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CCJR é realizada nesta quarta (06) e delibera sobre 14 processos

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06/12/2023
CCJR é realizada nesta quarta (06) e delibera sobre 14 processos
Nesta quarta-feira (06.12), foi realizada a 40ª reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR na Sala das Comissões, os membros deliberaram sobre 15 processos. Participam da reunião os parlamentares, Jeferson Siqueira (PSD), Rodrigo Arruda e Sá (Cidadania) e Lilo Pinheiro (PDT).
Deliberação dos processos:
1) Processo nº 35963/2023 -&nbsp Relator: Lilo Pinheiro
Projeto de Lei de autoria do vereador Marcus Brito Jr. (PV) que: declara de Utilidade Pública Municipal a Instituição Sem Fins Lucrativos “Casa Espírita Vovô Joaquim de Arruda Nosso Lar”. (Aprovado)
2) Processo nº 28052/2023 – Relator: Lilo Pinheiro
Projeto de Resolução de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos) que: institui o Título Honorífico ordem do mérito Jornalista Político Jorge Bastos Moreno. (Aprovado)
3) Processo nº 25907/2023 – Relator: Lilo Pinheiro
Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Kássio Coelho (PRD) que: concede o Título de Cidadão Cuiabano ao senhor Rubens Dias da Silva. (Aprovado)
4) Processo nº 40450/2023 – Relator: Lilo Pinheiro
Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Mario Nadaf (PV) que: concede o Título de Mulher Cidadã Ana Maria do Couto à senhora Sandra Maria Georgeto. (Aprovado)
5) Processo nº 40451/2023 – Relator: Lilo Pinheiro
Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Mario Nadaf (PV) que: concede o Título de Mulher Cidadã Ana Maria do Couto à senhora Oracilde Correa Nadaf. (Aprovado)
6) Processo nº 40452/2023 – Relator: Lilo Pinheiro
Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Mario Nadaf (PV) que: concede o Título de Mulher Cidadã Ana Maria do Couto à senhora Maria Antônia Galvão Corvoisier. (Aprovado)
7) Processo nº 40453/2023 – Relator: Lilo Pinheiro
Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Mario Nadaf (PV) que: concede o Título de Mulher Cidadã Ana Maria do Couto à senhora Oacyr Galvão Vallim. (Aprovado)
8) Processo nº 40456/2023 – Relator: Lilo Pinheiro&nbsp
Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Mario Nadaf (PV) que: concede o Título Honorífico Ordem do Mérito Legislativo ambientalista, jornalista e radialista “Eugênio de Carvalho” ao senhor Keve Zobogany de Szönyi de Silimon. (Aprovado)
9) Processo nº 40518/2023 – Relator: Lilo Pinheiro
Projeto de Decreto Legislativo de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos) que: concede Título de Cidadã Cuiabana à senhora Daniele Crema da Rocha de Souza. (Aprovado)
10) Processo nº 37552/2023 – Relator: Lilo Pinheiro
Projeto de Lei de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos) que: dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial Territorial Urbana (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplastia maligna (câncer), e dá outras providências. (Rejeitado)
11) Processo nº 24642/2023 – Relator: Lilo Pinheiro
Projeto de Lei de autoria da vereadora Michelly Alencar (União) que: assegura a presença de “psicólogos obstetras” durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casa e parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, do município de Cuiabá. (Saneamento)
12) Processo nº 20503/2023 – Relator: Jeferson Siqueira
Projeto de Lei de autoria do vereador Cezinha Nascimento (União) que: institui a instalação de detectores de metais em estabelecimentos de ensino e dá outras providências. (Aprovado com emendas)
13) Processo nº 12424/2022 – Relator: Jeferson Siqueira
Projeto de Lei de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando que: institui a semana municipal de conscientização sobre o uso da internet por crianças e adolescentes no município de Cuiabá e dá outras providências. (Aprovado)
14) Processo nº 41567/2023 – Relator: Jeferson Siqueira
Projeto de Lei Substitutivo de autoria do vereador Luis Cláudio que: Projeto de Lei Substitutivo ao PJ 187/2022, processo nº 9595/2022, que da denominação de Praça Poliesportiva Cristiano Justino Feo Rozá, localizada na Rua F, do Bairro Jardim Passaredo, município de Cuiabá-MT. (Aprovado)
15) Processo nº 21107/2023 – Relator: Jeferson Siqueira
Projeto de Lei de autoria do vereador Demilson Nogueira (PP) que: dispõem sobre a divulgação nas UBS (Unidades Básicas de Saúde) termos em cartazes sobre o sinal vermelho contra a violência doméstica. (Saneamento)
Secom – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Dia de Cidadania reúne serviços gratuitos e facilita o acesso da população a direitos em Cuiabá

