O ato de destruir, inutilizar ou causar danos ao patrimônio público é crime, conforme o artigo 163, do Código Penal. A pena do delito é agravada caso o dano seja praticado contra patrimônio da União, Estado e de Municípios.

Leia Também:  Sorriso: vereadores pedem construção de prédio para UBS do Mário Raiter