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CMDCA está com novo regime interno após dez anos sem alteração

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Após 10 anos sem alteração, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cuiabá (CMDCA) está com novo regime interno. O instrumento, que substitui o Regimento Interno (Resolução n. 448/2011/CMDCA), está em conformidade com a Lei Municipal nº 6.004/2015.

As mudanças foram aprovadas em reunião extraordinária realizada no dia 27 de junho de 2022. O novo Regimento Interno foi publicado na edição do Gazeta Municipal do dia 1º de julho por meio da Resolução de nº 1.192/2022/CMDCA.

O novo regimento irá auxiliar de forma efetiva nas decisões proferidas pelo órgão e no cumprimento de sua missão institucional, além de fortalecer o devido processo legal e aumentar a segurança jurídica. “Com disposições mais rigorosas, dentre as alterações feitas está o estímulo à participação mais efetiva de seus membros, prevendo, inclusive, a cassação de mandato para o caso de ausência às sessões plenárias e reuniões”, declarou a presidente.do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Gislene Gomes Castro.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança é o órgão responsável pela implementação da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, pelo controle das ações em todos os níveis e pela fixação de critérios de utilização dos recursos por meio de Plano de Ação e de Plano de Aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de regulamentar a atividade-meio do Conselho Tutelar de Cuiabá/MT.

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Segundo a legislação vigente, o CMDCA é composto por 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) representantes do poder público e 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada.

Clique no anexo publicação na íntegra:

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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Dia de Cidadania reúne serviços gratuitos e facilita o acesso da população a direitos em Cuiabá

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Foto João Reis/SETASC-MT

Quem precisa emitir documentos, regularizar pendências ou obter orientações sobre serviços públicos tem até esta sexta-feira (16.10) para aproveitar o Dia de Cidadania – Setasc 2026. Promovida pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), a iniciativa oferece atendimentos gratuitos à população e aos servidores públicos, das 8h às 15h, na sede da Secretaria, no Centro Político Administrativo, em Cuiabá.

A ação reúne órgãos públicos e instituições parceiras em um só lugar, facilitando o acesso a serviços essenciais e evitando que as pessoas precisem se deslocar para diferentes locais para resolver suas demandas.

Entre os serviços disponíveis estão a emissão de documentos, a regularização de CPF, o atendimento jurídico, as orientações sobre direitos do consumidor, as consultas de débitos de veículos e tributos, a renegociação de dívidas, os serviços bancários e as informações sobre programas habitacionais.

Participam da iniciativa o Ganha Tempo, a Receita Federal, o Procon Estadual, a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Sicoob, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá), a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a Secretaria Municipal de Fazenda, o Detran-MT, a MT Participações e Projetos (MT Par), a Águas Cuiabá, a Energisa e a PAX Nacional Prever.

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A facilidade de acesso aos serviços e a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) foram diferenciais para a auxiliar de secretaria Lanny Chaves, de 28 anos, moradora de Várzea Grande. Ela soube da ação por meio da Central de Interpretação de Libras (CIL), gerenciado pela Setasc e também encontrou informações sobre o evento no Instagram.

Atendimento a comunidade surda com acompanhamento da CIL. Foto João Reis

Atendimento a comunidade surda com acompanhamento da CIL. Foto João Reis

Lanny aproveitou a oportunidade para buscar diferentes atendimentos, incluindo a consulta de CPF, a emissão de uma nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) e a solicitação de segunda via de certidão de nascimento. Para ela, reunir os serviços em um único espaço tornou a experiência mais prática e acessível.

“Fiquei sabendo da ação pela Central de Interpretação de Libras e também vi as informações no Instagram. Vim para consultar meu CPF, fazer um novo RG e solicitar minha certidão de nascimento. Gostei muito do atendimento, foi fácil encontrar o local e, com a presença do intérprete, consegui realizar todos os atendimentos que precisava. Essa ação é muito importante. Agradeço pelo atendimento e pela acessibilidade”, destacou.

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A experiência reforça a importância de iniciativas que aproximam os serviços públicos da população e consideram as diferentes necessidades dos cidadãos, promovendo autonomia e ampliando o acesso aos direitos.

O secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania, Klebson Gomes, destaca a importância de reunir diferentes instituições para facilitar o acesso da população aos serviços e convida os cidadãos a aproveitarem a programação.

“Nosso objetivo é aproximar os serviços públicos das pessoas, oferecendo mais praticidade e facilitando o acesso a atendimentos importantes para o dia a dia. Reunimos diversos órgãos e instituições parceiras para que a população possa buscar orientações, resolver pendências e conhecer os serviços disponíveis em um só lugar. Convidamos todos que circulam pelo Centro Político Administrativo a aproveitar essa oportunidade e participar do Dia de Cidadania”, ressalta o secretário.

A iniciativa integra o compromisso da Setasc de promover o acesso à cidadania por meio da articulação entre órgãos públicos e instituições parceiras, aproximando os serviços de quem precisa deles.

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