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CCJR realiza sua 9ª reunião e delibera 03 processos

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR se reuniu nesta manhã de quarta-feira (12), para sua nona reunião e deliberaram três processos que constavam na pauta.
Entre os processos analisados, o de número 20781/2023 apenso ao 8824/2021 foi vetado pelo executivo, mas a CCJR derrubou o veto e o mesmo segue para votação em Plenário.
Os componentes da CCJR são os vereadores Jeferson Siqueira (PSD) – presidente, Renivaldo Nascimento (PSDB) – Membro e Lilo Pinheiro (PDT) – Membro.&nbsp
Confira os processos abaixo:
1) Processo nº 20781/2023 apenso ao 8824/2021 – RAZÕES DE VETO TOTAL DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA EDNA SAMPAIO QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES E ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS DE NATUREZA EDUCATIVA, EM LUGARES MAJORITARIAMENTE FREQUENTADO POR HOMENS, ACERCA DA PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG Nº 09/2023) (Aprovado)
2) Processo nº 19206/2023 – PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR FELLIPE CORRÊA QUE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR GRUPOS REFLEXIVOS PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. (Rejeitado)
3) Processo nº 20128/2023 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS BRITO JUNIOR QUE: CONCEDE A COMENDA DA ORDEM DO MÉRITO VOLUNTÁRIO A KELLY ADRIANY DE LIMA RONDON. (Aprovado c/ emendas)&nbsp
Secom – Câmara Municipal de Cuiabá&nbsp

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeitura intensifica fiscalização de ambulantes e trailers irregulares em Cuiabá

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Foto Erlan Aquino

A Prefeitura de Cuiabá realiza nesta quinta-feira (23) mais uma etapa do programa “Ambulantes em Ordem”, com ações de orientação aos comerciantes da Rua 13 de Junho, na região central. O objetivo é manter as calçadas desobstruídas e garantir a circulação de pedestres.

Segundo a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), a partir desta sexta-feira (24), ambulantes que descumprirem as determinações poderão ter mercadorias apreendidas e sofrer outras sanções administrativas.

A fiscalização também inclui a interdição de trailers irregulares na Avenida dos Trabalhadores, próximos aos bairros Residencial São Carlos e Santa Inês. De acordo com a Prefeitura, os proprietários já haviam sido notificados, e parte das estruturas estava abandonada ou sem funcionamento.

A secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, afirmou que a prioridade é o diálogo, mas destacou que a legislação será cumprida para garantir o ordenamento urbano e a utilização adequada dos espaços públicos.

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