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Abertas as inscrições para o Programa SER Família CNH Social; saiba quem tem direito

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Começou nesta semana o período de inscrições para a seleção de beneficiários do Programa SER Família CNH Social, projeto do Governo do Estado que vai conceder de forma gratuita a primeira Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda, em todo o estado. Para se inscrever basta acessar o formulário de inscrição no site da Secretaria de Estado de Assistência Social, pelo link: https://www.setasc.mt.gov.br/

A iniciativa garante a isenção de taxas e também o custeio de despesas referentes aos exames de saúde, cursos teóricos e práticos de direção veicular ministrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFC). O programa segue alguns critérios de enquadramento, para participar o candidato precisa ter mais de 18 anos, saber ler e escrever, ser baixa renda e estar inscrito no Cadastro Único, o qual deve estar atualizado, e ser morador de Mato Grosso nos últimos 12 meses, anteriores à inscrição.

De acordo com o Governo do Estado, as vagas para o Programa SER Família CNH Social serão distribuídas aos municípios proporcionalmente à frota veicular registrada na localidade. Em Sinop, o último levantamento do observatório de dados do “Sinop em Números” demonstra que a frota local passa de 163 mil veículos.

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As inscrições serão avaliadas pela Setasc, que também fará a seleção dos candidatos que atenderem os requisitos para receberem o benefício. Em seguida, a lista será encaminhada ao Detran/MT, que fará o chamamento por município para inicia os processos administrativos necessários. A ordem das inscrições servirá de parâmetro para desempate de vagas.

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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Ação educativa da Prefeitura de Sinop reforça combate ao trabalho infantil em semáforos de Sinop

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A Prefeitura de Sinop, por meio da Secretaria de Assistência Social e da equipe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), realizou uma importante ação de conscientização e mobilização sobre o combate ao trabalho infantil em pontos estratégicos da região central do município. A ação ocorreu na manhã de hoje (1º) nos semáforos dos cruzamentos da Avenida das Sibipirunas com a Avenida Governador Júlio Campos e da Avenida das Sibipirunas com a Avenida das Embaúbas, locais de grande fluxo de veículos e pedestres.

Durante a mobilização, equipes realizaram panfletagem e orientações à população sobre a importância do enfrentamento ao trabalho infantil e da proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes. O principal objetivo da iniciativa foi sensibilizar motoristas, pedestres e toda a comunidade sobre os impactos negativos da exploração do trabalho infantil, além de reforçar o papel da sociedade no combate a essa violação de direitos.

Durante a ação, a equipe do Creas distribuiu materiais informativos e orientou a população sobre a realidade enfrentada por crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, especialmente aqueles expostos a atividades inadequadas em vias públicas e semáforos.

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A coordenadora de Proteção Social Especial, Marilene Pereira, destaca a importância da mobilização como ferramenta de conscientização e fortalecimento da rede de proteção. “Essa é uma ação muito importante, em que a equipe do Creas está nos semáforos realizando a entrega de material informativo sobre o combate ao trabalho infantil. Em nossa cidade, temos observado crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade em espaços públicos. Por isso, estamos intensificando esse trabalho de enfrentamento e conscientização junto à população”, ressaltou.

A mobilização reforçou ainda a principal mensagem da campanha: lugar de criança é na escola, no convívio familiar, no lazer e vivendo plenamente a infância. A informação e a conscientização são ferramentas fundamentais para prevenir violações de direitos e fortalecer as políticas públicas de proteção.

A ação contou com apoio da Guarda Civil Municipal, por meio do Departamento de Educação para o Trânsito (DET) e da equipe operacional, que atuaram diretamente na organização e segurança viária durante toda a mobilização. A participação da Guarda Civil Municipal de Sinop foi fundamental para garantir a segurança tanto das equipes da Secretaria de Assistência Social quanto dos cidadãos durante a panfletagem nos cruzamentos de maior movimento.

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Além de conscientizar a população, a ação também orientou sobre a importância de não incentivar o trabalho infantil por meio da oferta de dinheiro, compra de produtos vendidos por crianças ou contratação de menores para atividades proibidas pela legislação. A recomendação é que casos de violação de direitos sejam comunicados aos órgãos competentes para que as famílias recebam acompanhamento adequado e crianças e adolescentes tenham acesso à rede de proteção.

A Prefeitura de Sinop reforça que o enfrentamento ao trabalho infantil é uma responsabilidade compartilhada entre poder público, famílias e sociedade. Por meio da conscientização e da atuação integrada, o município segue fortalecendo políticas públicas que garantam proteção, dignidade e desenvolvimento pleno para crianças e adolescentes.

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