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Câmara aprova mudanças na Junta Administrativa de Regularização de Infrações

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A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou nesta quinta-feira (10), em regime de urgência, projeto de lei de autoria do Executivo que cria a nova Junta Administrativa de Regularização de Infrações (JARI). Trata-se do órgão responsável pelo julgamento de recursos de multas de trânsito. Agora, o projeto de lei será encaminhado ao Executivo para sanção.

Pela proposta, serão criadas três turmas de julgamento, composta por sete membros. Cada turma de julgamento poderá realizar quatro reuniões mensais. Assim, os recursos de multas de trânsito poderão ser julgados com mais celeridade.

O texto da lei, aprovado com 21 votos favoráveis, reduz gastos mensais em até R$ 62.978,94 (sessenta e dois mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos), culminando assim numa redução anual superior a R$ 500 mil.

Uma das justificativas do Executivo é que a alteração da composição é necessária para a modernização e otimização do serviço público prestado, além da melhor racionalização dos recursos públicos.

#PraCegoVer

A matéria é ilustrada com a imagem do prédio do Palácio Alencastro, sede da Prefeitura de Cuiabá. Também é destacada a Praça Alencastro, com a circulação de populares.

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Prefeitura intensifica fiscalização de ambulantes e trailers irregulares em Cuiabá

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Foto Erlan Aquino

A Prefeitura de Cuiabá realiza nesta quinta-feira (23) mais uma etapa do programa “Ambulantes em Ordem”, com ações de orientação aos comerciantes da Rua 13 de Junho, na região central. O objetivo é manter as calçadas desobstruídas e garantir a circulação de pedestres.

Segundo a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), a partir desta sexta-feira (24), ambulantes que descumprirem as determinações poderão ter mercadorias apreendidas e sofrer outras sanções administrativas.

A fiscalização também inclui a interdição de trailers irregulares na Avenida dos Trabalhadores, próximos aos bairros Residencial São Carlos e Santa Inês. De acordo com a Prefeitura, os proprietários já haviam sido notificados, e parte das estruturas estava abandonada ou sem funcionamento.

A secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, afirmou que a prioridade é o diálogo, mas destacou que a legislação será cumprida para garantir o ordenamento urbano e a utilização adequada dos espaços públicos.

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