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Irmãos poderão ter prioridade para estudar na mesma escola da rede municipal

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PROJETO DE LEI
O vereador Marcus Brito Junior (PV) propôs um projeto de lei garantindo o direito de prioridade de irmãos na mesma escola municipal. A proposta também assegura a preferência de matrícula de irmãos na unidade escolar mais próxima de sua residência.
Caso a escola mais próxima da casa do menor não disponha de turmas nos níveis educacionais pretendidos para os irmãos, ficam-lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas.
Conforme o parlamentar, o projeto de lei pretende dar efetividade ao direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantiu a preferência de vagas para irmãos na mesma unidade escolar da rede de ensino municipal.
“Materializar este projeto de lei traz conforto e economia às famílias, uma vez que a matrícula em unidades distintas pode levar custos adicionais de deslocamento e contratempos logísticos aos genitores ou responsáveis. Além disso, a medida visa contribuir para aprofundar o envolvimento dos pais com a comunidade escolar, tendo em vista que a mesma facilita o direcionamento da atenção para um único espaço público”, destacou o vereador.
O projeto de lei prevê ainda que para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, órgão responsável pela Educação, para os processos de matrícula e rematrícula.
A proposta do vereador foi protocolada em 28 de abril e ainda deve passar pelas comissões antes de ser incluída para votação em plenário.

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeitura intensifica fiscalização de ambulantes e trailers irregulares em Cuiabá

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Foto Erlan Aquino

A Prefeitura de Cuiabá realiza nesta quinta-feira (23) mais uma etapa do programa “Ambulantes em Ordem”, com ações de orientação aos comerciantes da Rua 13 de Junho, na região central. O objetivo é manter as calçadas desobstruídas e garantir a circulação de pedestres.

Segundo a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), a partir desta sexta-feira (24), ambulantes que descumprirem as determinações poderão ter mercadorias apreendidas e sofrer outras sanções administrativas.

A fiscalização também inclui a interdição de trailers irregulares na Avenida dos Trabalhadores, próximos aos bairros Residencial São Carlos e Santa Inês. De acordo com a Prefeitura, os proprietários já haviam sido notificados, e parte das estruturas estava abandonada ou sem funcionamento.

A secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, afirmou que a prioridade é o diálogo, mas destacou que a legislação será cumprida para garantir o ordenamento urbano e a utilização adequada dos espaços públicos.

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