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Câmara de Cuiabá recebe projeto de lei para extinção da Arsec

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10/02/2025
Câmara de Cuiabá recebe projeto de lei para extinção da Arsec
SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá&nbsp
A Câmara de Cuiabá recebeu uma proposta de Lei Complementar, encaminhada pela Prefeitura, que dispõe sobre a extinção da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (ARSEC). O protocolo foi registrado na tarde de sexta-feira (7).
O Projeto de Lei

A proposta do prefeito Abilio Brunini (PL) apresenta uma reestruturação da organização institucional que afeta diretamente a regulação dos serviços públicos. Pelo texto, a extinção da Arsec vai transferir as atribuições para conselhos setoriais de regulação vinculados às respectivas Secretarias Municipais.&nbsp
Serão feitas quatro divisões de conselho:
Conselho Setorial de Regulação dos prestadores de serviços de abastecimento de água e esgotamento – vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
Conselho Setorial de Regulação dos prestadores de serviços de transporte coletivo público – vinculado a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
Conselho Setorial de Regulação dos prestadores de serviços de manejo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos – vinculado a Secretaria Municipal de Obras Públicas.&nbsp
Conselho Setorial de Regulação dos prestadores de serviços de Serviços de Iluminação Pública – vinculado a Secretaria Municipal de Obras Públicas.&nbsp
Trâmite
Os parlamentares deverão votar o Projeto de Lei em caráter de urgência, passando primeiramente pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, após isso, pela Sessão Ordinária da Casa.&nbsp
Arsec
A agência busca a garantia da qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade pelas empresas concessionárias. Suas atribuições estão relacionadas ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, tarifa do transporte coletivo e manejo e tratamento de resíduos sólidos da construção civil.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeitura intensifica fiscalização de ambulantes e trailers irregulares em Cuiabá

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Foto Erlan Aquino

A Prefeitura de Cuiabá realiza nesta quinta-feira (23) mais uma etapa do programa “Ambulantes em Ordem”, com ações de orientação aos comerciantes da Rua 13 de Junho, na região central. O objetivo é manter as calçadas desobstruídas e garantir a circulação de pedestres.

Segundo a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), a partir desta sexta-feira (24), ambulantes que descumprirem as determinações poderão ter mercadorias apreendidas e sofrer outras sanções administrativas.

A fiscalização também inclui a interdição de trailers irregulares na Avenida dos Trabalhadores, próximos aos bairros Residencial São Carlos e Santa Inês. De acordo com a Prefeitura, os proprietários já haviam sido notificados, e parte das estruturas estava abandonada ou sem funcionamento.

A secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, afirmou que a prioridade é o diálogo, mas destacou que a legislação será cumprida para garantir o ordenamento urbano e a utilização adequada dos espaços públicos.

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