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Chico quer prioridade no trâmite processual quando envolver mulheres vítimas de violência

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28/08/2023
Chico quer prioridade no trâmite processual quando envolver mulheres vítimas de violência
Para priorizar a mulher vítima de violência doméstica, fragilizada pela situação que vive dentro do lar, o vereador e presidente da Câmara de Cuiabá, Chico 2000 (PL), propôs o projeto de lei que busca a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figure como parte interessada a vítima de violência doméstica e familiar.&nbsp
A proposta foi aprovada no Legislativo em regime de urgência, e agora, aguarda ser sancionado pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). A ideia é que na administração direta e indireta municipal elas possam ter a máxima celeridade possível para ajustarem suas vidas, fora do ambiente de agressão.&nbsp
“Torna-se importante elencar em pleno século XXI não podemos mais admitir e viver numa sociedade em que mulheres são inferiorizadas, ignoradas, agredidas, violentadas, tidas como seres que não devem ter os mesmos direitos do homem. Por isso, é importante a aprovação deste relevante projeto de lei a fim de agilizar processos administrativos no âmbito municipal contribuindo para que vítimas de violência doméstica possam regularizar suas vidas longe do agressor, inibindo casos de agressão no convívio familiar”, disse o presidente.
A medida estabelece que a prioridade poderá ser anotada de ofício pela autoridade que tiver ciência da condição de vítima ou mediante requerimento da interessada a qualquer tempo, assegurado o sigilo dos autos para proteção da mulher.
Secom – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeitura intensifica fiscalização de ambulantes e trailers irregulares em Cuiabá

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Foto Erlan Aquino

A Prefeitura de Cuiabá realiza nesta quinta-feira (23) mais uma etapa do programa “Ambulantes em Ordem”, com ações de orientação aos comerciantes da Rua 13 de Junho, na região central. O objetivo é manter as calçadas desobstruídas e garantir a circulação de pedestres.

Segundo a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), a partir desta sexta-feira (24), ambulantes que descumprirem as determinações poderão ter mercadorias apreendidas e sofrer outras sanções administrativas.

A fiscalização também inclui a interdição de trailers irregulares na Avenida dos Trabalhadores, próximos aos bairros Residencial São Carlos e Santa Inês. De acordo com a Prefeitura, os proprietários já haviam sido notificados, e parte das estruturas estava abandonada ou sem funcionamento.

A secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, afirmou que a prioridade é o diálogo, mas destacou que a legislação será cumprida para garantir o ordenamento urbano e a utilização adequada dos espaços públicos.

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