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Deficientes têm direito a 10% das vagas dos eventos culturais do município

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De agora em diante, os eventos culturais do município terão que destinar 10% das vagas para pessoas com deficiências (Pcd), inclusive com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Lei nº 6.926, de 24 abril de 2023 de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos) visa à integração desse público com a sociedade, facilitando seu acesso às manifestações socioculturais de Cuiabá.&nbsp
“Pessoas com deficiência podem fazer tudo o que elas quiserem fazer, desde que as barreiras sejam reduzidas, desde que a gente construa um universo mais empático e não deixe ninguém de fora”, pontua Luiz Fernando ao destacar que a lei é mais uma garantia de oportunidade para que deficientes desenvolvam seu potencial intelectual, ampliando sua participação cidadã nos eventos de entretenimento, lazer e diversão.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a Capital possui aproximadamente 59 mil pessoas com algum tipo de deficiência. O Estatuto da Pessoa com Deficiência considera como deficiente a pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Da Assessoria/Márcia Martins

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeitura intensifica fiscalização de ambulantes e trailers irregulares em Cuiabá

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Foto Erlan Aquino

A Prefeitura de Cuiabá realiza nesta quinta-feira (23) mais uma etapa do programa “Ambulantes em Ordem”, com ações de orientação aos comerciantes da Rua 13 de Junho, na região central. O objetivo é manter as calçadas desobstruídas e garantir a circulação de pedestres.

Segundo a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), a partir desta sexta-feira (24), ambulantes que descumprirem as determinações poderão ter mercadorias apreendidas e sofrer outras sanções administrativas.

A fiscalização também inclui a interdição de trailers irregulares na Avenida dos Trabalhadores, próximos aos bairros Residencial São Carlos e Santa Inês. De acordo com a Prefeitura, os proprietários já haviam sido notificados, e parte das estruturas estava abandonada ou sem funcionamento.

A secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, afirmou que a prioridade é o diálogo, mas destacou que a legislação será cumprida para garantir o ordenamento urbano e a utilização adequada dos espaços públicos.

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