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Prefeitura se reúne com mototaxistas para alinhar cumprimento de lei

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Buscando alinhar o cumprimento da Lei Municipal 6.840 de 2.011, as Secretarias de Mobilidade Urbana e de Governo, junto com a Procuradoria Geral do Município, reuniram-se com representantes dos mototaxistas na tarde desta terça-feira (1) na Prefeitura de Rondonópolis.

Os secretários de Mobilidade Urbana, Thales Tatí, e de Governo, Mykaell Thiago dos Santos Vitorino Bandeira, junto com o procurador-geral adjunto, Vilmar Júnior, explicaram sobre o cumprimento de alguns artigos da Lei 6.840 que estavam gerando dúvidas entre os mototaxistas e debateram sobre outras pautas apresentadas pela categoria.

O Artigo 16 estabelece toda documentação obrigatória para o recadastramento anual – renovação do termo de permissão para profissionais taxistas e mototaxistas. Neste ano o prazo iniciou em 20 de março e termina em 21 de abril, sem o pagamento de multa. E, com pagamento de multa, entre os dias 24 de abril e 21 de maio.

Conforme o Artigo 20 da mesma lei, o veículo deve passar anualmente ou a qualquer tempo por vistoria da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.

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Foto – Ednilson Aguiar /- Legenda – Registro da reunião com os mototaxistas

Outra dúvida era sobre a inclusão da sigla EAR (Exerce Atividade Remunerada) na Carteira Nacional de Habilitação, não exigida nas últimas gestões, porém cobrada atualmente devido à obrigatoriedade estar prevista na Resolução nº 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito e no Código de Trânsito Brasileiro determinando que, para o exercício de atividade remunerada com veículo, é necessário constar a informação na CNH.

“Todos eles ficaram cientes que isso é uma legislação do Código Brasileiro de Trânsito, então a gente não tem como fazer nada, apenas cumprir o que está na lei”, esclareceu Tatí.

A aquisição dos coletes de identificação dos profissionais, segundo informado na ocasião, está em processo de licitação pela Prefeitura e serão entregues de forma gratuita aos cadastrados. A gestão também está arcando com as despesas do curso de capacitação e atualização para média de 65 mototaxistas com aulas ministradas no Serviço Social do Transporte (Sest) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat).

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT

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Prefeitura de Rondonópolis prepara redução de impostos para aquecer construção civil

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O Município de Rondonópolis aposta em um ambiente de negócios menos hostil para todos os setores. O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, e a secretária municipal de Fazenda, Rane Curto, apresentaram nesta quinta-feira (15) as propostas dos programas “Regulariza” e “Avança Rondonópolis”, com foco no mercado imobiliário e que devem entrar em votação na Câmara na próxima semana.

As propostas foram apresentadas para empresários representantes do Sindicato das Indústrias da Construção da Região Sul do Estado de Mato Grosso (Sinduscon Sul MT), em uma reunião na sede da Prefeitura. “Essa é a primeira vez em 48 anos que moro em Rondonópolis que temos a oportunidade de sentar com o prefeito e apresentar nossas demandas e necessidades”, parabenizou o empresário Helmute Hollatz.

A secretária Rane Curto explicou que o programa Regulariza visa incentivar aquelas pessoas que adquiriram imóvel de loteadora ou incorporadora, mas em função das taxas ou dos impostos, não conseguiram fazer a transferência para o nome dela. A proposta é reduzir o ITBI de 2% para 0,5% e zerar juros e multas em IPTU atrasado.

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Conforme Rane, o “Avança Rondonópolis”, por sua vez, é um incentivo para construção civil, em incorporação, loteamentos ou condomínio de lotes. Nesse caso, a proposta prevê reduzir o ITBI de 2% para 1% na aquisição das áreas/glebas e ainda na isenção do IPTU por até três anos na obra e, depois de pronto, desconto de até 8% por mais 3 anos nos lotes ou unidades.

O prefeito Cláudio Ferreira observou que a economia brasileira vive um momento crítico, com um alto índice de recuperação judicial de empresas. “Então, a gente está diminuindo as taxas, criando os incentivos, os programas para ajudar o mercado, a economia local, a se reerguer. Isso com muita seriedade, sem populismo, com muita responsabilidade”, disse o gestor, explicando que a intenção é melhorar o ritmo do crescimento da economia local.

Os programas foram muito bem recebidos pelo setor produtivo presente na reunião. “Fazer com que a Prefeitura olhe para a população e também para o empresário de forma harmônica. Esse é o principal benefício e é um mérito dessa gestão, na pessoa do prefeito Cláudio, com seus secretários, trazendo uma grande inovação”, avaliou Flávio Garcia de Sousa Júnior, da diretoria do Sinduscon Sul MT.

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“Em relação a incentivo para a parte de loteamentos e novos empreendimentos, vem trazendo com esses programas tranquilidade e possibilitando uma melhor gestão de fluxo de caixa para o empresário, principalmente não gerando custos, e incentivando uma nova onda de investimentos, uma nova onda de crescimento do município, sempre com muita responsabilidade”, acrescentou Flávio.

Para começarem a vigorar, os programas “Regulariza” e “Avança Rondonópolis” precisam agora serem aprovados pelos vereadores e, depois, pela sanção do prefeito – algo que espera-se que seja concluído até o final deste mês.

 


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