca a importância de reunir diferentes instituições para facilitar o acesso da população aos serviços e convida os cidadãos a aproveitarem a programação.

“Nosso objetivo é aproximar os serviços públicos das pessoas, oferecendo mais praticidade e facilitando o acesso a atendimentos importantes para o dia a dia. Reunimos diversos órgãos e instituições parceiras para que a população possa buscar orientações, resolver pendências e conhecer os serviços disponíveis em um só lugar. Convidamos todos que circulam pelo Centro Político Administrativo a aproveitar essa oportunidade e participar do Dia de Cidadania”, ressalta o secretário.

A iniciativa integra o compromisso da Setasc de promover o acesso à cidadania por meio da articulação entre órgãos públicos e instituições parceiras, aproximando os serviços de quem precisa deles.

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