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Foto João Reis/SETASC-MT

Quem precisa emitir documentos, regularizar pendências ou obter orientações sobre serviços públicos tem até esta sexta-feira (16.10) para aproveitar o Dia de Cidadania – Setasc 2026. Promovida pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), a iniciativa oferece atendimentos gratuitos à população e aos servidores públicos, das 8h às 15h, na sede da Secretaria, no Centro Político Administrativo, em Cuiabá.

A ação reúne órgãos públicos e instituições parceiras em um só lugar, facilitando o acesso a serviços essenciais e evitando que as pessoas precisem se deslocar para diferentes locais para resolver suas demandas.

Entre os serviços disponíveis estão a emissão de documentos, a regularização de CPF, o atendimento jurídico, as orientações sobre direitos do consumidor, as consultas de débitos de veículos e tributos, a renegociação de dívidas, os serviços bancários e as informações sobre programas habitacionais.

Participam da iniciativa o Ganha Tempo, a Receita Federal, o Procon Estadual, a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Sicoob, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá), a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a Secretaria Municipal de Fazenda, o Detran-MT, a MT Participações e Projetos (MT Par), a Águas Cuiabá, a Energisa e a PAX Nacional Prever.

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A facilidade de acesso aos serviços e a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) foram diferenciais para a auxiliar de secretaria Lanny Chaves, de 28 anos, moradora de Várzea Grande. Ela soube da ação por meio da Central de Interpretação de Libras (CIL), gerenciado pela Setasc e também encontrou informações sobre o evento no Instagram.

Atendimento a comunidade surda com acompanhamento da CIL. Foto João Reis

Atendimento a comunidade surda com acompanhamento da CIL. Foto João Reis

Lanny aproveitou a oportunidade para buscar diferentes atendimentos, incluindo a consulta de CPF, a emissão de uma nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) e a solicitação de segunda via de certidão de nascimento. Para ela, reunir os serviços em um único espaço tornou a experiência mais prática e acessível.

“Fiquei sabendo da ação pela Central de Interpretação de Libras e também vi as informações no Instagram. Vim para consultar meu CPF, fazer um novo RG e solicitar minha certidão de nascimento. Gostei muito do atendimento, foi fácil encontrar o local e, com a presença do intérprete, consegui realizar todos os atendimentos que precisava. Essa ação é muito importante. Agradeço pelo atendimento e pela acessibilidade”, destacou.

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A experiência reforça a importância de iniciativas que aproximam os serviços públicos da população e consideram as diferentes necessidades dos cidadãos, promovendo autonomia e ampliando o acesso aos direitos.

O secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania, Klebson Gomes, destaca a importância de reunir diferentes instituições para facilitar o acesso da população aos serviços e convida os cidadãos a aproveitarem a programação.

“Nosso objetivo é aproximar os serviços públicos das pessoas, oferecendo mais praticidade e facilitando o acesso a atendimentos importantes para o dia a dia. Reunimos diversos órgãos e instituições parceiras para que a população possa buscar orientações, resolver pendências e conhecer os serviços disponíveis em um só lugar. Convidamos todos que circulam pelo Centro Político Administrativo a aproveitar essa oportunidade e participar do Dia de Cidadania”, ressalta o secretário.

A iniciativa integra o compromisso da Setasc de promover o acesso à cidadania por meio da articulação entre órgãos públicos e instituições parceiras, aproximando os serviços de quem precisa deles.

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