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Câmara aprova PLC que desobriga vagas de estacionamento em novos empreendimentos

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20/03/2025
Câmara aprova PLC que desobriga vagas de estacionamento em novos empreendimentos

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Os vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá aprovaram, nesta quinta-feira (20), em regime de urgência, o PLC 5478/2025, encaminhado pelo Executivo, que garante a desobrigação da construção de vagas de estacionamento em novos empreendimentos de pequena e média complexidade. O projeto de lei, no entanto, reafirma que, caso os proprietários dos empreendimentos decidam pela construção das vagas, devem ser respeitadas as leis voltadas para vagas especiais.

O PLC recebeu pareceres favoráveis, de forma oral, das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) e de Meio Ambiente (CMA), durante a sessão, e foi aprovado em votação única, com 23 votos a favor.

O projeto de lei complementar chegou ao Legislativo acompanhando o PLC 5479/2025, que dispõe sobre o alvará autodeclaratório para novos empreendimentos.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeitura intensifica fiscalização de ambulantes e trailers irregulares em Cuiabá

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Foto Erlan Aquino

A Prefeitura de Cuiabá realiza nesta quinta-feira (23) mais uma etapa do programa “Ambulantes em Ordem”, com ações de orientação aos comerciantes da Rua 13 de Junho, na região central. O objetivo é manter as calçadas desobstruídas e garantir a circulação de pedestres.

Segundo a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), a partir desta sexta-feira (24), ambulantes que descumprirem as determinações poderão ter mercadorias apreendidas e sofrer outras sanções administrativas.

A fiscalização também inclui a interdição de trailers irregulares na Avenida dos Trabalhadores, próximos aos bairros Residencial São Carlos e Santa Inês. De acordo com a Prefeitura, os proprietários já haviam sido notificados, e parte das estruturas estava abandonada ou sem funcionamento.

A secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, afirmou que a prioridade é o diálogo, mas destacou que a legislação será cumprida para garantir o ordenamento urbano e a utilização adequada dos espaços públicos.

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